Fiesp articula volta da PEC-32 à pauta e sindicatos alertam para urgência da luta contra a ‘reforma’

Servidores no ato (Foto: Renato Padalka).

Na avenida Paulista 1.313, na última segunda-feira (24 de março), soou o alerta para uma ameaça que volta a rondar os serviços públicos oferecidos à população. Ali no endereço da Fiesp ocorreu naquele dia um seminário para lançar a campanha ‘reforma’ administrativa já’.

A Federação das Indústrias de São Paulo chamou o deputado Arthur Maia (União Brasil/BA), relator da proposta de emenda constitucional que está paralisada na Câmara dos Deputados, a PEC-32/2020.

Tentou também atrair representantes dos três poderes. A presença da ministra Esther Dweck, da Gestão e Inovação nos Serviços Públicos, numa das mesas do seminário, foi o aspecto mais criticado pelos representantes das entidades sindicais.

“Hoje está acontecendo aqui um evento sobre reforma administrativa. Vocês acham certo a reforma administrativa estar sendo discutida na Fiesp?”, questionou Camila Oliveira, da direção do Sintrajud, durante a manifestação.

Enquanto o seminário transcorria lá dentro, a pergunta lançada no lado de fora expunha a contradição ética de representantes dos poderes da União estarem reunidos com grandes empresários para tratar de algo que atinge diretamente a vida da população.

Defesa do direito ao serviço público

O ato simbólico foi organizado pelo Fórum dos Servidores Públicos de São Paulo, do qual o Sintrajud integra a coordenação. “Essa manifestação é a expressão de uma luta em defesa dos direitos da população que são garantidos pelos serviços públicos”, disse Fabiano dos Santos, servidor do TRT-2 que integra as direções da Fenajufe, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, e da CSP-Conlutas (central à qual o Sindicato é filiado).

Ameaça ao RJU

Além da ministra Esther Dweck, o seminário reuniu o presidente da Câmara, Hugo Motta, e os ministros Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União. A divulgação chegou a anunciar o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, mas ele não participou.

Entre os aspectos destacados no seminário esteve a recente decisão do STF sobre o Regime Jurídico Único que coloca em risco a estabilidade nos serviços públicos e os planos de carreiras dos servidores. Pode-se até dizer que o evento na Fiesp de certa forma festejou o julgamento que validou a ‘reforma’ Administrativa de 1998. Aprovada no governo de Fernando Henrique Cardoso, ela torna o RJU uma opção e não obrigatoriedade de modelo de contratação de servidores.

Isso ocorreu especialmente na mesa na qual participou a ministra, aberta por Gilmar Mendes e que teve ainda o ministro Anastasia e o deputado Arthur Maia. Esther Dweck não se estendeu no tema, mas, se não chegou a elogiar a decisão, tampouco esboçou quaisquer contrariedades com a defesa um tanto ruidosa feita pouco antes pelo ministro do Supremo.

‘Não vamos pagar o pato’

Na entrada da federação patronal, servidores afirmavam que não iriam ‘pagar o pato’. A expressão remete a uma campanha patrocinada pela Fiesp, em 2015, que antecedeu emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional de consequências desastrosas para a classe trabalhadora: as ‘reformas’ trabalhista, aprovada no governo Temer em 2017, e da Previdência, no governo Bolsonaro, em 2019.

Difundiam ainda a ideia de que lutar pelos direitos básicos de quem trabalha nos serviços públicos é também a defesa do próprio serviço prestado à sociedade. “Defender a estabilidade do servidor e a luta contra a reforma administrativa é garantir a qualidade dos serviços públicos”, disse Cristiano Machado, servidor do INSS e dirigente do sindicato da categoria (Sinsprev-SP). “A transparência no serviço público, a transparência com [os serviços prestados] à população vai ser encerrada”, alertou Rosana Nanartonis, diretora do Sintrajud e servidora aposentada do TRE-SP.

Também foi destacado que ali se tramava algo em consonância com a política fiscal do governo Lula/Alckmin. Modelo que restringe recursos para as áreas sociais e os serviços públicos, enquanto mantém escancaradas as portas dos cofres públicos para pagar as contestadas altas taxas de juros a credores das dívidas públicas.

Retomar essa luta

Quando a manifestação terminou, do lado de dentro ainda não havia ocorrido a mesa com o deputado Arthur Maia. O relator da PEC32 voltaria a defender a emenda constitucional que o ex-presidente Bolsonaro, agora réu numa ação no STF, tentou aprovar sem sucesso em 2021.

A proposta estacionou na Câmara, sob uma longa e intensa sequência de manifestações, campanha que uniu as entidades sindicais dos serviços públicos nacionalmente. No ato na Paulista, mencionou-se que outra vez é essa a chave para deter o pior: pôr em marcha um movimento que una, nas três esferas de governo, amplos setores do funcionalismo público.

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