Senado aprova e envia à Câmara projeto que institui ‘monitor’ do cumprimento da EC-95

O Senado Federal enviou à Câmara dos Deputados neste dia 3 de maio (quinta-feira) o Projeto de Lei 428/2017. De iniciativa do senador José Serra (PSDB), ex-ministro do governo ilegítimo de Michel Temer, o PLS institui o Plano de Revisão Periódica de Gastos – uma espécie de monitor da implementação da Emenda Constitucional 95, que congela os gastos sociais por 20 anos.

A propositura obriga o governo a enviar ao Congresso Nacional anualmente uma avaliação das despesas e da sustentabilidade das políticas públicas. Esse documento servirá de base para o parlamento avaliar a continuidade ou não de programas e a formulação do Orçamento da União.

“Obviamente, a depender da orientação do governo, se se fizer uma estimativa pessimista de comportamento da receita e da despesa, isso pode levar a que a avaliação gere uma peça orçamentária mais enxuta, mais constrangedora ainda das despesas públicas, para que se produza espaço fiscal para honrar compromissos financeiros e reduzir o gasto público. O sentido é de que qualquer governo que ganhe a eleição vá ter que dançar a melodia do ajuste fiscal”, afirma o consultor legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos, que foi Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil.

Sem muito alarde, o projeto de redação bastante genérica foi apresentado em outubro do ano passado ao Senado, tramitou pelas comissões da Casa e foi aprovado em plenário no dia 24 de abril com apenas quatro emendas, que destacavam que o Plano deve servir também para subsidiar a possibilidade de implementar ações de combate à pobreza e estímulo ao desenvolvimento social. Mas foi mantido no texto, aprovado com votos de senadores do PT e da REDE, que o principal objetivo do Plano é “servir de base para decisões sobre o nível de financiamento de programas e projetos existentes na administração pública federal a partir de repriorizações [sic] de gastos e identificação de ganhos de eficiência na execução de políticas públicas”.

Dispositivos genéricos e amarração orçamentária

“No dia a dia da administração pública as medidas descritas genericamente no projeto já são feitas, seja por força da legislação orçamentária ou da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele me parece muito vago para conseguir traduzir suas intenções em ações concretas, mas é mais um tijolo nesse acirramento das preocupações com o ajuste fiscal e o controle da evolução do gastos públicos. Ao falar, por exemplo, que o plano deverá conter projeções para os próximos 20 anos, vamos falar sério! Projeções fiscais no Brasil são verdadeiros chutes. Não são números confiáveis, mas exercícios de futurologia que não se realizam. Até porque a metodologia dessas contas são caixas pretas”, analisa Luiz Alberto dos Santos.

De acordo com o texto, as análises e diagnósticos deverão ser considerados na elaboração de todas as leis orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Ou seja, dados os limites estabelecidos pela EC-95, a destinação de verbas para as áreas sociais, salários e estruturação do funcionalismo federal (concursos e planos de carreiras) será ainda mais controlada se o PLS for aprovado na Câmara dos Deputados. O texto é categórico ao estabelecer que o plano deve servir também para a identificação de opções de economia orçamentária para reduzir o déficit fiscal ou para “criar espaço fiscal para programas com mais prioridade”. Tradicionalmente desde a década de 1990 o programa prioritário dos governos federais tem sido o pagamento dos juros e serviços da dívida pública, que consome cerca de 40% do orçamento anual.

A justificativa do projeto já acena que “o Brasil poderia institucionalizar planos de revisão de gastos para complementar propostas de limitação dos gastos”.

Próximos passos

Agora o texto será analisado pelas comissões e plenário da Câmara dos Deputados. Se sofrer alterações, volta ao Senado. Se for aprovado como está poderá se tornar mais uma dor de cabeça para o funcionalismo e um limitador a mais para o desenvolvimento de políticas sociais. Somado ao PLS 395/2017 – que propõe aumentar para até 22% a alíquota suplementar da contribuição previdenciária de servidores em caso de déficit nos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) – a iniciativa está na mira da direção do Sintrajud entre os diversos ataques promovidos contra o funcionalismo.

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