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A desconfiança da população em relação ao Poder Judiciário - na recente pesquisa encomendada pela OAB, 80% afirmam que a justiça dos ricos não é igual à dos pobres – é compreensível e reveladora. Compreensível, diante de sua morosidade e de sua nítida opção pelos que estão no andar de cima. Reveladora, porque tal desconfiança é parte de uma herança, consolidada nos anos da ditadura militar, que atinge também as instituições diretamente ligadas à área de segurança: quem confia nelas?
A notícia de que um agente federal investigado pela Operação Anaconda possui, declarados ao fisco, patrimônio de 1,4 milhão, já nem surpreende mais. Corrupção e violência passaram a ser vistos como aspectos inerentes às polícias, o que é absurdo. Assim como a lentidão, a parcialidade e mesmo a venda de sentenças são associados à Justiça.
Pesa ainda no Judiciário a inexistência da tal da independência deste poder com relação aos demais e às grandes empresas. A subserviência com que quase todos os tribunais regionais e os superiores se comportaram diante do vergonhoso processo de privatizações de estatais brasileiras pelo governo de Fernando Henrique Cardoso é um bom exemplo disso.
O orçamento da União, definitivamente, é uma peça de ficção. E parece que é assim que é tratado pelo Planalto. Faz pouco tempo, ao responder a acusação de que o Orçamento de 2004 previa aumento da tributação, o senador petista Aloísio Mercadante retrucou, alegando que ele é apenas autorizativo e nunca se cumpre.
Só o que não é ficção são os recursos destinados ao pagamento de juros das dívidas públicas. Estes existem e vão consumir, só em 2003, cerca de R$ 150 bilhões de reais dos cofres públicos.
Dados do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira, do governo) mostram que, dos 14,2 bilhões previstos no orçamento de 2003 para investimentos (dez vezes menos do que foi destinado aos juros) apenas 7,9%, ou R$ 1,1 bilhão, foram liberados, a pouco mais de um mês do fim do ano.
Outro episódio fictício ocorreu à época do anúncio da renovação do acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI). A título de publicidade social da medida, o governo informou que o Fundo havia permitido o uso de R$ 2,9 bilhões de economia extra deste ano no setor de saneamento, em 2004. O que não foi dito, entretanto, é que o montante não será recurso novo. A quantia já estava prevista na proposta de orçamento enviada pelo governo, em agosto, ao Congresso Nacional.
É inegável, mesmo para os que a defendem, que a criação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca) é algo no mínimo polêmico, inclusive entre integrantes do Itamaraty. Sendo assim, é inaceitável que o Planalto siga ignorando a proposta de realização de um plebiscito sobre o assunto simultaneamente às eleições municipais do ano que vem.
Em 2002, cerca de dez milhões de brasileiros foram às urnas, por opção, votar no plebiscito popular sobre a Alca. Mais de 95% disseram não à proposta.
Há inúmeros estudos de especialistas que afirmam ser a proposta dos Estados Unidos um suicídio econômico para as nações não-desenvolvidas da América Latina. O tratado é comparado à colonização. No dia 21 de novembro, durante a 8ª reunião ministerial da Alca, em Miami, cerca de 25 mil pessoas, de todo o continente, estiveram na cidade norte-americana protestando contra o acordo, que está sendo definido pela cúpula, não tendo sequer a participação dos parlamentos. No Brasil, houve atos em diversas capitais, entre elas São Paulo.
É preciso ampliar este movimento, para que o governo Lula seja obrigado a ouvir a voz das ruas e pare de vender a idéia que é possível uma Alca boa para nós e para eles.
A luta pela terra no Pontal do Paranapanema tem um expressivo saldo de vitórias. Nesses 13 anos de presença do MST na região, 96 assentamentos foram conquistados e mais de 6 mil famílias viram se tornar realidade o sonho de ter um pedaço de chão para plantar e produzir.
Essa luta, porém, não é realizada sem sacrifício e nem somente pelo MST. Os grileiros e os inimigos da reforma agrária e da classe trabalhadora não aceitam a democratização da terra, por mais necessária e viável que ela seja. Assim, arquitetam uma violenta estratégia de criminalização do MST. Nessa estratégia, setores do Ministério Público e do Poder Judiciário local têm cumprido um papel exemplar: de abril de 2002 a outubro de 2003, 42 mandados de prisão foram expedidos contra militantes do MST. Fruto das mobilizações populares e dos apoios de autoridades, parlamentares, sindicatos e demais representantes da sociedade brasileira, todos esses decretos foram revogados pelos Tribunais Paulistas e pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo uma profunda derrota a essa estratégia de criminalização e devolvendo à liberdade os presos políticos do MST.
Apesar de parcial, a vitória conquistada é importante. Isso porque se é certo que novas situações de criminalização da luta pela terra estão por vir, mais certo ainda é nosso compromisso com a classe trabalhadora e com a reforma agrária. São esses compromissos que nos fazem continuar caminhando e lutando. Nesse contexto, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra do Pontal do Paranapanema, reunido por ocasião do 13º Encontro Regional, vem a público externar seus sinceros agradecimentos a todas as pessoas que não mediram esforços para antecipar a libertação dos presos políticos do MST.
União da Vitória, Assentamento São Bento,
Mirante do Paranapanema/SP, 16 de novembro de 2003.
ERRATA: na edição passada do Jornal do Judiciário o nome da diretora Carmen Dora de Freitas Ferreira não constou na lista dos eleitos para a 11ª plenária da Fenajufe. Carmen também foi indicada como suplente ao encontro.
