Aspectos da minuta do anteprojeto enviado pela Fenajufe ao STF e CNJ


02/02/2024 - Helcio Duarte Filho
Análise do Sintrajud acerca de alguns aspectos do anteprojeto e questões a serem debatidas

1)Atribuições dos cargos: desvalorização e distância da realidade

O Artigo 4o da proposta de anteprojeto é superficial na descrição das atribuições do cargo de Técnico Judiciário, definindo-os apenas como “execução de tarefas de suporte técnico e administrativo”. Desvaloriza o cargo e não aponta as atribuições que levaram à defesa da exigência do Nível Superior para ingresso na carreira.

2) Ingresso na Carreira

O Artigo 7o não apenas mantém a possibilidade de o ingresso na carreira passar também por um programa de formação eliminatório, como o torna obrigatório no caso do Policial Judicial Federal, o que dificulta o acesso.

3) GAJ x Valorização do Vencimento Básico

A valorização do vencimento básico na remuneração é uma pauta antiga e reafirmada em congressos e outros fóruns da categoria. Foi, inclusive, reafirmada na Resolução 61, na Plenária de novembro: “Redução progressiva do percentual da GAJ com ampliação do incremento no VB”, diz o texto aprovado. A proposta de anteprojeto, no entanto, não avança nesse sentido, ao manter a GAT em 140%. Perde-se a oportunidade de se introduzir um debate importante sobre a valorização do VB.

4) FCs e Cargos em Comissão

A proposta de anteprojeto não altera os percentuais atuais de funções comissionadas e cargos em comissão a serem destinados a servidores do quadro, respectivamente 80% e 50%. Também aqui não se introduz a discussão de ampliação da participação dos servidores e servidoras do quadro e com fixação de critérios mais objetivos.

5) Adicional de Qualificação 

A proposta de anteprojeto altera alguns aspectos do Adicional de Qualificação, que passaria a incidir sobre o maior vencimento básico da carreira, até o limite de 30%, da seguinte forma: 13% (doutorado, limitado a um curso); 10% (mestrado, limitado a um curso); 8% (pós-graduação lato sensu, especialização, carga mínima de 360h, limitado a dois cursos); 6,5% (graduação, limitado a dois cursos, e desconsiderando curso que constituir requisito para ingresso no cargo); 2% (ao conjunto ações de treinamento totalizando ao menos 120h, limitado a 6%). Também prevê equivalência nos seguintes termos: duas especializações de pós lato senso equivale ao título de mestre; três, ao de doutor.

6) Adicional de permanência

A proposta de anteprojeto institui o Adicional de Permanência na Carreira, correspondente a 3% sobre o vencimento básico do servidor que estiver na última classe e padrão do cargo. Com caráter cumulativo, sendo acrescido a cada 12 meses, de igual percentual “mediante resultado satisfatório em nova avaliação de desempenho, sendo incorporado aos proventos quando da aposentadoria do servidor”. A proposta, que incentiva a não-aposentadoria e interfere na paridade, traz aspectos controversos e exige melhor avaliação e estudo. 

7) Tabela salarial

A resolução aprovada tem como paradigma a carreira da Receita Federal, com sobreposição de cinco padrões. Também prevê uma relação salarial Técnico/Analista na ordem de 79% (piso) e 85% (teto); e Auxiliar/Técnico de 75% (piso) e 81% (teto). Esta foi a referência aprovada na Plenária da Fenajufe, porém a proposta, como já mencionado, perde a oportunidade de introduzir a defesa da valorização do vencimento básico.

8) Distorções salariais

Um dos aspectos do anteprojeto, e que segue o que se debateu e aprovou na Plenária da Fenajufe, é combater as distorções salariais existentes na tabela. Com redução da relação entre os salários de técnicos e analistas. Uma reivindicação que ganhou corpo e se tornou inadiável, face à constatação de que ambos os cargos exercem, hoje, um extenso rol de atribuições idênticas ou similares, nada justificando a abrupta distância atual. Outro aspecto importante a ser observado é que as bases da tabela salarial buscam valorizar o conjunto da categoria e uni-la numa luta que só terá chances de ter êxito se for travada coletivamente e somando forças.

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