O que ficou para os servidores da gestão Luiz Fux no STF

Para os servidores do Judiciário Federal, o projeto de reajuste salarial que chegou à Câmara dos Deputados no dia 8 de setembro (PL 2441/2022) é o saldo da gestão do ministro Luiz Fux no STF, encerrada no mesmo dia. Não há previsão de quando a proposta começará efetivamente a tramitar no Congresso e não é por acaso que somente no último dia de sua presidência o texto chegou ao Legislativo.

Conhecido por privilegiar a pauta corporativa dos magistrados, Fux cuidou antes de tentar convencer senadores a votar a emenda constitucional que recria o quinquênio – reajuste de 5% no subsídio de promotores e juízes a cada cinco anos de serviço, fora do teto constitucional dos salários do funcionalismo público. A repercussão negativa paralisou a tramitação do projeto, mas a emenda tem o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a votação pode ser pautada a qualquer momento no plenário.

Já o Fórum Permanente de Carreira, formado ainda antes de Fux assumir a presidência do STF, teve funcionamento irregular e não deu andamento nem respostas às demandas da categoria durante a gestão do ministro. O Fórum era uma antiga reivindicação da categoria como espaço para discutir a reorganização da carreira e debater temas relacionados, como a própria questão salarial.

Seis meses depois de assumir o comando da Corte, Fux se reuniu em videoconferência com dirigentes da Fenajufe e ouviu deles a reivindicação do funcionamento do Fórum e a preocupação com as propostas do governo Bolsonaro de ataque aos serviços públicos e congelamento dos salários.

Fux em audiência com dirigentes da Fenajufe (Foto: Fenajufe).

O ministro nunca se manifestou abertamente contra essas propostas e, a exemplo de seus antecessores, não defendeu a autonomia do Judiciário na execução de seu próprio orçamento, submetendo-se às restrições de gastos impostas pelo Executivo. Ao fazer um balanço de sua gestão no discurso de despedida, Fux destacou a redução das despesas e o avanço da digitalização de processos.

De fato, como presidente do CNJ o ministro editou uma série de resoluções de reestruturação do Judiciário, sob o nome de “Justiça 4.0”. Servidores criticam a implementação de mudanças com tal abrangência a toque de caixa, sem debate com a categoria, e veem no “Justiça 4.0” um aprofundamento da política do “fazer mais com menos”.

Tendo convivido com a pandemia do coronavírus durante toda a gestão, Fux não atuou para melhorar as condições de trabalho dos servidores ou para compensá-los pelos gastos com o trabalho não presencial. Políticas de saúde e de combate ao assédio também pouco avançaram durante o período.

Pressão terá de continuar

O projeto salarial encaminhado ao Congresso prevê reajuste de 18%, em quatro parcelas não cumulativas – duas em 2023 (abril e agosto) e duas em 2024 (janeiro e julho), incidindo sobre vencimentos básicos, funções comissionadas e cargos em comissão. O mesmo percentual é aplicado sobre o subsídio dos magistrados, embora os meritíssimos tenham tido o último reajuste aprovado há menos tempo.

No final de 2018, um acordo entre a cúpula do Supremo e o governo Michel Temer (PMDB) possibilitou a elevação do subsídio em 16,6%, em parcela única, passando no STF de R$ 33.700 para os atuais R$ 39.300 e com repercussão em toda a magistratura, em troca da revogação da liminar que estendia o auxílio-moradia para todos os magistrados do país. Fux teve papel central nessas negociações, sendo o autor da liminar em 2014 e o responsável por sua revogação, depois de garantido o aumento do subsídio.

O último reajuste dos servidores foi obtido após a greve de 2015, com a Lei 13.317/2016, que parcelou a correção já parcial em oito parcelas semestrais – a última foi paga em janeiro de 2019.

Neste ano, a categoria se lançou em campanha unificada com o restante do funcionalismo federal por uma reposição imediata e sem parcelamento de 19,99%, a fim de recuperar o que foi perdido durante três anos do governo Bolsonaro, além de reposição das perdas históricas acumuladas. Embora Fux tenha recebido representantes da categoria, a proposta do STF em nenhum momento foi negociada com as entidades dos servidores do Judiciário.

Dirigentes do Sintrajud e o ministro Luiz Fux,  após audiência em fevereiro (Foto: AscomSTF).

O relatório que acompanha o projeto menciona, como base para o índice proposto, estudos iniciados no primeiro semestre pela área técnica dos tribunais superiores, Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal, “em razão de provocações de entidades representativas”. A Fenajufe solicitou esses estudos ao STF e até hoje não obteve resposta. O Sintrajud busca a mesma informação.

Ainda em fevereiro, Fux havia prometido encaminhar para sessão administrativa da Corte tanto a demanda salarial como a reivindicação encampada pela Federação de que o ingresso na carreira de técnico judiciário passe a exigir nível superior de escolaridade.

O Sintrajud e A Fenajufe insistiram para que o STF instalasse uma mesa de negociação, mas nenhum diálogo foi aberto com a categoria até que cinco meses depois, após barulhenta manifestação dos servidores diante do STF, Fux admitiu ter desistido da sessão administrativa, por falta de acordo entre os ministros quanto aos temas.

Nessa mesma ocasião, disse que achava melhor deixar a discussão para depois das eleições, no que foi contestado pelos servidores. A sessão administrativa acabou acontecendo em 10 de agosto, aprovando uma proposta de reajuste que só então era apresentada aos servidores.

Pouco antes de deixar a presidência Fux ainda declarou numa entrevista ao jornal O Globo ter dúvidas sobre a possibilidade de aprovação do projeto pelo Congresso. Com isso, demonstrou mais uma vez que a nova tabela salarial, embora não atenda à reivindicação dos servidores, resultou mais da pressão da categoria do que do empenho do ministro. Somente a continuidade dessa pressão poderá assegurar a aprovação de um reajuste pelo Congresso.

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