Poder público não é responsável por dívidas de terceirizadas, decide STF


31/03/2017 - helio batista

Em decisão desta quinta-feira (30), o STF afastou do poder público a responsabilidade sobre as dívidas trabalhistas das empresas terceirizadas que contrata. O julgamento do caso ocorre em meio ao esforço do governo, de parlamentares e de empresários para ampliar a terceirização – o projeto que permite terceirizar até as atividades-fim aguarda a sanção do presidente Michel Temer).

Por 6 votos a 5, o Supremo decidiu que a administração pública não é responsável pelo pagamento de eventuais dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas por órgãos públicos. Coube ao recém-chegado ministro Alexandre de Moraes desempatar o julgamento, que havia começado em fevereiro e tem repercussão geral.

O STF, o Congresso e o governo estão dividindo a tarefa de atacar os trabalhadores”, comentou a diretora de base Ana Luiza de Figueiredo, diretora de base no TRF-3.

Para Tarcísio Ferreira, servidor da JT Barra Funda, com a decisão do STF “amplia-se ainda mais a situação de precariedade e insegurança que já têm os trabalhadores terceirizados”. Ele apontou ainda que o julgamento gera uma situação “anti-isonômica” entre os próprios trabalhadores terceirizados.

“Dependendo do tomador para quem [eles] prestarão serviços (e o posto de trabalho quem define é a empresa), poderão ou não ser beneficiados pela responsabilização subsidiária”, observou Tarcísio, que considera esse aspecto “mais uma aberração”.

 “Empresas bomba-relógio”

Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), mais de 108 mil ações sobre esse assunto tramitam na Justiça, informou o portal G1. O órgão argumentou que, caso o poder público fosse responsabilizado pelas dívidas trabalhistas das terceirizadas, o prejuízo para os cofres públicos chegaria a R$ 870 milhões.

No entanto, a avaliação de servidores da Justiça do Trabalho é que a decisão do Supremo tende a aumentar o estoque de processos trabalhistas sem solução. “Grande parte dessas empresas desaparece, sem deixar nenhum rastro de patrimônio, muitas vezes não têm nem sede, e várias ainda têm sócios ‘laranjas’, afirmou Tarcísio Ferreira. ” Vemos isso no dia a dia das varas”, lembrou o servidor.

“[Isso] cria um novo mecanismo de desvio de recursos públicos que deveriam ser pagos aos trabalhadores e vão para sabe-se lá onde”, afirmou o servidor da JT Millenium Fabiano dos Santos. “Vai vir uma onda de empresas bomba-relógio por aí, criadas para terceirizar e sequer pagar o trabalhador e depois desaparecer nas pilhas de processos da Justiça do Trabalho”, previu.

Antes, ao analisar ação com conteúdo semelhante, os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) haviam decidido que a União tem responsabilidade subsidiária sobre as dívidas trabalhistas das terceirizadas. No STF, porém, prevaleceu o entendimento de Moraes, segundo o qual isso acabaria por desestimular a “colaboração da iniciativa privada com a administração pública”.

A relatora, ministra Rosa Weber, votou no sentido contrário, argumentando que cabe ao governo fiscalizar as relações de trabalho da empresa contratada com os empregados. Acompanharam o voto da relatora os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Mas o voto de Alexandre de Moraes se somou aos dos ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Protestos

O projeto que amplia a terceirização, aprovado no dia 22 e à espera da sanção presidencial, é um dos alvos dos protestos que ocorrem em todo o país nesta sexta-feira (31), incluindo um ato marcado para as 16h no vão livre do Masp (Avenida Paulista).

As manifestações, que também são contra as reformas da Previdência e trabalhista, preparam a greve geral convocada por 9  centrais sindicais para o dia 28 de abril.

TALVEZ VOCÊ GOSTE TAMBÉM