Ives Gandra deixa presidência do TST após gestão marcada por ataques a direitos

Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O fim do mandato do ministro Ives Gandra Martins Filho como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) não vai deixar saudades. De perfil extremamente conservador, o jurista teve como marca de sua gestão ataques aos direitos e jurisprudências trabalhistas. “Para colaborar com o ajuste fiscal do país”, atuou à revelia do TST para que fossem retirados de pauta na Câmara dos Deputados projetos de lei que criariam novas varas e cargos de servidores e juízes para amenizar o estrangulamento estrutural que o Judiciário Trabalhista vive hoje. Após aprovação do Tribunal Superior e do CSJT à necessidade de aumento do cargos, ainda que em número insuficiente para a necessidade dos regionais, o Gandra enviou ofício ao deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), presidente da Câmara, em outubro de 2016, para retirada de 32 propostas legislativas de mesmo teor da pauta. Um dos projetos (PL 8307/2014) criaria 611 novos cargos efetivos no âmbito do TRT-2, sendo 407 de analista judiciário e 204 de técnico.

Também contribuiu para a aprovação da Lei que estendeu a terceirização a todos os setores econômicos, incluindo atividades fim no serviço público. Articulou a aprovação da ‘reforma’ trabalhista, anunciando já na posse, em 2016, uma ‘cruzada’ para alterar a legislação de acordo com as exigências do mercado sob o argumento de um “excesso de intervencionismo estatal”. Para ele, a Justiça do Trabalho deveria ser “menos paternalista”.

Gandra buscou ainda, até o apagar das luzes de seu mandato, alterar as súmulas e orientações jurisprudenciais do TST violadas pela Lei 13.467/2017. Em meio a questionamentos à reforma por parte da Organização Internacional do Trabalho, entidades de classe e juristas, restou derrotado no dia 6 de fevereiro, quando o Pleno do Tribunal suspendeu a sessão que analisaria a revisão das normativas da Corte, a pedido do presidente da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, ministro Walmir Oliveira da Costa, que defendeu aguardar julgamento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 702 da nova CLT pós reforma.

O ministro é também o autor no livro Tratado de Direito Constitucional de capítulo sobre direitos fundamentais onde defende a submissão das mulheres aos maridos, o casamento como uma instituição indissociável e o não reconhecimento de famílias homoafetivas – comparadas a bestialismo ou zoofilia. Além de suspender, a pedido do presidente Michel Temer, a publicação obrigatória da lista do trabalho análogo à escravidão.

Além de sempre ter sido defensor das políticas de ajuste e pasteurização jurisprudencial, Gandra traz em sua biografia uma postura histórica de tornar “mais enxuta” a Justiça do Trabalho à custa inclusive da saúde de servidores e magistrados. Quando ainda era corregedor na Justiça garantidora dos direitos do trabalho chegou a defender restringir licenças médicas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e insinuar que trabalhadores licenciados não pensariam nos que ficam encarregados dos serviços quando um colega adoece.

Em correição realizada em novembro de 2013, ao se deparar com um alto índice de afastamento decorrentes de transtornos mentais e comportamentais, além de doenças osteomusculares, afirmou que “seria o caso de se adotar critério mais restritivo na concessão de licenças médicas por motivos de ordem psicológica pelo corpo médico da Corte. Embora tenha reconhecido que o TRT-2 apresenta quinta melhor produtividade do país “com metade dos servidores que possuem os Tribunais que ocupam as 4 primeiras colocações, o que colocaria o TRT da 2ª Região, proporcionalmente, em 1º lugar.” E ainda sugeriu “a conscientização da necessidade de se recorrer menos a essas licenças, de modo a não onerar os demais colegas que permanecem na jurisdição em condições também adversas”. Ao mesmo tempo em que atuou para frear a possibilidade de criação de mais cargos para o Regional.

A direção do Sintrajud espera que a gestão do ministro Brito Pereira, que assumiu no dia 26 deste mês o comando do TST, possibilite uma relação institucional respeitosa com as entidades representativas de trabalhadores e abra diálogo em relação às demandas das categorias.

Em seu discurso de posse, o ministro Brito embora tenha manifestado que entre as prioridades de sua gestão está a “implantação da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do Tribunal”, também ressaltou que esse percurso deve ser precedido dos “necessários debates e a maturação do convencimento dos ministros na comissão instituída aqui para esse fim”. E também afirmou que “quando a lei estiver em conflito com a Constituição, prevalece a Constituição”, além de defender a independência técnica dos juízes.

O Sintrajud acompanhará a gestão e cobrará o efetivo cumprimento da defesa institucional da Justiça do Trabalho como instituição essencial para garantia dos direitos sociais.