Com quintos e Previdência, ano Judiciário e Legislativo começa em mês decisivo

O ano Judiciário e Legislativo começa, em Brasília, neste início de fevereiro, tendo em suas pautas a reforma da Previdência, que o governo quer votar na penúltima semana do mês na Câmara dos Deputados, e o julgamento dos embargos declaratórios referentes ao pagamento de quintos dos servidores do Judiciário Federal e do MPU. A categoria busca deter decisão que ameaça reduzir as remunerações de grande parte dos trabalhadores.

Cerimônia de abertura do Ano Judiciário de 2018, no Supremo Tribunal Federal, antecedeu, na manhã desta quinta-feira (1º), a sessão que poderá julgar, à tarde, os embargos declaratórios referentes à incorporação dos quintos pelos servidores. Dirigentes da Fenajufe estiveram no STF, ao longo da semana, entregando cópias do memorial que defende o direito à manutenção dos quintos no período de abril de 1998 a setembro de 2001, alvo de decisão desfavorável da Corte em 2015.

Tende a ser um dia agitado no Supremo. Associações de magistrados e procuradores prometem levar centenas de pessoas a Brasília para participar de um protesto contra a reforma da Previdência e em defesa das respectivas carreiras. As entidades vão entregar aos ministros uma carta nesse sentido assinada por 18 mil juízes e procuradores.

Cigarros

Advogados e dirigentes sindicais da federação e das mais de quinze entidades sindicais que integram a ação devem acompanhar a sessão. Fora as listas dos ministros, que só entram em discussão quando vencido o restante da pauta, há apenas um processo a ser julgado, porém polêmico e que envolve grandes interesses econômicos.

Trata-se da ação direta de inconstitucionalidade movida pela indústria tabagista contra decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proibiu aditivos de sabor e aroma em cigarros. O julgamento foi iniciado em novembro do ano passado e suspenso após a leitura do relatório e as manifestações das partes.

Quintos e Previdência

O Recurso Extraordinário 638.115, referente aos embargos, integra as listas com 21 processos para a apreciação em plenário do ministro Gilmar Mendes. É impossível afirmar, porém, se o recurso deverá ou não ser julgado nesta quinta, informa o servidor Erlon Sampaio, da coordenação da Fenajufe e que participou do trabalho no STF nesta semana, ao relatar avaliação da assessoria jurídica da entidade. O desenrolar da ação dos cigarros poderá ser determinante para isso.

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