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O Conselho de Base do Sintrajud, reunido no dia 23 de agosto no sindicato, fez uma avaliação positiva da greve dos servidores contra a reforma da Previdência.
O sentimento era de dever cumprido, respeito aos princípios que sempre defendemos e de que a luta em defesa de direitos previdenciários, trabalhistas e outras conquistas ameaçadas continuará.
A greve não conseguiu impedir a aprovação da proposta de emenda constitucional nº 40 (PEC-40) na Câmara dos Deputados, mas provocou sérios estragos no discurso do governo federal de que a reforma era uma unanimidade e uma forma de justiça social. Expusemos o outro lado da questão, apesar do enorme boicote dos meios de comunicação a versões que destoem do discursos oficial de que a Previdência está quebrada, os servidores são privilegiados e de que os fundos de pensão, essencialmente privados, são a chave para o desenvolvimento do país.
Juntos, mídia e governo promoveram um ataque pesados aos servidores. Mas lutamos. Resistimos. Mostramos no dia-a-dia da greve que não é assim. A reforma segue agora sua tramitação. No Senado, podem surgir embaraços para o governo. Como disse o assessor parlamentar Antônio Queiroz, o jogo só termina quando a PEC estiver promulgada. Enquanto isso, precisamos manter nossa luta - atos, nova caravana a Brasília e possíveis paralisações integram o calendário de atividades. Participemos. E, assim, seguiremos avisando aos senhores parlamentares que todos os que traírem os trabalhadores serão denunciados agora e nas próximas eleições.
Muitos sindicalizados viveram na semana passada dias de dúvida quanto ao processo da CPMF. O caso é mais uma das muitas inversões de valores e injustiças que o trabalhador vem sendo vítima no Brasil.
Embora tenhamos uma ação vitoriosa em primeira instância, corremos o sério risco de vê-la derrotada, no futuro, no Supremo Tribunal Federal, onde já há decisão a favor da cobrança. E, assim, corremos outro risco adicional: termos que pagar retroativamente o imposto.
A aprovação da CPMF e as diversas prorrogações da contribuição que deveria ser provisória foram marcadas por irregularidades. A primeira delas está na própria denominação: provisória, o que a CPMF não é e nunca foi. Imposto mal disfarçado, a palavra “provisória” só está aí para facilitar e agilizar sua aprovação. Hipocrisia a serviço de tungar o assalariado, pois é ele o maior pagador do tributo.
Imposto de fácil cobrança - pois é retido no ato da movimentação bancária - veio suprir os recursos não arrecadados de outros impostos sonegados por empresários, como alertou à época o especialista em direito tributário Ozires Lopes Filho.
Mas, provavelmente a maior fraude que envolve a CPMF esteja ligada à saúde pública. Contribuição criada após intensa campanha do ex-ministro da Saúde Adib Jatene, constitucionalmente ela tem que ser destinada à seguridade social. Não pode, por exemplo, pagar juros das dívidas públicas. É o chamado dinheiro carimbado, que a Constituição manda ir para destino certo, no caso a saúde pública. Não foi isto, entretanto, o que aconteceu. Direta ou indiretamente, neste caso através de artifícios orçamentários, a CPMF que saiu do combalido bolso do trabalhador em direção à saúde contribuiu para tornar ainda mais ricos os já ricos banqueiros que ganham fortunas especulando com os títulos da dívida pública do país. Pagou juros, não remédios. Pagou juros, não novos hospitais. Pagou juros, não financiou a contratação de mais médicos. O retrato da saúde pública, recentemente estampado nos jornais pelo escândalo da falta até de esparadrapo no Instituto Nacional do Câncer, é a maior prova da fraude que foi a CPMF.
A ação do sindicato é uma das muitas tentativas feitas para desmascará-la. Seguiremos com ela, enfrentando riscos e a conivência de certas instituições para com fraudes como esta, em busca de justiça e do respeito aos direitos dos que trabalham e de fato produzem as riquezas deste país.
O produto social é fruto do trabalho. Diariamente, milhões de trabalhadores brasileiros do campo e da cidade, formais e informais, geram as riquezas do Brasil. Mas nosso país é historicamente marcado pela desigualdade. Assim, o produto do trabalho de todos é apropriado por poucos.
Ao longo do século XX, foi montado no Estado Brasileiro um complexo sistema de proteção social, baseado no tripé previdência, saúde e assistência social e fruto da luta dos trabalhadores para a conquista de condições dignas de vida. Embrião de um estado de bem-estar nunca desenvolvido no país, trata-se de um mecanismo de apropriação de produto social por parte dos trabalhadores, através do Estado.
Não obstante, na última década os brasileiros presenciaram a sistemática desmontagem dos mecanismos públicos de apoio e assistência aos trabalhadores, no contexto da privatização dos espaços públicos e da vida social e do redirecionamento do Estado para o crescente atendimento das demandas dos capitais.
A recente vitória do Partido dos Trabalhadores nas eleições para a representação máxima do país expressa o desejo da maioria dos brasileiros de mudar os rumos de condução da nação. Entretanto, as principais medidas estruturais propostas pelo governo para a área previdenciária caminham na direção oposta das expectativas da população brasileira, pois não restituem os direitos retirados pelo governo FHC, e ainda suprimem mais direitos consagrados.
A questão das contas da seguridade social e da previdência, em seus diversos regimes, da forma como está sendo apresentada, contextualiza a reforma proposta na necessidade de ajuste fiscal estrutural, em detrimento de um debate sério com a sociedade brasileira sobre o modelo de previdência desejado.
Assim, nós militantes do PT, manifestamos nosso repúdio ao conteúdo do projeto de reforma da previdência, bem como à forma com que nossos líderes atualmente no Governo Federal estão tramitando o projeto no legislativo e discutindo com a população brasileira.
