Nota pública em defesa do sistema de Justiça e direitos trabalhistas


29/10/2019 - Helcio Duarte Filho

O diretor do Sintrajud e da Fenajufe, Fabiano dos Santos, fala aos servidores durante o Encontro (crédito: Joana D’Arc/Fenajufe).

O Encontro Nacional das Servidoras e Servidores da Justiça do Trabalho, ocorrido em Brasília nos dias 26 e 27 de outubro de 2019, aprovou por consenso uma nota pública contrária à extinção do sistema de justiça e direitos laborais, que envolve a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a legislação de proteção aos direitos trabalhistas.

A nota observa que os trabalhadores da Justiça do Trabalho decidiram, a partir do encontro, convidar a base nacional da categoria e as demais entidades envolvidas com a defesa dos direitos trabalhistas “para o desenvolvimento de estratégias amplas de resistência”, que se contraponham aos ataques às conquistas sociais.

O documento critica o presidente Jair Bolsonaro por atuar para cortar direitos trabalhistas, previdenciários e sociais. “O governo, apoiado na sua base parlamentar, deveria estar preocupado com o pleno emprego e com a situação de caos social em que vivem milhões de cidadãos brasileiros”, diz trecho da nota.

O manifesto se opõe a todos os atos que tenham como alvo eliminar ou restringir tais direitos, “em destaque a PEC que pretende extinguir a Justiça do Trabalho, fazendo perecer o próprio conceito histórico de Direito do Trabalho”.

O encontro em Brasília reuniu 77 servidoras e servidores, representando 20 sindicatos e a federação nacional (Fenajufe). O Sintrajud participou com os servidores Henrique Sales, Marcus Vergne, Inês Leal, Ismael Souza e Matilde Gouveia, Fabiano dos Santos e Thiago Duarte (ambos da coordenação da Fenajufe) e Neemias Freire, presidente da Fenassojaf (a federação dos oficiais de justiça).

Por não ser um fórum deliberativo, as resoluções aprovadas foram encaminhadas à direção da federação, para que esta dê os encaminhamentos necessários – entre eles, a divulgação desta nota.

Íntegra da nota pública aprovada no encontro

A FENAJUFE – Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União, entidade sindical de segundo grau, com 29 sindicatos filiados de todo Brasil, em face das agressões ao sistema juslaboral brasileiro, sobretudo a ameaça de extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, vem a público se manifestar nos seguintes termos:

1 – O sistema juslaboral (MPT, sindicatos, advocacia trabalhista e a própria Justiça do Trabalho) é instrumento essencial de pacificação social e de garantia dos direitos sociais. A criação da Justiça do Trabalho – e sua incorporação aos órgãos do Poder Judiciário – é um marco histórico da luta das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros e representa uma conquista importante na relação entre capital e trabalho. Atentar contra sua existência viola o valor social do trabalho, cláusula pétrea e um dos fundamentos da República (art. 1º, IV da CF/88). Sabemos que o objetivo em síntese é fulminar o próprio Direito do Trabalho, deixando desprotegidos milhões de cidadãos.

2 – O artigo 26 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, pacto internacional ao qual o Brasil aderiu, estabelece o compromisso do país com providências progressivas para a plena efetividade dos direitos sociais. A supressão dos mecanismos de defesa das relações de trabalho representa um retrocesso inadmissível.

3 – A proposta de extinção de um dos ramos do Judiciário desarmoniza a relação entre os Poderes da República, trazendo preocupações à própria ordem democrática. Além disso, esta proposição é inconstitucional por violar a competência originária e privativa do Poder Judiciário sobre o tema (art. 96, II, d).

4 – Não aceitamos a retirada de direitos e destruição da previdência social e dos direitos trabalhistas, característica das práticas ultraliberais presentes nesta presidência. O governo, apoiado na sua base parlamentar, deveria estar preocupado com o pleno emprego e com a situação de caos social em que vivem milhões de cidadãos brasileiros. Sabemos que o Estado mínimo, expressão máxima do neoliberalismo, só aprofunda a condições de pobreza e miserabilidade do povo brasileiro e promove o esgarçamento social. Não aceitaremos mais retrocessos. 

5 – Assim, as trabalhadoras e os trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público Federal, representados pela Fenajufe, vêm a público se manifestar contra todos os atos que tenham por objetivo atacar a luta pela defesa dos direitos trabalhistas e seu sistema, em destaque a PEC que pretende extinguir a Justiça do Trabalho, fazendo perecer o próprio conceito histórico de Direito do Trabalho.

6 – No encontro realizado em 26 e 27 de outubro de 2019, nós servidoras e servidores da Justiça do Trabalho decidimos chamar nossa base e as demais entidades relacionadas à defesa do trabalho para o desenvolvimento de estratégias amplas de resistência e construção de soluções para o fortalecimento dos instrumentos necessários ao aprimoramento dos direitos sociais.  Para tanto, estaremos nas ruas, nas redes sociais e no parlamento juntos com todas as entidades que defendem este Sistema de Justiça cidadão!

Encontro Nacional dos Servidores e Servidoras da Justiça do Trabalho
Brasília, 27 de outubro de 2019

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