O departamento Jurídico patrocina e acompanha uma série de ações de interesse da categoria. Abaixo você pode ver a lista das principais ações coletivas (em nome de todos os associados). Além delas, o Jurídico também acompanha centenas de ações plúrimas (que envolvem grupos de servidores) e individuais.

Destacam-se entre as ações plúrimas o processo que pede o reenquadramento de servidores do TRE de acordo com a nova classificação da carreira, a cobrança do PSSS retroativo para servidores do TRT-2 e o reenquadramento no TRF-3.

Sindicâncias, procedimentos administrativos, casos de assédio moral e outras matérias cíveis, trabalhistas e administrativas também são acolhidas pelo sindicato.

Ações: Atualização em 30 de novembro de 2018.

Processo nº Origem Assunto Andamento
0026384-68.2010.4.01.3400 3ª VF/DF Ação ordinária contra o desconto dos vencimentos dos servidores do TRE em decorrência de participação na greve em maio/2006. Ação julgada procedente em 1ª Instância. Houve interposição de recurso e os autos estão no TRF, no gabinete da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas desde 18.12.2014.
0047459-12.2000.4.03.6100 TRF-3 Isenção do IR sobre abono pecuniário. Ação julgada procedente. Iniciada a execução, com a apresentação de cálculos.
0022673-30.2002.4.03.6100 TRF-3 Adicional de risco de vida para os oficiais de justiça de todos os ramos do tribunais). Ação julgada improcedente em primeira e segunda instâncias. Aguarda julgamento de embargos declaratórios.
0000292-57.2004.4.03.6100 22ª VF/SP Incorporação dos Quintos – Gratificação incorporada dos servidores que tinham FC de abr/98 a set/01. Ação julgada procedente, com decisão já transitada em julgado. Iniciada a execução do julgado, vários precatórios pagos em 2015 e prosseguimento da execução quanto aos demais valores devidos.
0031531-74.2007.4.03.6100 TRF-3 13,23% – VPI. Sentença procedente. Recurso apresentado pelas partes. Sentença mantida por decisão do TRF-3. Apresentados embargos declaratórios, que pendem de apreciação. STF determinou a suspensão dos efeitos do acórdão.
0016502-47.2008.4.03.6100 TRF-3 Não incidência do PSSS sobre FC – Oficiais de Justiça.

Sentença procedente em 25.06.2009.

A União Federal recorreu. Mantida a sentença pelo TRF. Será iniciada a execução.

0003955-38.2009.4.03.6100 TRF-3 Incorporação da GAS aos agentes de segurança inativos. Sentença improcedente. Foi interpostorecurso de apelação. Autos conclusos ao Desembargador Wilson Zauhy Filho.
0011367-20.2009.4.03.6100 TRF-3 Pagamento da GAS retroativo a 01/06/06 aos agentes de segurança do TRE/SP. Ação julgada improcedente. Foi interposto recurso de apelação pelo Sintrajud. Processo redistribuído ao desembargador Wilson Zauhy em 16/02/16.
0012738-19.2009.4.03.6100 1ª VF/SP Pagamento de Adicional de Periculosidade aos servidores do TRE/SP que trabalharam na Al. Nothmann desde maio/2004 até hoje. Julgado improcedente em 1ª instância, interposto recurso de apelação. Aguarda julgamento no TRF.
0017314-55.2009.4.03.6100 8ª VF/SP Anulação das portarias 01, 02 e 03/2007 da JF/SP, relacionadas às licenças médicas. Sentença parcialmente procedente. Foram interpostos recursos de apelaçãopelo Sintrajud e União Federal. Sentença mantida pelo TRF e a União interpôs recurso especial que aguarda julgamento.
0027998-45.2009.4.01.3400 9ª VF/DF Não incidência de IR sobre abono de permanência. Tutela antecipada deferida nos autos do agravo de instrumento nº 2009.01.00.059426-9. Sentença procedente. Em 01/06/2018, o TRF-1 mantém a sentença. A União interpôs embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento.
MI 1311 STF Mandado de Injunção para aposentadoria especial dos agentes de segurança filiados ao Sintrajud. Concedida a ordem para garantir o direito dos servidores à aposentadoria especial à luz do art. 57 da Lei 8.213/91. A União apôs agravo regimental, que não foi acolhido pelo Tribunal. Também interpôs embargos declaratórios, igualmente rejeitados, em decisão proferida em agosto de 2015.
MI 1309 STF Mandado de Injunção para aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça filiados ao Sintrajud. Concedida a ordem para garantir o direito dos servidores à aposentadoria especial à luz do art. 57 da Lei 8.213/91. Em 29.03.2010 foi transitado em julgado, bem como proferido despacho para que se oficie o impetrado e interessados.
MI 1314 STF Mandado de Injunção para aposentadoria especial de servidores expostos à insalubridade. Concedida a ordem para determinar à autoridade administrativa que analise o requerimento de aposentadoria especial à luz da Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/1999. Trânsito em julgado em 13.09.2010.
MI 1658 STF Mandado de Injunção para aposentadoria especial  de portadores de necessidades especiais. Em 07.03.2014 concedida a ordem para aposentadoria especial. Interposto agravo regimental para extensão da aposentadoria. Negado provimento ao agravo e interposto embargos declaratórios. Igualmente negado.
0038000-74.2009.4.01.3400 6ª VF/DF Afastamento da redução remuneratória dos Oficiais de Justiça, em função da integralização da GAE. Sentença procedente. As partes interpuseram recurso, que aguarda julgamento desde   15/07/2013,   no   TRF-1.  Em 30/04/2018 foi remetido para o Gabinete do Desembargador José de Andrade Arapiraca.
0038001-59.2009.4.01.3400 16ª VF/DF Isenção do IR sobre auxílio pré-escolar/creche. Sentença procedente. Os autos estão conclusos no TRF com o Desembargador Ítalo Mendes, desde 10/05/2018, para apreciação do recurso interposto pela Fazenda Nacional.
0001428-45.2011.4.03.6100 1ª VF/SP Pagamento da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça do TRT, que aderiram à greve de 2006. Sentença improcedente. O TRF deu provimento ao recurso do Sintrajud e será iniciada a execução.
0061388-06.2009.4.01.3400 3ª VF/SP Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça durante férias e demais afastamentos tidos como efetivo exercício. Ação julgada improcedente em 1ª instância. O Sintrajud interpôs recurso de apelação e aguarda julgamento no TRF-1 desde 26.11.2013.
009564-71.2010.4.01.3400 16ª VF/DF Ação contra a cobrança do imposto sindical. Sentença improcedente. Interposto recurso de apelação. Os autos estão conclusos desde 17.05.2013 com o desembargador José Amilcar.
0025108-02.2010.4.01.3400 16ª VF/DF Paridade salarial plena dos aposentados com os vencimentos dos servidores da ativa. Sentença improcedente. Interposto recurso de apelação, o qual está pendente de julgamento desde 13.01.15, no gabinete do Desembargador João Luiz de Sousa.
MS 29.305 STF Artífices do TRT-2. Transposição do Cargo de Auxiliar para Técnico. Em novembro de 2012 foi concedida a segurança e transitada em julgado ação que assegurou a reconhecimento desses servidores no cargo de técnico judiciário.
0000686-83.2012.4.03.6100 9ª VF/SP Enquadramento dos Auxiliares  da JF e TRF-3 no cargo de Técnico  Judiciário. Julgado improcedente em 1ª e 2ª instâncias. Será interposto recurso ao STJ.
0001387-44.2012.4.03.6100 14ª VF/SP Isenção e repetição do indébito das parcelas do PSSS incidentes sobre 1/3 de férias. Ação julgada procedente em primeira instância. União interpôs recurso que aguarda julgamento no TRF-3.
0014633-10.2012.4.03.6100 24ª VF/SP Ação contra divulgação dos salários dos servidores. Tutela deferida e posteriormente cassada pelo Tribunal. Aguarda julgamento em 1ª instância. Concluso para sentença desde 03.12.2014.
0015665-50.2012.4.03.6100 25ª VF/SP Equiparação – pagamentos retroativos dos valores do auxílio alimentação. Julgada procedente em 1ª Instância. As partes apresentaram recurso. Julgado improcedente em 2ª instância. Interpostos recursos especial e extraordinário. Sobrestado para julgamento no STF do RE 710293.
0054124-64.2011.4.01.3400 4ª VF/DF Isonomia de FC para Contadores do TRF-3. Ação julgada improcedente em 1ª e 2ª instâncias. Interpostos recursos especial e extraordinário.
0023657-28.2013.4.03.6100 26ª VF/SP Pagamento das diferenças de horas extras para servidores do TRE (fator 175). Ação julgada procedente em 1ª e 2ª instâncias. União Federal interpôs recurso especial e Sintrajud interpôs recurso extraordinário para que a decisão beneficie os Servidores que residem fora de São Paulo.
0013599-63.2013.4.03.6100 12ª VF/SP Pagamento da indenização de transporte aos Oficiais de Justiça que aderiram à greve de 2012, na JF. Ação julgada procedente em 1ª e 2ª instâncias. União Federal interpôs recurso especial.
0061324-54.2013.4.01.3400 7ª VF/DF Isenção de IR sobre terço de férias. Conclusos para sentença desde 01/02/2018.
0011956-76.2013.4.01.3400 22ª VF/DF Antecipação da Gratificação Natalina aos aposentados do TRT-2. Julgado improcedente em 1ª Instância. Interposta a apelação. Processo conclusos para Desembargador Sigmaringa Seixas desde 08/09/2018.
0000175-23.2014.4.01.3400 1ª VF/DF Afastar a quota de participação sobre o custeio do auxílio pré- escolar, devendo ser o benefício pago integralmente. Julgada procedente. União interpôs recurso, que aguarda julgamento desde março de 2017.
0007915-26.2014.4.03.6100 21ª VF/SP Quintos. Ação coletiva de grupo de servidores que não integrou a ação de 2004 (1º grupo). Julgado improcedente em 1ª e 2ª instâncias. Interposto recurso especial.
5019729-08.2018.403.6100 10ª VF/SP Quintos. Ação coletiva de grupo de servidores que não integrou a ação de 2004 (2º grupo). Julgado improcedente em 1ª instância. Interposto recurso de apelação.
0008951-69.2015.4.03.6100 26ª VF/SP Pagamento do reenquadramento Procedente em 1ª Instância. Protocolo de recurso para garantir pagamento a todos os residentes fora da cidade de São Paulo.
0015736-47.2015.4.03.6100 26ª VF/SP Pagamento da indenização de transporte aos Oficiais de Justiça que aderiram à greve de 2014 (JF). Improcedente em 1ª instância. Interposto recurso.
0000581-33.2017.4.03.6100 21ª Vara Cível/SP Greve 2015 – Indenização de Transporte – Oficiais de Justiça – de jun a set/15. Improcedente em 1ª Instância. Interposto recurso.
0020131-48.2016.4.03.6100 6ª Vara Cível/SP Pagamento de FCs para os chefes de cartórios eleitorais. Julgado improcedente em 1ª e 2ª instâncias. Interposto recurso especial.
0020132-33.2016.4.03.6100 2ª Vara Cível/SP 15,8% – Revisão Geral – anexo II da Lei 12.774/12. Aguarda julgamento em 1ª instância.
0065224-40.2016.4.01.3400 22ª Vara Cível/DF Pagamento do reajuste integral desde junho de 2016, concedido pela Lei 13.317/16. Aguarda julgamento em 1ª instância.
5016651-40.2017.4.03.6100 4ª Vara Cível/SP Afastar o reajuste de 75% do plano medico Amil no TRF e JF. Aguarda julgamento em 1ª instância.
5026402-41.2017.4.03.6100 21ª Vara Cível/SP Proibir a propaganda do governo sobre a reforma da previdência. Aguarda julgamento em 1ª instância.
5007551-27.2018.4.03.6100 6ª Vara Cível/SP Pagamento da VPI até a integralização da Lei 13.317/16 Aguarda julgamento em 1ª instância.
5013193-78.2018.4.03.6100 12ª Vara Cível/SP Execução dos valores do PSSS irregularmente descontados pelo TRT-2 em 2004. Apresentados os cálculos.

 

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