Seu nome (obrigatório)

Seu e-mail (obrigatório)

Prezado/a Senador/a,

O anúncio de um acordo para aprovação de conteúdos das Propostas de Emendas Constitucionais 186/2019 e 188/2019 coloca mais uma vez sobre as costas do funcionalismo público o peso de uma crise à qual esses trabalhadores não deram causa. Além de sacrificarem 11 milhões de famílias de servidores em todo o país, as propostas de congelamento e de redução salarial não solucionam os problemas do país e ainda por cima vão precarizar a oferta de serviços públicos à população. Reduzir salários e serviços em meio à maior crise sanitária dos últimos cem anos é um atentado aos direitos de milhões de cidadãs e cidadãos.

A realidade da pandemia evidenciou ainda mais a importância fundamental dos serviços e servidores públicos, que apesar de todas as dificuldades e limitações garantem um mínimo de cidadania e dignidade à população. Mas essas políticas de “ajuste fiscal” colocam na mira exatamente quem está na linha de frente do enfrentamento à tragédia social que vivemos. E a aprovação dessas propostas vai intensificar o caos que já assistimos em Manaus, no Amapá e que vem se expandindo para outras unidades da Federação, ameaçadas de colapso de seus sistemas de saúde.

Para assegurar a extensão do auxílio emergencial a todos os brasileiros e brasileiras que dele necessitam, até o final da pandemia, defendemos:
– a revogação imediata da Emenda Constitucional 95, que amarra a possibilidade de adoção de políticas necessárias à preservação do tecido social brasileiro em meio à pandemia;
– tributação progressiva, que incida sobre lucros, e a aprovação do imposto sobre grandes fortunas, previsto na Carta Magna e até hoje não regulamentado;
– a adoção de políticas de enfrentamento à sonegação fiscal e o corte de subsídios às grandes empresas;
– a inversão das prioridades orçamentárias que hoje privilegiam a remuneração das dívidas públicas, em detrimento de um programa econômico e social que assegure medidas protetivas aos salários de todos os trabalhadores, com garantia de salvaguarda aos empregos, estimulando o desenvolvimento econômico e a efetiva superação da crise em que vivemos.

A emergência decorrente da pandemia tem sido usada como mais uma desculpa para a política permanente de arrocho salarial do funcionalismo, que vê seu poder de compra cada vez mais reduzido frente à elevação do custo de vida e ao descumprimento sistemático da data-base prevista na Constituição.

Contamos com o apoio de V.ª Excª votando em defesa do Brasil e contra as propostas de precarização dos serviços públicos e de redução ou mais congelamento salarial do funcionalismo, por meio das PECs 186 e 188/2019, ou de qualquer texto que resulte da fusão dessas duas proposituras e mantenha a perspectiva de desmonte do Estado.

Não ao arrocho e à redução salarial!
Não ao desmonte e à precarização dos serviços públicos!