PEC 186: Senado promete quebrar interstícios para acelerar aprovação e Sintrajud intensifica campanha de e-mails


03/03/2021 - Luciana Araujo
Diretoria do Sindicato convoca a categoria a intensificar a campanha de pressão com envio de e-mails aos parlamentares e manifestação na consulta oficial do Senado.

O governo e seus aliados no Senado podem tentar concluir a votação da proposta de emenda constitucional 186/2019 ainda na madrugada deste dia 4. A sessão deliberativa para discussão em primeiro turno da propositura tem início as 16 horas desta quarta (3 de março) no plenário da Casa e o presidente da Casa já manifestou-se contra o respeito aos prazos regimentais, embora estejam em debate medidas de longo prazo que afetam diretamente a estrutura do Estado brasileiro e a oferta de serviços à população.

O parecer do relator, Márcio Bittar (MDB-AC), foi lido ontem e manteve os gatilhos que prorrogam indeterminadamente o congelamento de salários, benefícios e promoções do funcionalismo, investimentos e concursos públicos, a partir de determinadas condições fiscais. Também estão previstos no texto da PEC novos critérios para o cumprimento de metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e limites para as despesas primárias dos três Poderes, impactando a política salarial e de carreiras, o funcionamento dos órgãos e submetendo os poderes constitucionalmente independentes ao “ajuste fiscal” definido pela aliança do atual governo com o Centrão.

Quebra de interstícios

Ouvida pela reportagem do Sintrajud, a Secretaria Legislativa do Senado informou que, por conta dos atos legislativos que disciplinam as votações no parlamento durante a pandemia, estão suspensos os interstícios de um dia entre as sessões. Isso possibilitaria realizar os dois turnos de votação ainda hoje, pois as cinco sessões do primeiro turno de votação serão reduzidas para apenas uma, na tarde desta quarta, e o segundo turno de votação poderia ser convocado para uma sessão subsequente. O órgão de assessoria do Senado informou, no entanto, que “não há ainda posicionamento se vão votar o segundo turno hoje ou vão esperar os interstício de cinco dias para o segundo turno.”

As propostas de emenda à Constituição (PECs) são apresentadas em plenário, remetidas a uma ou mais comissões após a leitura, voltam ao plenário para leitura do parecer do relator e votação, respeitada a realização de cinco sessões no primeiro turno de votação – uma por dia – e três sessões no segundo turno de votação. Mas, de acordo com o artigo 281 do Regimento da Casa, a dispensa de interstício pode ser deliberada no plenário, por requerimento de qualquer senador. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já anunciou que vai requerer a quebra do período regimental de tramitação da proposta de emenda constitucional. Se aprovada por três quintos dos senadores (49) nos dois turnos, a matéria é remetida ao órgão revisor — neste caso, a Câmara dos Deputados.

“É mais um golpe para aprovar, no meio de uma pandemia, uma política fiscal de longo prazo de destruição dos serviços públicos e retirada de direitos”, aponta o diretor do Sintrajud Tarcisio Ferreira.

Em entrevista à Rádio ‘Jovem Pan’ no final de fevereiro, o presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), prometeu votar em até quinze dias a PEC ‘Emergencial’ na Casa. “Se o Senado mandar [as duas PECs, 186 e 188] na próxima semana, no máximo em 10 ou 15 dias, entregaremos o Pacto Federativo e e PEC Emergencial”, disse Lira.

A pandemia tem sido usada como justificativa para acelerar a votação de proposituras de interesse do governo, mas o instituto regimental é acionado sempre que há acordos de maioria, aproveitando que não há regulamentação constitucional sobre este prazo. A quebra de interstício foi aprovada, por exemplo, na votação da ‘reforma’ da Previdência (Emenda Constitucional 103) na Câmara dos Deputados, então presidida por Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Pressão total em defesa dos serviços públicos

Para intensificar a mobilização contra a PEC, o Sindicato convocou uma rodada de assembleias setoriais nesta semana e uma assembleia geral estadual para o próximo dia 13 de março, às 14h, via plataforma Zoom. O Sintrajud impulsiona a campanha “Pressão total em defesa dos serviços públicos” e convida a categoria a compartilhar as informações publicadas nos meios de comunicação da entidade com os colegas e familiares, a fim de incidir sobre o parlamento contra a aprovação da PEC 186, além de enviar e-mail a todos os senadores (clique aqui) e participar na consulta pública disponibilizada pelo Senado (vote aqui).

Diante das restrições impostas com a pandemia do novo coronavírus às mobilizações de rua, as iniciativas digitais ganharam impulso no último período e dezenas de campanhas por e-mail e redes sociais têm somado esforços contra o desmonte do Estado e dos serviços públicos. Entidades nacionais e regionais do funcionalismo discutem ainda a realização de uma greve nacional, indicada para 24 de março, que suspenderia inclusive a prestação de serviços remotos.

Na semana passada, o governo recuou da proposta original do texto da PEC, que previa a redução salarial e de jornada do funcionalismo em 25%. Embora a proposta ainda possa ser apresentada durante a votação da PEC no plenário, a retirada do texto original foi considerada uma vitória dos servidores. Ontem, a terceira versão do texto da proposta apresentada pelo relator recuou também da tentativa de extinguir os pisos constitucionais de investimento em saúde e educação. As duas medidas causaram forte rejeição à proposta que tramita desde novembro de 2019 no Senado, a partir de intensa campanha de centenas de entidades representativas dos servidores públicos.

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