Sintrajud protocola pedido de intervenção na proposta de súmula que veda os 13,23%


07/06/2017 - helio batista

O Sintrajud protocolou no STF um pedido de intervenção na proposta de súmula vinculante que considera inconstitucional a concessão do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais.

Desde que foi publicada pelo STF, no inicio de maio, a proposta da súmula, apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, vem causando grande apreensão entre os servidores do Judiciário. O texto pretende vedar a concessão do reajuste pelos tribunais, tanto pela via administrativa como pela judicial.

No pedido de intervenção, protocolado na última sexta-feira (2), o Sindicato defende o direito da categoria ao índice de correção dos salários e solicita que, se aprovada a proposta de súmula, seja excluída a menção à Lei 13.317/2016, “para ressalvar a possibilidade de extensão do índice” a todos os servidores do Poder Judiciário da União.

A Lei 13.317 estabeleceu o reajuste salarial da categoria, dividido em oito parcelas semestrais, a serem pagas até janeiro de 2019. O texto da Lei reconheceu o direito dos servidores aos 13,23%, conforme aponta o pedido de intervenção do Sintrajud.

O documento destaca que até hoje não houve decisão colegiada sobre o mérito desse reajuste. Portanto, “a tentativa de edição de súmula para encerrar prematuramente o debate viola a Constituição da República”, afirma o pedido protocolado no STF.

O Supremo ainda não divulgou a data em que analisará a proposta de súmula vinculante.

 

Leia mais sobre a história do reajuste de 13,23%.

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