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Os servidores do Judiciário Federal de São Paulo vão apresentar uma proposta alternativa ao anteprojeto de revisão de PCS elaborado na comissão interdisciplinar instalada no Supremo Tribunal Federal. O teor do texto substitutivo foi aprovado no seminário estadual realizado no sindicato, no sábado 6, e será levado à plenária nacional convocada pela Fenajude para discutir o tema, dia 21 de novembro.
No seminário de sábado, do qual participaram cerca de 60 servidores, foi analisado o texto elaborado pela comissão constituída em São Paulo. Após mais de nove horas de debate, defesa de posições e mudanças aprovadas, saiu da reunião a proposta final de Plano de Cargos e Salários a ser defendida pelo Sintrajud.
Não houve, entretanto, mudanças no caráter central do substitutivo, publicado na íntegra na edição 195 deste jornal, que tem como marca a valorização do cargo efetivo e da carreira.
Desrespeito à revisão alarial é criticado
Coube a dois diretores do Sintrajud que participaram das discussões na comissão estadual constituída para preparar a proposta, ambos também dirigentes da federação nacional, e a dois assessores técnicos do sindicato a tarefa de abrir o seminário apresentando os aspectos centrais do texto alternativo.
Servidor da Justiça Federal de Santos, Adilson Rodrigues defendeu a valorização da carreira, do cargo efetivo e do vencimento-base. Ele disse que é um erro do anteprojeto do STF valorizar mais as funções comissionadas do que o salário – o aumento médio previsto para a remuneração é de 35%, enquanto as FCs para quem opta pelo cargo seriam majoradas em 70%, na média. Ele criticou esta política dos tribunais. “Apenas 38% do orçamento [de pessoal] é usado para custear cargo efetivo”, afirmou. Adilson lembrou que, após a emenda constitucional 19, só há garantia jurídica na remuneração para a parcela relativa ao vencimento. “Já que não se leva a função para a aposentadoria, a carreira tem que ser valorizada”, defendeu. Ele disse ainda que ao se priorizar o cargo, valoriza-se também o tempo de carreira, já que o anuênio passa a incidir sobre fatia maior da remuneração.
O sindicalista criticou o fato de o governo Lula não acatar a determinação constitucional de revisar anualmente os salários dos servidores. Adilson sustentou que as revisões no PCS acabam sendo um paliativo para esse congelamento, que rapidamente se perde se a perda inflacionária não é reposta.
Economista diz que proposta evita quebra de isonomias
O assessor econômico Washington Lima, que ajudou a elaborar a proposta, disse que o texto substitutivo corrige alguns graves problemas do anteprojeto do STF, entre eles a quebra da isonomia entre ativos e aposentados e a discriminação do auxiliar judiciário.
O assessor contratado pelo Sintrajud para estudar o PCS, Sérgio Scavacini, também defendeu a valorização da carreira. Ele afirmou que o mais importante em um PCS não é o aumento imediato, mas “o conjunto de recursos de evolução salarial e profissional que ele promove durante [toda carreira]”. Sérgio criticou a proposta do STF pelo excesso de itens que são remetidos para regulamentação posterior, a serem feitas pelas administrações dos tribunais. “Precisamos estabelecer regras do jogo claras, para ambos os lados, e para que não paire dúvidas”, defendeu.
O diretor do Sintrajud e da Fenajufe Démerson Dias, funcionário do TRE-SP, também fez críticas à falta de transparência do projeto do STF. Ele afirmou que, do jeito que está, “os tribunais podem recriar todas as carreiras” depois que o texto virar lei. “O desvio de função vai estar institucionalizado”, disse.
Démerson explicou que o texto apresentado pela comissão de São Paulo ainda não é uma proposta de plano de carreira, que exigiria mais tempo e dados institucionais para ser elaborado, e defendeu o prosseguimento do debate e dos estudos sobre a questão.
Dentre as críticas feitas ao anteprojeto apresentado pela comissão do STF, destacam-se a quebra da isonomia entre ativos e aposentados e a redução na remuneração dos auxiliares judiciários, que ainda entrariam para o quadro de cargos em extinção.
O projeto exclui dos aposentados e pensionistas o adicional de qualificação, restrito a técnicos e analistas da ativa. Também estabelece uma tabela com classificação de padrões aos quais os aposentados não podem atingir. Por fim, prevê um aumento de 70%, em média, nas funções comissionadas de quem optar pelo cargo efetivo, obviamente restrito a quem está na ativa, mas não aplica quaisquer reajuste em quintos e décimos incorporados, caso comum ao contracheque de aposentados.
Já os auxiliares judiciários viveriam uma situação esdrúxula com a aprovação do anteprojeto como está: sem terem previsão de incorporação da GAJ (Gratificação Por Atividade Judiciária), ficariam com a remuneração reduzida em 13% em média caso se compare a tabela proposta com a projeção de como ficam os salários com o pagamento da última parcela do PCS-2, em janeiro, e o aumento da GAJ para 30%, em novembro de 2005, duas coisas já garantidas.
O economista Washington Lima ressalta, no entanto, que naturalmente a redução seria compensada com a transformação da perda em VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada). Mas o servidor, além de não obter reajuste, perderia este percentual do vencimento.
Enquanto o texto saído do STF prevê dois cargos – analista e técnico – e extingue o auxiliar, a proposta substitutiva estabelece quatro cargos: auxiliar, técnico, analista e cria o cargo de servente.
A nova tabela salarial teria 15 referências ou padrões verticais e outras 15 horizontais. O servidor avançaria na tabela tanto verticalmente quanto horizontalmente, todos os anos, mas de forma alternada. Isto é, num ano ele avançaria uma referência vertical, denominada progressão; no outro, um grau na escala horizontal, chamado de promoção. A progressão estaria vinculada ao tempo de serviço. Já a promoção, à qualificação profissional, através de cursos oferecidos pelos tribunais ou automaticamente caso as administrções não promovam tais cursos.
Durante o seminário, foi incluída a proposta de criação de uma escola de formação do servidor público.
O substitutivo também prevê a constituição de um conselho de recursos humanos por tribunal, que teria a função de normatizar e fiscalizar a aplicação do PCS. A composição deste conselho, definida no seminário, seria de dois membros indicados pela administração, dois pelo sindicato representativo da categoria e cinco eleitos pelo voto direto dos servidores.
Causou polêmica a discussão sobre as funções comissionadas, tendo alguns servidores defendido a sua extinção. Mas os participantes votaram em maioria pela manutenção da FC, embora defendendo o estabelecimento de critérios objetivos para a concessão delas. Essa discussão foi remetida à comissão de carreira que seguirá debatendo o tema em São Paulo.
No seminário estadual foram eleitos representantes para o seminário nacional da Fenajufe. São eles os diretores Démerson Dias e Cláudio Klein, Marcio Lóis (diretor de base), Jurandir Santos (oficial de justiça) e Roniel Andrade (agente de segurança).
Os aposentados exigem que a nova revisão do Plano de Cargos e Salários não discrimine o segmento e garanta a paridade e a isonomia. Esta é uma das principais resoluções aprovadas no encontro organizado pelo Núcleo dos Aposentados do Sintrajud, ocorrido no dia 5 de novembro.
Os participantes do encontro dos aposentados também decidiram indicar à diretoria do Sintrajud que invista na organização de seminários junto com outras entidades e na organização de núcleos regionais dos aposentados.
Outra resolução indicativa à direção do sindicato e da federação defende o estudo da possibilidade de representar o governo Lula por crime de responsabilidade ao não cumprir a norma constitucional que determina a revisão anual dos salários dos servidores.
A participação na marcha contra as reformas sindical, trabalhista e universitária, em 25 de novembro, também foi aprovada.
O encontro elegeu a nova representação do Núcleo dos Aposentados do Sintrajud no Conselho de Base. São eles: Akiko Akyama (TRT-2), Ana Fevereiro Leite (TRE), Aparecida Donizete (TRT-2), Marcus Mangabeira (TRT-2), Maria França (TRE), Nelly Henriques (TRT-2), Osvaldo Rubini (JMF) e Sylvio Brito (TRE).
O Colegiado do TRT-2 manteve a portaria que determinou aos servidores a compensação dos dias parados nas greves de 2002 e 2003. Tendo em vista a injustiça da decisão, já que o serviço represado foi posto em dia, o Sintrajud vai voltar a procurar a presidenta do TRT-2, juíza Dora Vaz Treviño, para buscar reverter tal política. Os servidores que ainda têm dias não compensados devem entrar em contato com o sindicato.
