Prorrogação das requisições na Justiça Eleitoral até 2025 é vitória da luta, ressaltam servidores

Reunião de servidores de cartórios eleitorais realizada em dezembro de 2022.

Às vésperas do fim do prazo, a sessão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta terça-feira (13) decidiu por unanimidade prorrogar até 30 de junho de 2025 a permanência de servidores requisitados à Justiça Eleitoral nos estados. A decisão alterou a Resolução 23.643/2021, evitando uma situação de colapso no funcionamento dos cartórios eleitorais.

No TRE de São Paulo, por exemplo, os requisitados são mais de quatro mil, cerca de 47% do efetivo da Justiça Eleitoral. E em alguns cartórios eles são 90% da força de trabalho.

Para a diretora do Sintrajud e servidora do TRE-SP Raquel Morel Gonzaga, a decisão é uma vitória da categoria. “Colegas dos cartórios se mobilizaram, e soubemos analisar a realidade e dialogar com os colegas efetivos e requisitados, potencializando o debate contra a tentativa da administração em São Paulo de antecipar o processo de terceirização da Justiça Eleitoral, sem perder de vista a necessidade de garantir concursos públicos, criação de cargos e aumento do quadro necessário para atender à demanda que já existe, inclusive para combater o assédio moral e garantir condições de trabalho dignas, preservando a saúde dos trabalhadores”, afirmou.

Ciro Manzano, chefe de cartório que integrou a comissão do Sindicato que buscou solucionar o problema da devolução açodada de requisitados à Justiça Eleitoral no estado de São Paulo atuando diretamente junto ao Tribunal Superior Eleitoral, concorda que a decisão é uma conquista da categoria.

“Essa resolução nasce no gabinete do diretor-geral do TSE, da reunião com o Sintrajud e dos representantes dos cartórios eleitorais, fruto da ação importantíssima adotada pelo Sindicato. Se ela não resolve o problema, ao menos estabelece um prazo para que os TREs busquem alternativas e programem soluções. Resta um temor de que as administrações dos Regionais não se atentem ao fato de que, mesmo com os concursos necessários, a substituição desses colegas não poderá ser efetivada de maneira abruta, com uma ruptura instantânea, de um dia para o outro. Porque não adianta só colocar uma pessoa que tomou posse ontem, sem bagagem, sem conhecimento. Eu sou contra a devolução desses colegas mesmo que exista o concurso, a nomeação e a lotação nos cartórios, porque são servidores e servidoras com altíssimo padrão de especialização, e levarão um conhecimento imensurável embora com eles”, ressalta Ciro.

Quando foi anunciada a possibilidade de devolução dos servidores requisitados a seus órgãos de origem o Sintrajud realizou assembleias, nas quais foram formadas comissões da categoria para fortalecer a mobilização contra a decisão e defender os colegas, foram protocolados diversos requerimentos junto às administrações do Regional paulista e ao TSE e organizado um abaixo-assinado ressaltando os riscos ao funcionamento da Justiça Eleitoral, cobrando respeito aos requisitados que há anos se dedicam à prestação jurisdicional nos cartórios e apontando a sobrecarga de trabalho para os poucos servidores que ficariam. A categoria também rejeitou qualquer tentativa de terceirização. Essas iniciativas foram fundamentais para garantir a criação do GT e a prorrogação das requisições.

“Desde o início ressaltamos também que não aceitaríamos que nossos colegas de tantos anos fossem desrespeitados e tratados como peças descartáveis”, ressalta Cláudia Sperb, diretora do Sindicato e servidora aposentada do TRE-SP que por anos atuou como chefe de cartório.

A nova Resolução segue as diretrizes apontadas pelo grupo de trabalho criado no TSE após a mobilização dos servidores e servidoras, e mantém os requisitados atuando o andamento do que foi considerado pela Corte “resíduos processuais das eleições” (prestação de contas dos partidos, medidas administrativas contra os mesários que faltaram ao trabalho nos dias do pleito de 2022, entre outras atividades). O texto que acompanha a decisão, no entanto, aponta para ampliar as terceirizações, sob o argumento de “otimização” de recursos para enfrentar o dilema da falta de servidores na Justiça Eleitoral e afirma ainda que  os concursos “estão severamente impactado pelas restrições impostas pela EC nº 95/2016, que estabeleceu teto de gastos”.

Raquel critica esse aspecto da decisão, que mantém abertas as portas para o enxugamento do quadro da Justiça Eleitoral, seguindo a lógica de submissão do Judiciário à política de ‘ajuste’ fiscal imposta pelos sucessivos governos desde os anos 2000. “E é exatamente por isso que temos que lutar fortemente conta o ‘novo arcabouço fiscal’, que é o teto de gastos do governo Lula-Alckmin”, enfatiza.

Comissão de chefes de cartório e diretores do Sintrajud em reunião com o DG do TSE, em Brasília, em 13 de dezembro de 2022.

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