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Este texto tem por finalidade denunciar e requerer providências contra as práticas nocivas de terceirização no Judiciário Federal. Há muito tempo este assunto vem sendo discutido, mas poucas medidas foram tomadas para coibi-lo.
São casos alarmantes na terceirização de vigilância, limpeza e manutenção. Trabalhadores são humilhados e obrigados a aceitar condições desumanas de trabalho em troca de salários ridículos. Enfatiza-se que quem não aceita as regras da empresa pode ser trocado facilmente. Como lâmpadas queimadas ou copos descartáveis.
Primeiramente, cito a empresa Uniserv Terceirização e Serviços Ltda, que perdeu a concorrência para a Serv Center em dezembro de 2004. Quando deixou de prestar serviços à Justiça Federal, a Uniserv não pagou férias, 13º salário, vale-transporte e cesta básica, além de não pagar o último salário dos funcionários. O fato ocorreu em todo o estado de São Paulo, conforme relato da supervisora do Núcleo de Apoio Operacional.
Em Piracicaba, funcionários tiveram que voltar a pé para casa para economizar vale-transporte. A funcionária Simone Fernanda, auxiliar de limpeza, foi ameaçada na presença dos demais funcionários pelo preposto da Uniserv, Franciano Fabrício de Araújo, ao reivindicar o pagamento de seus direitos. Este disse a ela, aos berros, que se quisesse receber algum dinheiro que entrasse na Justiça do Trabalho, pois assim ele ganharia uns dois anos para pagá-la. Disse ainda que mesmo que ela o acionasse na Justiça, não receberia, pois ele mudaria o nome de sua empresa e não seria obrigado a pagar nada.
Outro fato absurdo ocorreu quando as faxineiras comunicaram que estavam sem dinheiro para ir ao trabalho: o representante da empresa enfiou a mão no bolso e atirou moedas sobre a mesa.
Esta realidade é muitas vezes desconhecida de nossa categoria. Como servidores públicos, possuímos estabilidade e somos mais organizados em nossos locais de trabalho. Porém, convivemos diariamente com esses trabalhadores e dependemos de seus serviços, apesar de muitos servidores desprezarem os mesmos e os renegarem à invisibilidade pública, como se não existissem.
A grande maioria dos brasileiros vai às urnas no referendo do dia 23 de outubro, seja ele favorável ou contra a proibição do comércio de armas, votar pela opção que considere que levará à redução dos índices de violência registrados no país. Mas, a pergunta em questão é: proibir o comércio pode de fato diminuir o número de mortes por armas de fogo?
Para a servidora Maria Cecília Pereira, diretora do Sintrajud, o referendo é uma farsa organizada pelo governo Lula. É mais um show que busca desviar a atenção da crise em que ele mergulhou, afirma. “Não é possível imaginar que o fim do comércio legal de armas e munições possa ter algum impacto sobre a criminalidade”, avalia. Ela critica ainda outro aspecto não abordado na propaganda oficial na TV: a lei, mesmo que referendada, permitirá que empresas privadas de segurança permaneçam portando arma. “Quem está sendo desarmado?”, pergunta.
Já o servidor Welington Liberato, que tem outra posição sobre o tema, diz que votará “sim” no dia 23, isto é, contra o comércio de armas. “Não acho que a escolha da lei que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição vá resolver o problema dos crimes com arma de fogo, embora ache que vá diminuir muito o número de vítimas fatais, já que a grande maioria dos crimes não são realizados por bandidos e policiais e sim por cidadãos comuns e as maiores vítimas são pobres e negros”, raciocina, em carta enviada ao Jornal do Judiciário (ver à página 6). Para Welington, vale a pena “fazer a experiência”.
Referendo restringe-se ao comércio
Ao votar no dia 23, o eleitor estará decidindo apenas sobre um aspecto da lei, a comercialização. Outras questões ligadas ao Estatuto do Desarmamento estão em vigor e não serão submetidas ao voto, caso das já severas restrições legais ao porte de armas.
A diretoria do Sintrajud não aprovou uma posição sobre o tema. Os dirigentes ouvidos pela reportagem deste jornal, no entanto, declararam-se não só contra a proibição, como acusaram o governo Lula de, como frisou Cecília, promover uma farsa.
“Por que não fazem referendos sobre questões mais importantes, como o salário mínimo ou se vamos continuar usando as riquezas do país para pagar juros da dívida a banqueiros?”, indaga Cláudio Klein, que considera a medida em questão inócua, no ponto de vista de reduzir a violência, e perigosa, quando se coloca em lei que o Estado e a elite que contrata firmas de segurança privadas passam a ter o monopólio legal das armas.
Opinião parecida tem Ronald Fumagali, também dirigente do sindicato. “Não vai contribuir para a diminuição da violência. Você desarma a população e mantém o monopólio da força nas mãos do Estado”, critica. Para ele, a maioria das armas utilizadas pelos criminosos é ilegal.
Na análise de Démerson Dias, o mais grave é que o foco do debate está distorcido. “Tem gente boa e gente ruim nos dois lados da questão, que está desviando o foco tanto da crise política do país quanto do próprio combate à violência”, afirma.
Seja no programa do “sim”, seja no do “não”, a violência policial no Brasil, que tem uma das forças polícias mais corruptas e agressivas do planeta, não é nem sequer citado.
Chama atenção tal omissão diante do vigor macabro das estatísticas. Em 2002, a polícia paulista matou, por mês, em média 68 civis. Os números cariocas são parecidos, embora relativamente muito maiores diante do fato de que a população fluminense é bem menor.
Estes números superam o total de assassinatos de um modo geral registrados em média na França durante todo um ano. A polícia de Los Angeles, nos Estados Unidos, considerada uma das mais violentas do mundo, leva mais de um ano para atingir números similares ao registrados por mês em São Paulo.
Quase todos os casos de morte por policiais são registrados como “resistência seguida de morte”. São crimes ‘invisíveis’, como relata o pesquisador Luís Mir no livro “Guerra Civil” (Geração Editorial):
“A grande maioria destes supostos confrontos (83%) não conta com testemunhas civis. Apenas um quarto das ocorrências (26%) menciona a perícia no local, que é obrigatória em todos os casos que terminam em morte. Na maioria das vezes, a própria polícia militar desfaz o local do crime, para impedir a perícia”.
