RJU sob ataque e ‘reforma’ administrativa de volta à pauta ameaçam futuro dos serviços públicos

Foto: Renato Padalka.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PA), anunciou que criará um Grupo de Trabalho para recolocar em pauta a ‘reforma’ administrativa e disse acreditar conseguir votá-la até o final de 2025. A novidade foi divulgada cerca de duas semanas após a Fiesp (federação paulista das indústrias) realizar o seminário “Reforma Administrativa Já”, com a participação da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos do governo Lula/Alckmin, Esther Dweck, como convidada.

A atividade da Federação das Indústrias foi repudiada com um ato na porta da representação empresarial por entidades sindicais do funcionalismo em São Paulo, entre elas o Sintrajud (foto), que reivindicou a luta conjunta do setor para enfrentar a nova ameaça – proposta que será levada ao congresso da federação nacional da categoria (Fenajufe).

A criação do GT teria sido reivindicada por um deputado da extrema direita, o Zé Trovão (PL-SC), diretamente ao presidente da Câmara. O parlamentar está entre os defensores da PEC-32, a proposta de emenda constitucional contra os servidores que o então presidente Jair Bolsonaro, agora réu num processo no STF por tentativa de golpe de Estado, tentou aprovar sem sucesso em 2021, devido à mobilização das categorias do funcionalismo.

RJU ameaçado

A nova investida de setores políticos e empresariais é alimentada pela decisão do Supremo Tribunal Federal, em novembro passado, que validou a controversa ‘reforma’ administrativa aprovada em 1998, no governo de Fernando Henrique Cardoso.

Com isso, o Regime Jurídico Único deixou de ser obrigatório como modelo de contratação de servidores, abrindo a possibilidade de ingresso de trabalhadores e trabalhadoras pelo regime celetista ou outros que venham a ser criados.

Estabilidade na mira

Pelos discursos que permearam o seminário da Fiesp, o principal alvo da investida neoliberal é a estabilidade no emprego das servidoras e servidores públicos no país. Isso ficou evidente nas falas, por exemplo, do deputado federal Arthur Maia, que relatou a PEC-32 na Câmara, e do ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União, dois dos palestrantes do evento.

Anastasia chegou a afirmar que a avaliação de desempenho defendida por eles atingiria diretamente a estabilidade do servidor no emprego. “Por que, eventualmente, ao tratarmos da avaliação de desempenho não há dúvida que eu vou abolir a questão relativa à estabilidade, que é um instituto constitucional”, disse.

Já em outro seminário, este sobre o RJU, promovido pela Frente Parlamentar Mista dos Serviços Públicos, também em março, em Brasília, a gravidade dos possíveis impactos da quebra da obrigatoriedade do regime estatutário foi enfaticamente alertada.

“Nosso papel aqui não é ser o cavaleiro do apocalipse, mas é preciso que a ficha caia. E eu sendo assessor jurídico de várias entidades sindicais, com toda franqueza, digo para vocês: a ficha não caiu para perceber a gravidade do que está acontecendo”, disse o advogado Luis Fernando Silva, um dos palestrantes do evento, sobre o possível fim do RJU, prevendo que este embate será crucial para o futuro dos serviços públicos.

Com a situação agora agravada ante a anunciada retomada das discussões em torno da ‘reforma’ administrativa, soa mais forte o alarme no funcionalismo, cujas entidades sindicais conseguiram, em 2021, impedir a votação da PEC-32, numa campanha marcada pela persistência e unidade.

A diretoria do Sintrajud — entidade que levará uma delegação de 70 ativistas ao 12º Congrejufe  (Congresso Nacional da Fenajufe), entre os dias 26 de abril e 1º de maio — considera que a luta em defesa do RJU, da estabilidade e contra a ‘reforma’ administrativa do governo, do Congresso e da Fiesp deve ser prioridade da Federação da categoria.

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