Nota da diretoria do Sintrajud sobre a eleição no Congresso Nacional e os desafios da luta contra os ataques ao funcionalismo


04/02/2021 - Redação
Entidades e movimentos reforçam preparação de novas carreatas contra a 'reforma' administrativa e categoria está convocada a se mobilizar para não perder 25% dos vencimentos e a estabilidade, em defesa da vida e dos direitos da população.

Confira a manifestação da diretoria executiva do Sindicato sobre o resultado do processo eleitoral que levou o deputado Arthur Lira (PP/AL) à presidência da Câmara dos Deputados e o senador Rodrigo Pacheco (DEM/AL) ao comando da Casa Revisora.

Lira, Pacheco e Bolsonaro, os servidores não vão aceitar redução salarial e ataques a direitos

Qualquer que fosse o resultado da eleição para as mesas diretoras no Congresso Nacional, no último dia 1º, seria chancelado o projeto ultraliberal de retirada de direitos, privatizações e completo desmonte do Estado por meio de ‘reformas’ em benefício dos patrões e dos lucros do grande capital.

A eleição do preferido de Bolsonaro ao comando da Câmara dos Deputados confere novo fôlego, ainda que temporário, ao governo e sua agenda, com a qual se alinha a ampla maioria do parlamento. O placar da votação demonstra o jogo de cartas marcadas que foi esse arranjo, que será incapaz de afastar as contradições do sistema político e debelar a crise na qual está imerso o país. Confirma-se mais uma vez o fato de que só a luta organizada dos trabalhadores poderá opor resistência à agenda de destruição que Bolsonaro e seus aliados pretendem impor, inclusive por meios autoritários, em relação à qual os “derrotados” de ocasião não são aliados.

Os dois concorrentes ao comando da Câmara dos Deputados ainda defendem a aprovação da chamada ‘PEC Emergencial’ (Proposta de Emenda Constitucional 186/2019), que autoriza a redução de salários e jornadas do funcionalismo em até 25% de forma automática em situação de crise fiscal. Assim que foi eleito, Arthur Lira (PP/AL) concedeu entrevista à ‘CNN Brasil’ e afirmou que esta é sua prioridade, mais uma vez tentando jogar a população contra os servidores ao associar a suposta “necessidade” de cortar salários do funcionalismo à extensão do auxílio emergencial para brasileiros em situação de vulnerabilidade diante da pandemia.

Lira e Baleia Rossi (MDB/SP), derrotado após denúncias de que o governo comprou votos para garantir o controle do Legislativo, também apoiam a ‘reforma’ administrativa, com a qual o governo quer extinguir carreiras, impor gestão por ‘desempenho’ e demissões, limitar o pagamento de dívidas do Estado com os servidores e extinguir o Regime Jurídico Único, entre outros ataques. Além de permitir alteração da estrutura remuneratória e criar cinco tipos de vínculos no serviço público, colocando também a estabilidade em extinção.

Os dois deputados que foram candidatos à presidência da Câmara Federal também defendem o chamado ‘teto de gastos’ imposto com a Emenda Constitucional 95, que congela todo o orçamento social e de contratações, reajuste salarial e de benefícios enquanto mantém a remuneração dos juros e serviços da dívida pública liberada de qualquer amarra orçamentária.

O eleito para comandar o Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM/AL), tem a mesma agenda do governo federal – não à toa foi apoiado por Bolsonaro. Não se trata de um Legislativo “subserviente” ao Executivo, como a mídia costuma retratar. O que une os comandos do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto é o projeto ultraliberal, de retirada de direitos, necropolítica e fisiologismo, que faz com que até o momento os mais de 60 pedidos de impeachment não tenham sido e não devam mais ser analisados, a menos que as ruas imponham. Essa possibilidade já foi apontada como um dos motivos para Jair ser tão ferrenho combatente contra a vacinação em massa. Com a população imunizada e nas ruas é mais difícil ao parlamento aprovar os ataques a direitos e segurar a pressão para tirar da chefia da Nação alguém disposto a destruir tudo o que de progressivo ainda resta da Constituição de 1988.

A disputa pelo comando do Congresso Nacional serviu, em verdade, para escancarar o projeto de ataques a direitos e o fisiologismo que manieta as instituições brasileiras. Bolsonaro liberou R$ 3 bilhões em emendas parlamentares (aquelas com as quais os legisladores turbinam suas reeleições propagandeando serem os responsáveis por levar a suas bases eleitorais direitos previstos na Constituição Federal). O presidente República também sinalizou ampliar o número de ministérios na Esplanada, afim de acomodar aliados – prática que à época da campanha eleitoral ele chamava corretamente de “toma lá-dá-cá”.

Baleia Rossi e o agora ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), também derrotado na queda de braço palaciana com Bolsonaro, foram à mídia reclamar da distribuição de emendas para arregimentar votos para o candidato do Planalto. Seria positivo se votações dirigidas por Maia e com participação de Baleia, como a ‘reforma’ previdenciária de Bolsonaro, em 2019, não tivessem também sido embaladas na farra da distribuição de emendas parlamentares sob obsequioso silêncio. Assim como a aprovação de várias outras proposituras que retiraram direitos dos trabalhadores, conduzidas com mão de ferro por Maia e aliados, que durante todo esse período tentaram se mostrar ao ‘mercado’ como gerentes mais eficientes para levar adiante essa agenda.

Tudo isso ocorre ao mesmo tempo em que governo e parlamentares debatem a retirada de direitos elementares do funcionalismo, a privatização de todas as empresas que restaram sob controle da União e que o auxílio aos 31 milhões de brasileiros em situação de pobreza extrema (renda familiar per capita menor que R$ 155 por mês) seria inviável.

E a cúpula do Judiciário está também comprometida com este projeto. Não à toa tem legitimado todos os ataques desde a desaposentação, passando pela Emenda 95, as ‘reformas’ trabalhista de Temer e previdenciária de Bolsonaro, a relativitização da determinação constitucional à revisão geral anual dos salários do funcionalismo, o adiamento da garantia dos territórios indígenas e a própria reestruturação antecipada da estrutura de funcionamento do Poder Judiciário – para reduzir cada vez mais o efetivo e exigir cada vez mais produtividade dos servidores. Os afagos vistos nas posses de Fux, na abertura do Ano Judiciário e no silêncio diante dos sucessivos crimes de responsabilidade presidencial evidenciam que este curso se aprofunda.

Agora que fez o serviço sujo, o ‘Centrão’ vai cobrar a conta em mais cargos, turbinando a sanha para votar a PEC 32/2020 e a PEC 186/2019, a fim de lotear o Estado. Por isso, mais que nunca, é hora de os trabalhadores e trabalhadoras do setor público lutarem pela vacinação em massa e o direito à imunização de todos os brasileiros e brasileiras — o direito de voltar a exercer da forma mais plena possível nossas vidas, retomar com força a luta por nossas conquistas e derrotar Bolsonaro e seus aliados. A luta em curso é pela vida em todos os sentidos, desde a preservação de nossas famílias frente à maior epidemia nos últimos 100 anos, passando pelo direito a serviços públicos de qualidade e com atendimento universal – como preconizado na Constituição de 1988 – e a possibilidade mesma de sustentarmos nossas famílias e mantermos um corpo qualificado de funcionários que asseguraram que tenhamos vacinas produzidas no Brasil contra a covid-19 em tempo recorde apesar e contra o governo e o desfinanciamento. No próximo dia 21 estão marcadas novas carreatas em todo o país para lutar por vacinação já para toda a população no sistema público de saúde, contra a ‘reforma’ administrativa e pela extensão do auxílio emergencial para quem precisa até o fim da pandemia. Toda a categoria está chamada a lutar por essas bandeiras e pelos serviços públicos antes que seja tarde demais.

São Paulo, 04 de fevereiro de 2021.

Diretoria Executiva do Sintrajud

TALVEZ VOCÊ GOSTE TAMBÉM