Editorial JJ580: Resistir por nossos direitos

A eleição de Jair Bolsonaro expressa o colapso da Nova República e do pacto social da Constituição de 1988, e representa o aprofundamento do plano de desmonte de direitos patrocinado pelos setores dominantes. O resultado eleitoral é produto de vários fatores, sendo estrutural a crise internacional aberta em 2008, que levou a uma onda de governos conservadores ou reacionários em diversos países.

Mandatários de perfil autoritário e violento expressam a necessidade do capital de extrair direitos e conquistas para recompor a evaporação de trilhões de dólares gerados pelo mercado especulativo desde a explosão dos subprime.

No Brasil, o cismo econômico produziu terreno fértil para a profunda crise política desencadeada nos últimos anos. A falta de respostas para as demandas populares e o desvelamento da podridão do sistema político nos escândalos de corrupção, a precariedade e sucateamento dos serviços públicos, o desemprego e a queda da renda, a violência e a insegurança, levaram a população à descrença e à rejeição a “tudo que está aí”. Bolsonaro – há 27 anos no Congresso Nacional sendo eleito por alguns dos partidos mais corruptos do país (PDC, PPR, PPB, PP) – surfou a onda de “outsider”.

A velha e superficial polarização que ocupou a política institucional nas últimas décadas ruiu. Políticos e partidos conhecidos como expressão do sistema foram varridos, sendo o PSDB o caso mais notório. À frente do governo por mais de 13 anos, o PT e o lulopetismo também são vistos como integrantes do sistema e têm enorme responsabilidade na crise atual, pela cooptação e desmobilização dos movimentos sociais e populares, pelas alianças com os grandes proprietários e corporações e com os setores políticos mais atrasados, pelo envolvimento nos velhos esquemas.

O fato de o novo mandatário não ter o apoio da maioria da população (recebeu votos de 39% dos eleitores num pleito com a maior quantidade de votos nulos desde 1989) é um ponto em nosso favor. A maioria do povo não compartilha de um projeto de extrema-direita e ultraliberal.

Apesar das idas e vindas em declarações, o que Bolsonaro prometeu até agora é retirada de direitos: que toda a carga contributiva de sustentação da previdência fique sob  responsabilidade do trabalhador; cogitar o fim do Ministério do Trabalho; redução da estrutura da Justiça Trabalhista; a carteira de trabalho verde e amarela para contratações à margem da CLT; a interdição do debate sobre as desigualdades de gênero que geram violências.

Reajustes como o conquistado por nossa categoria com a última e histórica greve – que ao final da efetivação da tabela, em janeiro do ano que vem, significará um ganho médio nos salários básicos de 40% em relação a 2015 – serão parte de um futuro distante se não houver muita luta. Bolsonaro ajudou a aprovar a Emenda Constitucional 95, que prevê nos deixar sem aumento até 2036.

O presidente eleito também votou a favor da ‘reforma’ trabalhista que completou um ano no último dia 11 com desemprego em alta e precarizando direitos.

A retórica presidencial vem, como nos anos de chumbo, em resposta aos avanços buscados pelos trabalhadores. O discurso de “varrer o ativismo” não é à toa. É necessário insuflar a população contra quem se opõe ao projeto de desmonte de direitos. Sem os “baderneiros” que deram a vida em maio de 1886 pela redução da jornada de trabalho, ainda estaríamos submetidos a 12, 13 horas de exploração diária. Não fossem as sufragistas, a parcela feminina da população não teria hoje direito a voto. Se não tivéssemos derrubado o regime dos quartéis, não teríamos conquistado o ingresso no serviço público só por concurso, Regime Jurídico Único, licença maternidade de 180 dias etc.

Como já afirmávamos antes do primeiro turno, passadas as eleições, é hora de retomar a mobilização para impedir a consolidação dos ataques às aposentadorias e outros direitos.

O Sintrajud nunca teve compromisso com o PT e seus governos. Ao contrário, fez oposição a todos os desmandos promovidos entre 2003 e abril de 2016. Lutamos contra a reforma da Previdência de Lula e os ataques de Dilma às aposentadorias e pensões, por salários, pela carreira e para derrubar o veto ao PLC 28/15. Conquistamos com uma greve histórica o último reajuste. Denunciamos a corrupção e defendemos que todos os responsáveis fossem e sejam punidos.

Seguimos lutando contra o governo Temer e seguiremos a resistência pela data-base, o reajuste dos benefícios, a carreira e todos os direitos dos servidores do Judiciário e do conjunto dos trabalhadores. Continuaremos defendendo a realização de uma greve geral se o atual ou o futuro governo tentarem aprovar a ‘reforma’ da Previdência.

Independente de em quem os trabalhadores da categoria votaram, o momento é de unir o conjunto dos locais de trabalho para reafirmar nosso sonoro NÃO à reforma da Previdência e a qualquer ataque à Justiça do Trabalho e defender os direitos sociais. À luta!