PECs de Bolsonaro colocam servidor público em extinção, alerta advogado

Plano Mais Brasil e 'reforma' administrativa ameaçam cargos, carreiras, salários e até previdência do funcionalismo, afirma César Lignelli, coordenador jurídico do Sintrajud.
Foto: Joca Duarte

O advogado César Lignelli (foto), coordenador do Departamento Jurídico do Sintrajud, participou na última quinta-feira (18 de fevereiro), do Encontro Regional da Baixada Santista, que reuniu servidores do Judiciário Federal na região para discutir a ‘reforma’ administrativa e os demais ataques do governo Bolsonaro ao funcionalismo e aos serviços públicos, contidos no chamado “Plano Mais Brasil”. Realizada por videoconferência, a atividade foi promovida pela subsede do Sintrajud na Baixada Santista.

Além da PEC 32 (‘reforma’ administrativa) o arsenal do governo contra o funcionalismo é composto pelas PECs 186, 187 e 188, todas enviadas ao Congresso ainda em 2019. “Vocês vão se tornar uma espécie em extinção”, definiu o advogado.

Ameaça marcada para 25 de fevereiro

Ele reforçou que as propostas de emendas constitucionais do Plano Mais Brasil autorizam o corte de 25% dos salários e da jornada de trabalho, proíbem a concessão de qualquer vantagem, aumento, reajuste ou readequação de remuneração, além de impedir a criação de cargos, alterações na estrutura de carreiras, contratação de pessoal, realização de concursos, reajuste de benefícios e outras despesas.

Essas medidas seriam tomadas por um simples ato administrativo do chefe de cada poder na União, nos estados e nos municípios, a partir da decretação da “crise fiscal”. Pelos critérios estabelecidos nas PECs 186 e 188, a situação de “crise fiscal” já estaria configurada em grande parte dos entes da federação. O presidente do Senado ameaça colocar em votação as duas PECs no dia 25 (quinta-feira). O Sintrajud convoca toda a categoria a enviar mensagens em massa aos senadores contra a votação das medidas.

Também seriam obrigatórios a redução em 20% do gasto com funções comissionadas e o congelamento das progressões. O pagamento de verbas retroativas, ainda que reconhecidas judicialmente, seria suspenso.

O Plano também suspende a correção inflacionária do teto de gastos criado pela Emenda 95/2016 e a extinção de uma série de fundos públicos, incluindo o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Todos os recursos obtidos com essas medidas seriam destinados ao pagamento de juros e encargos da dívida pública.

“Rachadinhas”

Falando da proposta de “reforma” administrativa, Cesar chamou a atenção para a criação do princípio da subsidiariedade, pelo qual o estado só poderia atuar nos setores em que não for possível a atuação da iniciativa privada.

As atuais formas de vínculo dos servidores com o estado “virariam fumaça”, disse o advogado. Passaria a existir, por exemplo, o servidor com vínculo indeterminado, que só se tornaria efetivo depois de um ano de exercício do cargo, se tiver desempenho satisfatório e for classificado dentro do número de vagas disponíveis.

Mesmo nesse caso, o servidor não teria estabilidade, que ficaria restrita às chamadas “carreiras típicas de estado”. “Ainda não sabemos quais seriam essas carreiras, porque seriam definidas em lei complementar”, explicou Cesar. Outro tipo de vínculo criado pela proposta de “reforma” seria o contrato de trabalho por prazo determinado.

Funções comissionadas poderiam passar a ser ocupadas por pessoas de fora do quadro de servidores – mudança radical que rendeu à PEC 32 o apelido de “PEC das rachadinhas”.

Atuais servidores são atingidos

Cesar mostrou ainda que o projeto escancara várias portas à terceirização de serviços públicos. Um exemplo é a possibilidade de o estado firmar acordos de cooperação com qualquer entidade para a execução dos serviços.

O advogado enfatizou que os efeitos da “reforma” alcançam também os atuais servidores e até os aposentados e pensionistas. Os novos tipos de vínculo reduziriam a base de contribuintes para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ampliariam o desequilíbrio previdenciário. Com isso estaria criado o cenário para mais aumentos de contribuição, conforme previsto na última “reforma” previdenciária.

Além da perda de funções comissionadas, os atuais servidores são ameaçados também pela extinção das carreiras que existem hoje, já que a PEC 32 acaba com o Regime Jurídico Único e concede “poderes imperiais” para o Presidente da República eliminar cargos, autarquias, fundações e outros órgãos

Anúncio de acordo apressa mobilização

Após a palestra, os servidores discutiram a mobilização da categoria para barrar as propostas, juntando-se a outras categorias do funcionalismo e a trabalhadores da iniciativa privada, envolvendo sindicatos, centrais sindicais e outras organizações.

Já há um indicativo de greve de todo o funcionalismo público para 24 de março, como parte de um calendário de manifestações que está em discussão pelas entidades. Outra data importante é o 8 de março – Dia Internacional da Mulher Trabalhadora – que também será marcado por manifestações em todo o país.

Neste final de semana, o Plano Mais Brasil e a “reforma” administrativa foram alvo de protestos em várias cidades, com carreatas que pediam também a vacinação imediata da população e o impeachment de Bolsonaro e do vice-presidente, Hamilton Mourão.

A mobilização se tornou ainda mais urgente depois que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou um acordo com o governo para colocar as PECs 186 e 188 em votação na próxima quinta-feira (25 de fevereiro).

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasefe) discutirá nesta terça-feira, 23, iniciativas para buscar impedir que os senadores aprovem a redução salarial. O Sintrajud orienta os servidores a enviarem mensagem aos senadores contra a aprovação das PECs (clique aqui) e a votarem na consulta pública realizada pelo Senado (clique aqui).