Guedes quer pagar auxílio emergencial com arrocho nos servidores

Comissão de Orçamento do Congresso Nacional começa a funcionar e pode aprovar medidas contra o funcionalismo.

Os servidores públicos têm várias razões para ficar atentos aos trabalhos da Comissão Mista de Orçamento (CMO) que foi instalada pelo Congresso Nacional há uma semana, em 10 de fevereiro.

A principal preocupação para o funcionalismo é que o governo reduza ainda mais as despesas de pessoal, congelando salários, benefícios e contratações, a fim de abrir espaço para a reativação do auxílio emergencial e para as demandas do Centrão, grupo que agora comanda o Congresso e que se tornou principal aliado da gestão Bolsonaro.

Ministro da Economia, Paulo Guedes, que condicionar liberação do auxílio à aprovação da PEC Emergencial (Foto: Anderson Riedel-PR)

Nas conversas com membros do governo e com parlamentares, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vem apontando os servidores públicos como alvo preferencial dos cortes de gastos que pretende fazer.

Uma das ideias é combinar a aprovação do Orçamento com a da PEC Emergencial (PEC 186/2019) que permite a redução em 25% de salários e jornadas de trabalho de servidores. Seria um aceno ao mercado financeiro — sob a justificativa de preocupação com o crescimento da dívida pública — e uma forma de colocar a população contra os servidores, já que a aprovação da PEC vem sendo colocada como condição para a volta do auxílio-emergencial.

Na Câmara já tramita um projeto de lei, de autoria do deputado Léo Moraes (Pode-RO), que destina para o auxílio-emergencial e outros programas sociais os recursos provenientes de privatizações e da ‘reforma’ administrativa.

Redução de pessoal

Para o Poder Judiciário, o projeto de lei orçamentária de 2021 (PL 28/2020) prevê um gasto de R$ 39,2 bilhões, cabendo à Justiça do Trabalho 40,8% desse montante. A Justiça Federal ficaria com 28,1% e a Eleitoral, com 18,6%. O restante iria para o STJ, o STF e outros órgãos e tribunais. Na comparação com o que foi gasto no ano passado, a previsão apresenta variações abaixo da inflação em todos os ramos do Judiciário (ver tabela).

Dotação 2020 LOA 2021 Variação
Supremo Tribunal Federal 688,4 712,5 3,5%
Justiça Federal 12.436,5 12.956,3 4,17%
Justiça Militar da União 581,1 597,9 2,89%
Justiça Eleitoral 9.274,6 9.472,0 2,13%
Justiça do Trabalho 21.016,8 21.799,6 3,72%

Valores em milhões de R$. IPCA 2020: 4,52%. Fonte: Nota Técnica Conjunta Nº 4/2020 – Conorf (SF) e Conof (CD)

Em relação à contratação de servidores, o projeto autoriza o provimento de 982 cargos na Justiça Eleitoral de todo o país, 747 na Trabalhista e 300 na Justiça Federal.

Na prática, esses totais significam a continuidade da redução de pessoal em todo o Judiciário, que já vem se dando pela falta de concursos enquanto a estrutura de atendimento cresce, em razão das aposentadorias que nem sempre geram novas nomeações e por problemas estruturais na gestão administrativa. Só no TRE-SP, por exemplo, a força de trabalho pode deixar de contar neste ano com até 1.264 servidores requisitados de outros órgãos, atendendo a uma determinação do TCU, sem que esse contingente seja reposto por servidores do quadro.

Até o final deste ano, contratações de servidores e reajustes de salário estão suspensos pela Lei Complementar 173/2019, que estabeleceu medidas fiscais e administrativas para o enfrentamento da pandemia nas três esferas de governo.

Essas medidas podem ganhar caráter permanente se for aprovada uma proposta encaminhada aos líderes do Senado pela assessoria do relator do Orçamento, Márcio Bittar (MDB-AC), que combina as PECs apresentadas pelo Ministério da Economia com o teto de gastos (EC 95/2016) e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Medidas de controle de gastos seriam colocadas em prática se as despesas federais obrigatórias superassem 95% do total orçado. Em casos de emergência e com aprovação do Poder Legislativo, o “gatilho” poderia ser disparado quando essas despesas atingissem 85% do orçamento. Grande parte dos municípios e dos estados já estão nessa situação. Na proposta orçamentária do governo federal, as despesas obrigatórias representam 93,7% do orçamento, percentual impactado também pela política fiscal e pela destinação de recursos para o serviço e os juros da dívida pública.

Se aprovado esse “Novo Regime Fiscal”, sempre que os limites forem ultrapassados não poderão ser criados cargos ou empregos que aumentem as despesas, nem poderá haver concursos públicos e reestruturação de carreiras.

Por outro lado, em setembro do ano passado o Ministério da Economia anunciou que o governo federal havia economizado até aquele mês cerca de R$ 1 bilhão com o trabalho remoto dos servidores.

No Poder Judiciário, os tribunais também estão registrando grande economia com o teletrabalho e aproveitam a pandemia para intensificar o uso do PJe e de outras ferramentas digitais, além de se desfazer de imóveis e promover reorganizações administrativas. Mas os orçamentos seguem sem prever compensação aos gastos que os servidores estão tendo com o trabalho remoto, como manutenção de equipamentos e consumo de energia elétrica.

Atraso no orçamento ameaça verba de órgãos públicos

Esposa de ex-senador envolvido no mensalão preside Comissão

Sob a presidência da deputada Flávia Arruda (PL-DF) e relatoria do senador Márcio Bittar (MDB-AC), a Comissão Mista de Orçamento pretende votar o projeto de lei orçamentária para 2021 até o final de março, com mais de três meses de atraso.

O impasse político em torno da presidência da comissão, agravado com a disputa pelo comando da Câmara dos Deputados, impediu que a CMO fosse instalada no ano passado.

Até que o Orçamento seja aprovado, o governo só pode usar 1/12 do valor previsto para o ano em despesas inadiáveis, além de gastos obrigatórios, prevenção de catástrofes, financiamentos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e serviços de saúde essenciais. Vários órgãos públicos já estão sob risco de ficar sem verba. Governadores e prefeitos também vêm manifestando preocupação com o financiamento de leitos para atendimento aos adoecidos pela covid-19, dado que estão vencendo vários prazos de habilitação de leitos custeados pela União sem que tenham sido firmados novos contratos.

Flávia Arruda é esposa do ex-senador e ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, que chegou a ser preso em 2010 no episódio conhecido como “Mensalão do DEM”. A deputada foi indicada à Comissão pelo líder do Centrão e novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Atualização: após a publicação desta matéria, o governo e os líderes dos partidos de sua base no Congresso fecharam acordo que prevê a edição de uma Medida Provisória (MP) para liberação do auxílio emergencial e a aprovação de uma proposta unificada de ajuste fiscal, fundindo as PECs Emergencial (186/2019) e do Pacto Federativo  (188/2019), conforme antecipado neste texto.