Sindicato pede ressarcimento de desconto indevido do PSS

Entenda o caso

Instituído em 2006, o AQ/AT incide sobre o vencimento básico do servidor nos seguintes percentuais: 12,5% após validação de título de Doutor; 10% para título de Mestre; 7,5% para Especialização; 1% a 3% aos servidores que comprovem ações de treinamento que totalizem ao menos 120 horas; e 5% para Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior.

Portaria conjunta dos Tribunais Superiores de 2007 que regulamentou o AQ estabeleceu que “em nenhuma hipótese o adicional de qualificação em razão de ações de treinamento integra, como parcela própria, os proventos de aposentadoria e as pensões”. Ou seja, os valores não são incorporados quando da passagem do servidor à inatividade, nem compõem o montante do benefício aos dependentes em casos de falecimento do servidor.

O TRT-2, no entanto, fez incidir o PSS até novembro do ano passado, suspendendo o desconto somente após completado o prazo estabelecido por resolução editada em junho pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O TRF-3 parou de descontar a contribuição sobre o Adicional em outubro de 2014, com base na Resolução 307 do Conselho da Justiça Federal.