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O diretor do Sintrajud Adilson Rodrigues voltou a cobrar, na segunda-feira 29, da diretora de planejamento e orçamento do Conselho da Justiça Federal, Eva Maria Ferreira Barros, o cumprimento da decisão judicial que manda pagar a FC cheia cumulativamente ao salário base e às VPNIs (vantagens pessoais nominalmente identificadas). A diretora informou que está definindo junto ao diretor-geral do CJF, Ney Natal, o pedido de crédito suplementar específico para cumprir a sentença.
A reivindicação do crédito foi feita pelo Sintrajud na audiência realizada com Ney Natal no último dia 24, quando foi protocolado requerimento administrativo reforçando o pedido juntado na ação. Eva Barros diz que são necessários 17 milhões de reais para cumprir a ordem. “Ela está ciente dos riscos de eventual representação por retardar ato de ofício, nos termos do 317 do Código Penal. E ficou de nos repassar cópia do pedido a ser encaminhado à Secretaria de Orçamento e Finanças do Governo”, disse Adilson.
O pagamento, neste caso valerá apenas para os servidores da Justiça Federal. O pedido feito pelo sindicato junto ao processo vale para todos os associados. O sindicato já reivindicou audiência com a presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para discutir o pedido específico de crédito administrativamente.
O departamento Jurídico do Sintrajud informa que os autos estão com a Advocacia Geral da União desde meados de agosto. Ainda há prazo para que a União apele da sentença. Em 03 de agosto foram expedidos ofícios às direções dos tribunaus para que procedam ao pagamento desde 11 de novembro de 1997. No entanto, até pelo fato da ação estar em poder da AGU, “ainda não temos nenhuma informação sobre a data de recebimento dos ofícios pelas autoridades impetradas, nem tão pouco sobre eventuais respostas”, informa Eliana Villela, advogada do sindicato. Assim que o processo voltar ao gabinete da juíza, serão verificadas as respostas dos tribunais para verificação das medidas a serem tomadas, incluindo entre elas o questionamento judicial pelo não cumprimento da ação.
Na conversa com o diretor do Sintrajud, Eva também informou que está finalizando pedido de crédito suplementar ordinário para pagamento dos quintos. O documento deve ser enviado à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) até o dia 15, data limite para este tipo de pedido. Neste caso, está sendo solicitado quase um bilhão de reais, para pagar do saldo retroativo da incorporação dos quintos em todo o país. Em São Paulo foram pagos até agora apenas 92% dos valores relativos ao ano 2002, sem correção. O Judiciário ainda deve aos servidores o período de abril de 1998 a setembro de 2002.
A incorporação dos quintos para servidores que ocuparam função comissionada entre dezembro de 1998 e 4 de setembro de 2001 foi estendida administrativamente aos servidores da Justiça Federal em todo o país por decisão do colegiado do CJF, no dia 24 de fevereiro.
Nos demais tribunais, o pagamento depende do julgamento do recurso de reexame impetrado pela assessoria jurídica da federação nacional (Fenajufe) à decisão administrativa do Tribunal de Contas da União, que suspendeu a incorporação dos servidores da Justiça do Trabalho da 2ª Região. O recurso, com pedido de efeito suspensivo, foi interposto com base no entendimento de que as administrações teriam que seguir pagando o passivo até o julgamento de mérito da questão.
À época da decisão do TCU, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região havia iniciado o pagamento das incorporações, mas a medida foi suspensa após denúncia da Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra).
O Jurídico do Sintrajud também tem ação coletiva reivindicando o direito para todos os associados.
Antes de tomar posse, a presidente do TRT da 2ª Região, Dora Vaz Treviño, prometeu que sua gestão seria voltada para a valorização do servidor. No entanto, quase um ano depois nota-se o tratamento moroso nos pleitos dos servidores. Caso do pedido de liberação de diretores do sindicato para o exercício do mandato, que pela primeira vez não foi atendido, apesar de vários tribunais no país - inclusive o TST - garantir a liberação de diretores por tribunal.
