Vergonha: Além da enrolação, placar do Fórum de Carreira agora é 13×6!

Na manhã deste dia 14 de novembro, o Fórum de Carreira do CNJ voltou a se reunir — apesar da ausência dos representantes do Supremo Tribunal Federal em decorrência do atentado bolsonarista na noite anterior. Como a presença do STF é requisito regimental para instalação da reunião, a discussão foi realizada mas as deliberações (já questionadas pelo Sindicato) acontecerão em 18 de dezembro, às vésperas do recesso judiciário.

O Sindjus-DF vai ganhar mais dois assentos no Fórum, sob a justificativa de tornar o colegiado “paritário” entre administrações e sindicatos, depois que o Sintrajud denunciou o placar irremediavelmente perdido. Com a mudança, Brasília terá três representantes. Para a diretoria do Sintrajud, é a evidência da identidade entre a representação do PJU e do Sindicato do DF, que tem votado quase sempre junto com as administrações.

A Fenajufe, que reúne sindicatos de 21 estados, mantém os seis integrantes.

Outra mudança que enterra o Fórum como espaço de negociação real é que será inserido explicitamente na Portaria de Composição do Fórum “que as discussões não vinculam o STF”. Ou seja, ainda que exista alguma deliberação no Fórum, a Suprema Corte poderá rejeitá-la, evidenciando que não faz sentido continuar a conversa neste espaço. É preciso retomar a exigência de que o presidente do Supremo e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, efetivamente negocie com  a categoria.

Administrações dizem não ter dinheiro para mudança do AQ

Em relação às demandas da categoria, a reunião do Fórum foi mais um balde d’água fria. Segundo as administrações, não há orçamento para implementar as mudanças no Adicional de Qualificação nem em 2025, nem nos exercícios subsequentes. As “possíveis mudanças” no AQ foram comemoradas pela maioria da Federação em agosto. 

“Todas as administrações manifestaram que não teriam disponibilidade orçamentária para implementar a proposta de mudanças nos percentuais do Adicional de Qualificação. O CNJ até disse que poderia incorporar, mas apenas para seus próprios servidores”, informa Fabiano dos Santos, coordenador-geral da Fenajufe eleito por São Paulo e integrante do Coletivo LutaFenajufe.

“Cobramos a inclusão dos servidores no orçamento, destacando que não vemos essas falas de responsabilidade fiscal quando estão em discussão a criação de benefícios para a magistratura”, completou Fabiano. A ‘PEC dos Quinquênios’ para juízes, por exemplo, tem impacto previsto de R$ 42 bilhões, enquanto o AQ para servidores em todo o país não chega a R$ 2 bilhões.

Barroso rasga RJU e ignora PCCS – Categoria exige negociação

A diretoria do Sintrajud reitera a desautorização à direção majoritária da Fenajufe participar de votações neste Fórum e exige a realização de nova Plenária Nacional para organizar a luta, sem a qual a categoria continuará sendo enrolada.

No próximo dia 14 de dezembro completa-se um ano do protocolo do projeto de reestruturação da carreira pela Fenajufe no STF e no CNJ. O ministro Barroso, até a conclusão desta edição, nunca se manifestou sobre o texto. 

A postura do presidente do STF é a de quem ajudou nesta semana a rasgar o Regime Jurídico Único para contratação de servidores públicos, advogando que isso seria “modernizar” o atendimento. Um prenúncio da subserviência do Poder Judiciário às propostas de ‘reforma’ administrativa articuladas entre Executivo e Judiciário para retirar direitos e desmontar serviços públicos.

Com o desenrolar das discussões no Fórum de Carreira, fica cada vez mais evidente, na avaliação da diretoria do Sintrajud, que já passou da hora de romper com essa encenação circense.

Dinheiro tem

Estudo realizado pelo economista Washington Moura Lima apurou em 27 de setembro saldo estimado de R$ 2,479 bilhões no orçamento de pessoal e encargos sociais do Poder Judiciário da União (todos os órgãos do Poder).

A direção do Sindicato destaca que não falta dinheiro. No último período a magistratura teve autorizado o pagamento de muitos milhões de reais em benefícios variados. Como nos 30 anos de organização sindical da categoria desde a redemocratização, nenhuma negociação avança sem mobilização e greve nacional. Construir essa luta é a tarefa da Fenajufe, conclui a diretoria do Sintrajud.

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