LRF: Supremo pode decidir sobre redução salarial nesta quinta (22)


21/08/2019 - Helcio Duarte Filho

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deixou para esta quinta-feira (22 de agosto) a análise do provavelmente mais polêmico ponto do julgamento das ações que questionam a constitucionalidade de diversos itens da Lei de Responsabilidade Fiscal. A discussão sobre o artigo 23, que permite a redução de salários de servidores públicos, não chegou a ser iniciada. 

A sessão foi suspensa pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, quando ainda se votava outro ponto polêmico: a possibilidade de o Poder Executivo reduzir repasses de verbas aos entes federados e aos demais poderes quando estes não sinalizem que vão cumprir os limites de gastos previstos na Lei Fiscal. A votação estava 5 a 4 a favor da constitucionalidade da regra. Faltam os votos dos ministros Celso de Mello e Luiz Fux, que não se encontravam no plenário. Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio votaram pela constitucionalidade desse trecho da LRF.

Além da análise da permissão ou não para a redução salarial, o STF poderá analisar, na sexta-feira (23), no Plenário Virtual, os embargos de declaração referentes ao recurso extraordinário da incorporação dos quintos (RE 638.115) – outra ação que ameaça reduzir os salários de cerca de 50 mil servidores do Poder Judiciário Federal. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 2238 foi proposta em 2001 pelo PT, PCdoB e PSB e questiona, entre vários outros itens da LRF, o parágrafo 2º do Artigo 23, que permite a redução de jornada com a adequação salarial. Isso seria possível quando as despesas com a folha de pessoal ultrapassem o limite previsto na própria Lei Fiscal. A redução prevista nesta lei para esses casos, mas suspensa por uma liminar, é opcional a governos e poderes da República, inclusive o Judiciário.

O que, na prática, estará em julgamento pelos onze ministros do STF será se um quarto dos salários dos servidores podem ser redirecionados para outros fins, entre eles e prioritariamente o pagamento da dívida pública ao mercado financeiro. 

Representantes sindicais dos servidores acompanharam a sessão e devem retornar ao STF nesta quinta-feira (22).

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