O Congresso Nacional derrubou o veto à emenda parlamentar que institui a exigência de Nível Superior para ingresso na carreira de Técnico Judiciário nos tribunais federais. A apreciação do veto aconteceu nesta quinta-feira, 15 de dezembro, deputados e senadores aprovaram a incorporação da emenda no Projeto de Lei 3662/2021, com a alteração na carreira.
A mudança não resulta em impactos financeiros e foi inserida por meio de emenda à proposta de iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que tratava da transformação de cargos vagos de auxiliar e técnico em cargos de analista judiciário.
A defesa da emenda foi uma estratégia adotada pela Fenajufe para levar adiante a proposta de alteração da carreira. Foi encampada pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Acatada pelos relatores na Câmara — Celina Leão (PP/DF) — e no Senado — Izalci Lucas (PSDB/DF) —, a emenda foi inserida no projeto, que acabou sendo votado desta forma por ambas as casas legislativas.
Aprovada em assembleias nos sindicatos da categoria, a luta pela alteração do requisito de ingresso foi deliberação da Plenária Nacional da Fenajufe de 2015, sendo ratificada em fóruns posteriores. A demanda foi levada ao Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, ao Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça, sem que a pauta avançasse.
De acordo com a argumentação levada pela Fenajufe em defesa da proposta, a alteração do requisito de ingresso reconheceria a complexidade das atividades desempenhadas pelos técnicos judiciários e contribuiria para a valorização do cargo e reconhecimento de sua importância para o Judiciário.
A diretoria do Sintrajud acompanhará os desdobramentos da derrubada do veto e restabelecimento do dispositivo na lei, além de seguir os debates com a categoria sobre os próximos passos.
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