.
.
.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSTJ) decidiu equiparar a partir de janeiro o valor do auxílio-transporte dos oficiais de justiça da Justiça do Trabalho da 2ª Região ao da Justiça Federal. A decisão, de outubro, fixa em R$ 1.344,97 a indenização dos oficiais.
A medida é extensiva a todos os tribunais do trabalho do país e será mantida até que seja aprovada a revisão do PCS.
É uma vitória deste segmento da categoria e atende a uma antiga reivindicação do Sintrajud e da federação nacional (Fenajufe), que encaminharam pedido ao TST reivindicando a equiparação. Por mais de uma ocasião, a diretoria do sindicato levou a solicitação ao TRT-2, nas audiências com a presidência do tribunal.
O Sintrajud encaminhou no dia 28 de novembro ao TRE um requerimento pelo pagamento total das horas extras feitas no período do referendo. O tribunal pagou apenas 40% das horas extras. Inicialmente, havia um compromisso de pagar até 50 horas. O Jurídico do sindicato solicitou ainda que o tribunal agendasse uma reunião com a diretoria do Sintrajud, que está marcada para para o dia 19, às 15 horas.
O Sintrajud foi informado que o TRE convocará os servidores dos cartórios eleitorais das cidades do interior para trabalharem durante o recesso. Entretanto, o tribunal até agora não se comprometeu a pagar nenhum centavo a mais para que esse serviço aconteça. O Jurídico do sindicato fez um requerimento ao tribunal para que esclareça como será o pagamento do serviço extra no recesso.
O Conselho de Ética de Rio Preto ouvirá, no dia 19, a analista judiciária do TRE Ângela Cristina Franco da Silveira. O Conselho investiga a liberação de documentos internos do cartório ao vereador Nilson Silva (PP). Ângela Cristina depõe para falar sobre uma reunião que teria ocorrido com todos os funcionários do cartório, em que a chefe Mônica Silva Toneti teria confirmado que autorizou a ex-cartorária Margarete Fátima da Silveira a entregar fichas em branco de ‘requerimento de alistamento eleitoral’ ao vereador. O acesso do vereador às fichas internas possibilita deturpações no processo eleitoral.
A Chapa 1, de oposição a Lula e apoiada pela Conlutas (Cordenação Nacional de Lutas) venceu a eleição para direção do Sinsprev de São Paulo, o segundo maior sindicato dos trabalhadores da Saúde e Previdência do país. Obteve 2.826 votos, contra 2.228 dados a Chapa 2, ligada a correntes políticas que apóiam o governo, entre elas a Articulação Sindical. Eleição disputada, a votação terminou na quinta, mas o resultado só saiu na segunda.
Em Santa Catarina, na eleição para o Sintrajusc, dos servidores do Judiciário Federal de lá, venceu a Chapa 2, ligada a correntes políticas governistas. Diferença de 40 votos: 412 a 372 para Chapa 1, apoiada pela Conlutas e oposição à direção do sindicato, à CUT e ao governo Lula. Houve contestação judicial ao pleito, que, entre outros problemas, teve votos de aposentados pelos Correios antes da eleição. Liminar que suspendia a apuração acabou cassada.
Aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP), o projeto que revisa o PCS vai agora para a que é considerada a mais espinhosa das comissões, a de Finanças e Tributação.
É aí que a política econômica do governo Lula, que dá prioridade total à contenção de recursos do setor público para fazer caixa e pagar os juros das dívidas públicas, pode pesar contra o projeto e a categoria.
A votação na Comissão de Trabalho foi unânime: 24 votos a zero. Servidores de vários estados do país – a maioria dirigentes de sindicatos e da federação nacional (Fenajufe) – acompanharam a votação. Dois diretores do Sintrajud, Akiko Akiyama e Marcio Lois, estavam lá. E relatam que muitos deputados, inclusive da base de apoio do Planalto, ao votar criticavam a política do governo para o funcionalismo.
O projeto ainda está em início de tramitação no Congresso Nacional. Não há previsão de quando ela será concluída. É a temperatura política que dita o ritmo da aprovação de qualquer proposta em Brasília. O fato de 2006 ser um ano de eleições dá aos servidores margem para um maior poder de pressão. Mas, por outro lado, faz com que seja um ano legislativo curto e tumultuado.
A recente decisão do governo Lula de antecipar o pagamento de 15 bilhões de dólares ao FMI (Fundo Monetário Internacional) confirma que o problema não é falta de dinheiro. Mas onde e como aplicá-lo. O que só aumenta o peso das mobilizações no desfecho desta disputa.
O texto do projeto de lei do PCS (PL 5845/05) sai da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados com duas alterações. Foram incluídas pelo relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), duas emendas que tratam do adicional de qualificação e da nomenclatura dos oficiais de justiça.
A possibilidade de receber o adicional, mediante conclusão de curso superior, foi estendida aos auxiliares judiciários (emenda da deputada Alice Portugal, do PCdoB/BA), que estavam excluídos do benefício. A situação dos aposentados e pensionistas não foi alterada: terá direito apenas quem tenha obtido o título antes da aposentadoria.
O projeto estabelece os seguintes percentuais sobre o vencimento básico para o adicional: 12,5% para título de doutor, 10% para título de mestre, 7,5% para certificado de especialização, 5% para curso superior (técnicos judiciários), e 1% para cada 120 horas de ações de treinamento, até o limite máximo de 3%. Os cursos não podem constituir requisito para ingresso no cargo.
O adicional de qualificação vem sendo criticado pelos servidores de São Paulo por quebrar a isonomia (há percentuais distintos para analistas, técnicos e auxiliares) e a paridade (quem já se aposentou e não tem título está fora).
A outra emenda incluída,de autoria do deputado federal Daniel Almeida (PCdoB/BA), estabelece para os oficiais de justiça a nomenclatura “oficial de justiça avaliador federal”.
Representantes da federação nacional (Fenajufe) e do Sintrajud se reuniram com o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal, Ney Natal, em Brasília, no dia 1º de dezembro. Ney Natal faz parte da comissão do CJF que trata dos assuntos de segurança na Justiça Federal. A profissionalização dos agentes de segurança da Justiça Federal, para a qual é defendida a liberação do porte de arma funcional foi discutida.
Foi apresentada a Ney Natal uma documentação que reforça a argumentação sobre a necessidade da profissionalização. Como o prazo para o Conselho dar um parecer sobre o assunto já expirou, o secretário se comprometeu a interceder junto à presidência colocar a discussão em pauta na reunião seguinte do CJF, que ocorreu no dia 9 de dezembro, em Palmas/TO. Entretanto, isso não foi cumprido e o assunto ainda não entrou em pauta no CJF.
Participaram da reunião o coordenador-geral do Sintrajud Cláudio Klein, o coordenador do Núcleo dos Agentes de Segurança do Sintrajud Roniel Andrade, e o coordenador-geral da Fenajufe e do Sindjus/DF Roberto Policarpo e .
Segundo Roniel, “alguns tribunais já regulamentaram o porte de arma funcional, como o STF, o STJ, a Justiça Eleitoral da Bahia e o TRF da 1ª região”. Roniel é um dos que reivindica a liberação do porte de arma funcional, pois, segundo ele, “a polícia e seguranças privados são trazidos para dentro do sistema de Justiça para cumprir uma função que é dos agentes. A impossibilidade do porte dificulta o nosso serviço e provoca desvios de função”.
O Núcleo de Agentes e a diretoria do Sintrajud vão acompanhar essa discussão. Se a profissionalização dos agentes for aprovada, segundo Ney Natal, o modelo base a ser seguido será o mesmo da estrutura de segurança do STJ, que é subordinada diretamente à presidência do órgão e tem status de secretaria, com respectivas subsecretarias e seções de subdivisão.
Polícia Judicial
Outra reivindicação do setor é a criação da polícia judicial, Proposta de Emenda Constitucional nº 358/2005, que já está tramitando na Câmara. Aproveitando a ida a Brasília, foi consultado o andamento do projeto. A última movimentação foi em 24 de novembro, quando foi criada uma Comissão Especial que deve dar um parecer à PEC.
O relator designado para a comissão é o deputado Paes Landim (PTB-PI). Segundo a assessoria do deputado, a comissão tem um prazo de até 40 seções para apresentar o parecer e isso está previsto para ocorrer até fevereiro de 2006.
A diretoria do sindicato entende que deve respeitar as decisões dos fóruns da categoria. Os encontros de agentes de segurança deliberaram pela defesa da profissionalização com a liberação do porte de arma funcional e também pela criação da polícia judicial. A diretoria teme que esse processo de estruturação da polícia judicial e o treinamento para o porte de arma e para a profissionalização dos agentes sejam feitos sem a participação dos trabalhadores e resulte na criação de uma instituição repressiva dentro dos tribunais e que isso acabe se voltando contra os próprios servidores. Para que isso não ocorra, defende a participação do sindicato e dos servidores nessas discussões.
O sindicato é uma arma coletiva que a categoria possui para se organizar e lutar por suas reivindicações. O sindicato não é local para fazer carreira e obter mordomias. Por isso o sindicalismo defendido pela direção do Sintrajud não tem nada a ver com o da CUT (Central Única dos Trabalhadores), com a burocratização cada vez maior de seus dirigentes, com privilégios, altíssimos salários e ajudas de custo
No Sintrajud não é assim e a categoria pode conferir a qualquer momento as contas da gestão e questionar sobre a destinação das verbas. Neste sindicato, os dirigentes liberados têm o mesmo salário que recebiam ao trabalhar em seus órgãos e nenhum centavo a mais. São eles: Cláudio Klein e Eliseu Trindade.
Também deve ser valorizado o trabalho dos diretores aposentados, como Akiko Akiyama e Ana Fevereiro, que dedicam seu tempo e esforço ao sindicato, sem nenhuma remuneração.
O valor gasto pelo sindicato com a liberação dos diretores não corresponde somente ao salário do servidor, mas a todas as despesas que o tribunal cobra do sindicato pela liberação, que incluem encargos e impostos.
Mas as dificuldades impostas pelos tribunais para a liberação de diretores não param por aí. Mesmo com o sindicato arcando com todos os custos da liberação, há administrações que se negam a liberar diretores, como nos casos de Démerson Dias e Ely Veríssimo, do TRE, e Marinilda Dias da Silva e Luis Carlos Ramos, do TRT-2.
A diretoria executiva também deliberou realizar um rodízio entre os diretores liberados ao longo da gestão, que no primeiro ano começou com Klein e Eliseu.
Enquanto muitos sindicatos ficam com o imposto sindical e contribuições assistenciais compulsórias descontados em folha, o Sintrajud conta unicamente com a contribuição voluntária dos filiados, através das mensalidades, para se sustentar. Por isso, promover filiações é vital para melhorar as atividades do Sintrajud.
O sindicato é da categoria, e ela deve participar, cobrar, acompanhar as finanças e as prestações de contas. E é aos interesses de toda a categoria que o dinheiro do sindicato deve servir.
