Previdência: veja quais são os ataques aos servidores aprovados na CCJ do Senado

Acordo de líderes partidários prevê início da votação no plenário em 18 de setembro, mas governo quer antecipar para dia 11.

Senadores dão risada enquanto aprovam retirada de direitos (foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

 

Veja como ficou a previdência dos servidores públicos no projeto de reforma do governo Bolsonaro após a votação na Comissão de Constituição e Justiça, na semana passada. A previsão é começar a votação em plenário no dia 18 de setembro, conforme um acordo entre os líderes dos partidos e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (PMDB-AP), mas o governo tenta antecipar para o dia 11.

ERRAMOS: Originalmente esse quadro foi publicado na edição 587 do Jornal do Sintrajud com a informação de 10 (dez) anos no serviço público exigido como condição para a aposentadoria dos servidores, quando o correto são 20 (vinte) anos e na segunda regra de transição foi publicado 62 (sessenta e dois) anos para os homens, quando o correto é 60 (sessenta). As demais informações estão corretas.

Idade mínima – Com a ‘reforma’ os servidores ingressantes até 31/12/2003 terão que esperar até os 62 anos de idade (mulheres) ou 65 (homens) para ter direito à integralidade e paridade, a menos que cumpram os demais requisitos e usem a segunda regra de transição.

Condições excedentes – Homens e mulheres terão que somar, além da idade, 20 anos de contribuição (25 para os os ingressantes após a promulgação da ‘reforma’), 20 anos no serviço público e cinco anos no cargo.

Para quem ingressou no serviço público a partir de 1/1/2004, e para quem ingressou antes dessa data mas não tem a idade mínima, a aposentadoria será de apenas 60% do valor a que teria direito hoje, mais 2% por ano trabalhado que exceda os 20 anos de contribuição. Isso significa que, para receber o valor equivalente ao maior benefício a que teria direito, terá de contribuir por 40 anos.

Cálculo – Passarão a ser consideradas todas as contribuições, e não apenas as 80% maiores, para o cálculo da média que define o valor do benefício.

Reajustes – Pelas regras do RGPS.

“Transição” – As duas regras que permitirão aos servidores se aposentarem antes de atingir a idade mínima fixada na ‘reforma’ impõem prejuízos à maioria dos trabalhadores – estima-se que só 20% das pessoas serão beneficiadas.

A primeira inclui um sistema de pontos que soma idade e tempo de contribuição, de forma semelhante ao atual fator previdenciário. A segunda impõe o chamado “pedágio” de 100% do tempo para o RPPS e o RGPS.

Primeira regra: Os servidores terão que preencher os seguintes requisitos:

– 56 anos de idade (mulher) ou 61 anos de idade (homem)

– 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 anos (homem)

– 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo.

– somatório de idade e tempo de contribuição equivalente a 86 pontos (mulher) ou 96 pontos (homem), com acréscimo de um ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir 100 pontos (mulher) ou 105 (homem). Além do aumento da idade mínima para 57 e 62 anos, respectivamente, a partir de janeiro de 2022.

Segunda regra de transição: Os servidores poderão se aposentar se preencherem os seguintes requisitos:

– 57 anos de idade (mulher) ou 60 anos (homem)

– 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem)

– 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo.

– período adicional de contribuição, dobrando o que faltaria para atingir o tempo mínimo na data da promulgação da ‘reforma’.

Pensões – Serão de 50% do valor que seria devido como aposentadoria ao servidor, acrescidos de 10% por dependente. No caso de filhos, até que estes completem 21, ou 24 anos se estudando. Quando o dependente perder a cota, esta não será reversível ao cônjuge nem aos demais dependentes. Também serão exigidos 18 meses de contribuição do servidor e pelo menos dois anos de casamento ou união estável para o cônjuge ter direito à pensão.

Servidores que acumularem benefícios terão de optar pelo mais vantajoso e receber só uma parte do segundo. A duração da pensão varia conforme a idade do pensionista, sendo vitalícia apenas para os que tiverem mais de 44 anos.

Funpresp-Jud – Planos de previdência complementar, como os geridos pelo Funpresp-Jud, poderão ser repassados a bancos privados ou seguradoras.

Fora da Constituição – Leis ordinárias poderão mudar as regras previdenciárias. Existe até a possibilidade de extinguir, por lei, o Regime Próprio, com a migração de todos os beneficiários para o Regime Geral.

Alíquotas (aumento do confisco) – Passam dos atuais 11% para, em média, 14,68% – inclusive para quem já está aposentado ou é pensionista. A alíquota para aposentados e pensionistas hoje incide sobre o que ultrapassa o teto do INSS, mas a ‘reforma’ prevê que, se houver ‘déficit’ no RPPS, a taxação pode incidir sobre o que exceder o salário mínimo. Se o ‘déficit’ permanecer, ativos, aposentados e pensionistas da União, dos estados e dos municípios poderão pagar também contribuição extraordinária, por até 20 anos.

Confira a tabela completa do impacto das novas alíquotas em sua remuneração.

Vínculo – A aposentadoria concedida com uso de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do RGPS, acarretará o rompimento do vínculo.

Nova ‘reforma’ já a caminho

O relator apresentou ainda o encaminhamento de uma “PEC paralela”, cuja tramitação deve iniciar em breve. O texto já prevê as seguintes mudanças (quaisquer outras podem ser apresentadas na tramitação, inclusive ao que eventualmente for aprovado na tramitação da PEC 6):

Previdência Complementar – Reabertura do prazo para adesão ao RPC por seis meses (de forma irretratável e irreversível).

Benefício Especial – Vão valer as regras vigentes no momento em que o servidor fizer a migração para o RPC, mesmo se a data de ingresso do servidor assegurar, atualmente, regras mais benéficas.

Pensões – Garantia de que não sejam inferiores a um salário mínimo e aumento da cota por dependente menor de 18 anos de idade, de 10% para 20% do valor do benefício.

Estados e municípios – Poderão mudar as regras previdenciárias a qualquer tempo por lei ordinária. Se um estado aderir às regras da União, todos os municípios ficam obrigados a seguir a nova legislação.

Isenção para entes privados – Apesar de todo o discurso de déficit, entidades beneficentes certificadas pela União que prestem serviços de assistência e saúde ficarão isentas de contribuição previdenciária patronal.

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ERRAMOS: Originalmente esse quadro foi publicado com a informação de 10 (dez) anos no serviço público exigido como condição para a aposentadoria dos servidores, quando o correto são 20 (vinte) anos e na segunda regra de transição foi publicado 62 (sessenta e dois) anos para os homens, quando o correto é 60 (sessenta). As demais informações estão corretas.

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