TRE-SP: Assembleia aprova luta contra terceirização e ataques a direitos

Servidores e servidoras no hall da sede do TRE-SP durante a assembleia (Fotos: Cláudio Cammarota)

Mais de 250 servidores da sede, cartórios eleitorais e de outras unidades do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo participaram da assembleia desta quinta-feira (28 de novembro), nas modalidades presencial e on-line. A indignação era um consenso nas falas e reações dos/as presentes, e foram muitas as críticas à relação que vem sendo estabelecida pela atual gestão. Além dos já reiterados questionamentos ao tratamento oferecido pela Diretoria-Geral aos servidores e servidoras, o que é parte de uma “cultura” histórica de assédio institucional no TRE paulista.

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A assembleia deliberou pela construção da reação à política de ampliar indiscriminadamente o regime de trabalho presencial de dois para, no mínimo, três dias a partir de fevereiro, e contra a terceirização dos serviços que hoje são realizados por servidores públicos requisitados. Também foi questionado o fato de não ter sido demandada ampliação do orçamento para a assistência médica, para garantir o cumprimento da Lei 8.112/1990, que responsabiliza o Tribunal pela assistência em saúde para os servidores, e da Resolução CNJ 500/2023.

A diretoria do Sindicato buscará ainda uma audiência com a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, e será encaminhado ofício e abaixo-assinado aos membros do Colégio de Presidentes dos TREs sobre o déficit crônico de servidores na Justiça Eleitoral, em defesa dos requisitados e contra a terceirização. A contratação de um plano de saúde no TRE-SP segue na pauta da categoria, que vai construir um dia de paralisação em 20 de março do próximo ano. O abaixo-assinado deve começar a circular ainda antes do recesso judiciário, para intensificar a mobilização.

Os servidores e servidoras decidiram ainda solicitar audiência com a Secretaria de Gestão de Pessoas e pedir a apresentação dos estudos que teriam embasado as mudanças no teletrabalho e no pagamento do auxílio-saúde, os que atestam a inviabilidade de permanência dos requisitados. Também será reiterada a cobrança da publicação dos resultados da pesquisa sobre assédio moral realizada pelo Tribunal. Dos 470 respondentes à pergunta sobre a ocorrência de assédio no Regional, mais de 43% apontaram já terem passado pela experiência humilhante.

“Infelizmente, há muito assédio no Tribunal, moral e sexual”, relatou o diretor de base Maurício Durães (o Chê).

Teletrabalho no TJSP tem mesmos objetivos do TRE e regras distintas

Em relação ao despacho que determinou a mudança nas regras do teletrabalho de forma arbitrária e sem considerar a realidade das unidades judiciárias, uma das informações que causou mais indignação na assembleia é que a justificativa da Presidência para a alteração seria o regime de trabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo (origem dos desembargadores presidentes no ramo, que não dispõe de juízes ou desembargadores federais a disposição). No entanto, consultada, a Seção de Atividades Remotas da Secretaria de Gestão de Pessoas do TJSP informou que “no teletrabalho híbrido a escala fica a critério do gestor da unidade”, respeitado o limite de 50% do efetivo da unidade à distância.

No Judiciário Estadual também não há quantidade de dias obrigatórios para o trabalho presencial e “o gestor tem a liberdade de estipular a quantidade de dias de cada funcionário”. Além disso, “teletrabalho integral somente não é autorizado para servidores que ocupam o cargo mais alto da hierarquia da unidade”, de acordo com a informação do TJ.

Os objetivos do teletrabalho regulamentados nos dois tribunais, no entanto, são os mesmos (confira aqui a Resolução TJSP 850/2021 e a Resolução TRE-SP 567/2021 alterada pela Resolução 656/2024).

O diretor do Sintrajud e servidor aposentado do TRE, que conduziu a assembleia, destacou que o Sindicato “também vai pedir a reconsideração do Pleno sobre a decisão do presidente em relação ao teletrabalho”.

Terceirização é precarização

Sobre a proposta de terceirizar as atividades realizadas por servidores públicos requisitados, foram levantadas duas preocupações principais na assembleia. “Temos o maior banco de dados do país e vamos deixar essas informações à mercê de empresas terceirizadas com a rotatividade que é característica delas”, destacou o diretor do Sindicato Lutemberg Souza. Também foi apontada a exigência de ao menos dois anos de formação para um servidor realizar com autonomia as funções inerentes à rotina dos cartórios (uma eleição municipal e uma geral).

“Os trabalhadores terceirizados merecem todo o nosso respeito, o que o Tribunal quer é precarizar o trabalho, inclusive pagando menos para quem trabalha em cartório, porque essa é a realidade da terceirização”, alertou a diretora de base Raquel Morel Gonzaga.

Saúde

No que diz respeito à falha do TRE-SP na garantia de assistência à saúde de seus servidores, a também diretora de base Erika Sobreiro, que veio do TRE-MG, destacou a discrepância de critérios entre dois regionais eleitorais de porte similar. “Eu achava que o auxílio fosse um valor que ao menos desse para pagar um plano de saúde, mas é um valor irrisório, numa cidade, um estado caro como São Paulo”, afirmou.

PCCS, carreira e unidade para lutar

Na assembleia também foram trasmitidos informes sobre os debates no Fórum de Carreiras do CNJ e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de extinguir a exigência de contratação por Regime Jurídico Único (RJU) no serviço público. No julgamento ocorrido no último dia 06 de novembro, a Corte Suprema também desobrigou os entes federativos de instituírem planos de carreiras para seus funcionários (leia aqui). O diretor da Fenajufe por São Paulo Fabiano dos Santos frisou que “não haverá conquista sem mobilização”. As falas das diretoras Camila Oliveira, também servidora do TRT-2, e Anna Karenina, da Justiça Federal em Presidente Prudente, foram no mesmo sentido.

A diretoria do Sindicato ressalta a necessidade de unidade de toda a categoria para enfrentar os ataques e garantir conquistas, com paralisações do conjunto dos servidores do Judiciário e de outras categorias, contra o desmonte dos serviços públicos e a retirada de direitos, o ajuste fiscal e a reforma administrativa que o governo Lula/Alckmin prepara.

Demandas são apresentadas à presidente do TSE

Na manhã desta sexta-feira (29), a diretora do Sindicato e servidora do TRT-2 Isabella Leal encontrou a presidente do Tribunal Superior Eleitoral no aeroporto de Confins (Minas Gerais). Isabella, que está em teletrabalho, embarcava para São Paulo, para participar da posse do novo Conselho de Base durante a festa do Sindicato na capital. Ao avistar a ministra Cármen Lúcia no saguão, a dirigente aproveitou a oportunidade para dialogar sobre as demandas da categoria na Justiça Eleitoral paulista, que são também reivindicações nacionais, como a manutenção dos servidores requisitados.

Isabella destacou que no TRE-SP tem se consolidado uma política de gestão baseada no assédio moral, e também alertou que a troca de servidores públicos requisitados pela contratação de empresas terceirizadas para realizar as atividades de cartórios eleitorais coloca em risco o maior banco de dados do país e a organização das eleições no maior TRE.

A ministra comprometeu-se a avaliar as questões e o Sindicato vai protocolar junto à Presidência da Corte o ofício aprovado na assembleia detalhando as denúncias e reivindicações dos servidores da Justiça Eleitoral. Incluindo a demanda por elevação da dotação orçamentária para assegurar efetivamente a assistência à saúde, o descumprimento em São Paulo da Resolução CNJ 500/2023 (acréscimo de 50% para servidores e dependentes maiores de 50 anos de idade e/ou com deficiência) e o estabelecimento de uma tabela auxílio-saúde com valores abaixo do per capita definido pelo TSE.

Assembleia chegou a ter a participação de 216 servidores na modalidade virtual, além dos que estavam presentes.

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