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A Previdência Social pública no Brasil está sob nova ameaça. Por meio de uma medida provisória, a MP 258-2005, o presidente Lula reuniu no mesmo órgão, a Receita Federal do Brasil (ou Super-Receita, como vem sendo chamada), as secretarias da Receita Federal e Previdenciária.
Deste modo, a arrecadação do INSS, até aqui vinculada ao Ministério da Previdência, fica sob o controle do Ministério da Fazenda. Ou melhor: nas mãos do ministro Antonio Palocci, que não mede esforços para cortar recursos de investimentos públicos e redirecioná-los ao pagamento de juros da dívida.
O governo alega que o fisco unificado será mais eficiente. No entanto, documento divulgado pelo sindicato nacional dos fiscais da Receita (Unafisco) afirma que a história e as intenções são outras. A fusão em curso está em sintonia com diretrizes traçadas pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Mundial.
Os objetivos vão da redução de gastos com servidores a um maior controle da arrecadação fiscal do país. Há algumas semanas, executivos do FMI estiveram no Rio de Janeiro para uma reunião com o Banco Central do Brasil. Em pauta, a “Super-Receita”.
O sindicato dos fiscais alerta ainda que jogar a receita previdenciária para Fazenda facilita outra meta do governo: desonerar as folhas de pagamento de obrigações ligadas à Previdência. Isto é: reduzir a participação patronal nas aposentadorias dos trabalhadores.
A MP traz em seu texto uma ressalva quanto à reserva dos recursos da Previdência para a área de seguridade. Mas já na época da reforma da Previdência os que defendiam a emenda constitucional ignoravam certas receitas que constitucionalmente deveriam ir para seguridade para produzir um déficit artificial nas contas da Previdência e justificar medidas como a taxação das aposentadorias dos servidores.
Nem mesmo a Velhinha de Taubaté, personagem do escritor Luís Fernando Veríssimo “recém-falecida” que acreditava em tudo, acreditaria que o interesse do FMI pelo assunto deve-se a nobres intenções com relação ao desenvolvimento nacional.
Ao centralizar o controle dos recursos previdenciários no ministério que comanda as metas do superávit nominal, usado para pagar juros, o governo Lula volta a sinalizar que atender aos bancos credores que sugam as riquezas do país e incentivar os planos de previdência privados seguem sendo prioridades de seu governo.
O político que ficou irremediavelmente associado à máxima “rouba mas faz” finalmente vai passar alguns dias na cadeia. O ex-prefeito Paulo Maluf foi aliado em 2004 da candidata petista derrotada à Prefeitura, Marta Suplicy. E há indícios de que tal apoio, declarado por Maluf no segundo turno das eleições passadas, brotou de acordos que envolviam a CPI do Banestado.
O fato é que Maluf não foi convocado para depor e a explosiva CPI do Banestado terminou implodida. Este “acordão” talvez tenha adiado a escandalosa crise que hoje expõe a podridão da República.
Existe muita coisa obscura na CPI do Banestado. Há quem diga que os dados por ela levantados seriam mais bombásticos do que o escândalo “mensalão”. É possível e até mesmo provável que haja conexões entre um caso e outro. Mas tanto governistas quanto a oposição PFL-PSDB não têm interesse em remexer CPIs passadas e já esquecidas. Ocupam-se em tentar fazer o mesmo com as atuais.
Tramita em silêncio na Câmara dos Deputados um projeto de emenda constitucional que, se aprovado, permitirá aos parlamentares que integrarem o Congresso Nacional em 2007 alterar a Constituição Federal por maioria simples de votos.
De autoria do deputado federal Luis Carlos Santos (PFL-SP), a PEC 157/2003 convoca uma assembléia nacional constituinte. O projeto já teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do deputado Michel Temer (PMDB-SP), e agora será analisado por uma comissão especial.
Em meio a denúncias de “mensalão” e “mensalinho”, causa arrepios saber que este Congresso pode convocar tal revisão constitucional. Mais do que um contra-senso, é uma vergonha que tal proposta esteja em pauta, quando todas as reformas aprovadas até aqui, sob o incentivo de propinas, estão sob suspeição.
As reformas já em vigor ou em curso no Congresso, sem exceção, são contrárias aos interesses dos trabalhadores. Reduzem direitos, eliminam conquistas. Precisam de dois terços dos votos dos deputados e senadores para serem aprovadas. Imaginem o desastre se necessitassem apenas de maioria simples.
Nas leituras dos jornais, e vendo o noticiário na televisão, nota-se que o braço da baixa política atinge as investigações, e pessoas claramente envolvidas em atos escusos não são ouvidas. Percebe-se ainda uma clara intenção de amedrontar os investigadores, quer sejam eles membros de CPI’s ou membros do Ministério Público.
Não atentam os responsáveis pelo país de que está se desenvolvendo uma legião de experts no crime. Da mesma forma que uma criança bem educada, com uma família bem estruturada e amigos decentes se tornará um homem de bem, também o jovem que vê o cinismo ser arma de defesa, a tranqüilidade ao mentir ser motivo de inteligência, a desfaçatez ao negar ser motivo de status, percebe que a especialização na dissimulação, no disfarce, na traição lhe renderá muito mais dividendos do que a vã procura de um emprego razoável, de um desenvolvimento intelectual que lhe traga desenvolvimento social.
Acho que precisamos parar para pensar, sejamos de direita ou de esquerda e nos indagar com urgência e com responsabilidade se é isto que realmente queremos.
