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Uma rápida ação dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, apoiada pelo Sintrajud, impediu que o projeto que regulariza a situação da FC-2 fosse rejeitado na Câmara dos Deputados. O assessor técnico da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Paulo Schettini, disse que vai rever seu parecer, inicialmente contrário ao projeto.
A mudança deve-se às informações e documentos fornecidos pela servidora Adriana Moreno, que esteve em Brasília representando a categoria, e o diretor de Pessoal do TRT-15, Clériston Alvez dos Santos, designado para a tarefa pela presidência do Tribunal. Eles mostraram ao assessor que o projeto não cria despesas.
Na semana passada, Ronald Fumagali, diretor do Sintrajud e servidor do fórum de São Carlos, e Adriana Moreno estiveram em Brasília para acompanhar a tramitação do projeto de lei 6999/02 - que regulamenta as funções comissionadas criadas administrativamente na 15ª Região. Foram surpreendidos com a notícia dada pelo relator do projeto na CFT, deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), de que a aprovação do projeto estava ameaçada por falta de argumentos que o justificasse e que não haveria como “legalizar o que é ilegal”.
O diretor do Sintrajud esclareceu que as FC-2 não são ilegais, pois foram criadas com base na legislação vigente à época e que sua regulamentação não trará ônus para os cofres da União. O deputado solicitou, então, documento comprovando que não haverá aumento de custos com a implementação do PL. Pouco depois, os servidores souberam pelo assessor técnico da CFT, Paulo Schettini, que ele estava indicando ao relator que o projeto fosse rejeitado.
Para tentar reverter o desastre que se anunciava, os servidores solicitaram uma audiência com a presidência do TRT-15. Na tarde do dia 5 de novembro, o vice-presidente do Tribunal, Luiz Carlos Araujo, ouviu de uma comissão de funcionários e representantes do Sintrajud o relato do que estava acontecendo. Também estavam na reunião o diretor de Pessoal, Clériston dos Santos, e o diretor-geral, Adlei Cristian Carvalho Pereira. Após ligar para o assessor parlamentar do Tribunal e confirmar o problema, o vice designou Clériston para acompanhar a servidora Adriana a Brasília.
A servidora Adriana Moreno e o diretor de Pessoal do TRT-15, Clériston dos Santos, forneceram ao assessor técnico da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT), Paulo Schettini, os documentos que comprovam que o projeto de lei 6999/02 é legal e não onera o orçamento.
Diante dos dados e dos argumentos prestados, Schettini disse que iria corrigir seu parecer. Mas fez a ressalva de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União continuaria não prevendo a criação das FCs. Para o sindicato, entretanto, isto não deve ser um obstáculo, já que as funções comissionadas não estão sendo criadas.
Adriana e Clériston também foram recebidos por um assessor do deputado Mendes Thame, relator do projeto, que recebeu os documentos e disse que os entregaria ao parlamentar. “O projeto foi salvo”, comemora aliviado o diretor do Sintrajud Ronald Fumagali.
O desastre foi evitado, mas a luta pela aprovação do projeto que regulamenta as FCs 2 do TRT-15 continua. A direção do Sintrajud vai lançar uma campanha de e-mails e cartas ao relator do projeto pedindo que ele dê parecer favorável à proposta e que garanta a aprovação ainda este ano.
A não regularização das FC-2 ainda em 2003 pode colocar em risco cerca de 700 servidores da 15ª Região que recebem o adicional, tendo em vista que não haverá garantia de dotação orçamentária para 2004.
Em Brasília, o sindicato obteve por assessores parlamentares a confirmação de que o projeto não precisará ir ao plenário da Câmara dos Deputados para ser aprovado. Após passar nas comissões, vai direto para o Senado.
O projeto de lei nº 63, de 2003, que cria 269 varas do trabalho em todo o país ainda está à espera da sanção do presidente. A matéria, aprovada no último dia 15 de outubro, teve que retornar ao Senado devido a um erro de redação.
No artigo que transferia a vara de Miracema (Tocantins) para Palmas, também em Tocantins, havia uma menção ao cargo de classista, que não existem desde 1999.
A proposta foi reenviada para o presidente Lula no dia 29 de outubro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la. A implementação das varas ocorrerá de forma escalonada até 2008.
