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O relator da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, deputado Jovanir Arantes, informou a dirigentes da federação nacional (Fenajufe) que o projeto deve ir à votação este semana, provavelmente na quarta-feira. Isso não ocorreu na semana passada porque o presidente da comissão estava viajando e não nomeou substituto.
O relator colocará em votação texto substitutivo que altera o projeto basicamente em três pontos: 1) cria distinção entre funções comissionadas e cargos em comissão. Pelo menos 70% das FCs de 1 a 6 seriam exclusivas da carreira judiciária. O restante, só poderia ser ocupado por quadros de provimento efetivo do setor público. As FCs de 7 a 10 passam a ser cargos em comissão de 1 a 4, sendo que 70% deles têm que ser providos dentro da carreira judiciária. Não há alteração nos valores das FCs. 2) O relator não discorda do mérito com relação à carreira exclusiva de estado, mas entende que essa matéria deve ser objeto de legislação complementar. Mas resguarda o caráter público das carreiras judiciárias. 3) O substitutivo acaba com as restrições às promoções e progressões durante o estágio probatório.
Na semana passada, a Presidência da Câmara determinou a obrigatoriedade de que o projeto de lei do PCS passe pelo plenário. Não poderá ter seu trâmite concluído apenas pelas comissões. Na avaliação da assessoria parlamentar, entretanto, há um aspecto positivo nisso, já que deixam de existir as cinco sessões nas comissões destinadas à apresentação de emendas. E o mais provável era que ao final o governo solicitasse a ida do projeto à plenário.
No dia 25, os servidores fazem manifestações em vários estados do país pela aprovação do PCS e pelos atrasados dos 11,98%. Em São Paulo, o ato no TRE terá um bolo, que marcará o aniversário de um ano de reconhecimento pelo STF do direito dos servidores aos 11,98%.
A participação no ato e o envio de mensagens aos deputados está sendo considerado prioritário pela federação. Os e-mails podem ser enviados pela página do sindicato na internet (www.sintrajud.org.br).
Os servidores do TRF 3ª Região e da Justiça Federal, reunidos em assembléia no dia 18 de outubro, decidiram participar do ato unificado em frente ao TRE. Além das reivindicações gerais da campanha salarial e das questões específicas do Judiciário, os servidores vão cobrar igualdade de tratamento no cumprimento de decisões judiciais.
O artigo quinto da Constituição garante que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". No entanto, no Judiciário esse preceito vem deixando de ser realidade. Outra decisão garantindo ressarcimento de descontos para os juízes foi cumprida em tempo recorde. Conforme publicado na última edição do Jornal do Judiciário, os juízes da 3ª Região receberam no início deste mês um crédito referente à devolução do desconto de vantagens pessoais que, segundo o presidente do TRF, teria sido feito indevidamente.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial no dia 28 de junho deste ano, em sessão reservada. Em três meses o pedido de verba suplementar foi liberado e o crédito efetuado em sua totalidade.
No dia 25 de outubro, os servidores completam exatamente um ano de espera pela quitação do pagamento do retroativo dos 11,98%. Após centenas de sentenças de primeira e segunda instâncias, o direito foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e, nem assim, a verba foi liberada.
Na reunião com o presidente do TRF, desembargador Márcio Moraes, o sindicato pediu cópia da ação que levou ao pagamento. Até o fechamento desta edição não havia resposta.
Haverá bolo no ato de quinta-feira no TRE, a nossa parte nas manifestações nacionais pelo PCS, 11,98% e outras reivindicações.
Ele marcará um aniversário. No dia 25, faz exatamente um ano do reconhecimento pelo STF da justeza da luta pela URV. O bolo, que há quem pense em fazê-lo com onze metros e 98 centímetros, simbolizará duas coisas ao mesmo tempo: a histórica vitória da nossa luta pelos 11,98%, quando pela primeira vez revertemos uma decisão do Supremo; e a certeza de que temos que continuar na luta, não só para arrancar o que falta dos 11,98%, como para evitar que a revisão do PCS venha a fazer "aniversários" na Câmara.
Em 1996, também houve bolo para o aniversário do engavetamento do PCS no Congresso, que acabaria aprovado ao final daquele ano. Quem sabe isso não se transforma numa doce tradição.
Em assembléia realizada no dia 16, os servidores do TRT decidiram participar das manifestações do dia 25 pelo PCS, para exigir o pagamento dos 11,98% e reivindicar que o presidente do TRT, Francisco Antônio de Oliveira, receba o sindicato.
Os servidores do TRT estão indignados com a suspensão do pagamento das parcelas dos valores retroativos dos 11,98%. Em reunião com a diretora-geral do Tribunal, Nancy Caruso, no dia 5 de outubro, o sindicato foi informado de que havia possibilidade do pagamento do saldo restante ser efetuado até o dia 15 deste mês. No entanto, o crédito não foi feito. O sindicato voltou a procurar a administração do tribunal e foi informado que o TRT não dispõe de verbas para o pagamento e que a retomada do crédito não ocorrerá antes dos salários de outubro.
No dia 25, haverá ônibus em frente ao fórum da Alfredo Issa, às 13h30, para levar os manifestantes ao ato unificado no TRE.
