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A última reunião deste ano do Conselho da Justiça Federal, que aconteceu em Palmas (TO), no dia 9, não discutiu o pagamento dos 11,98%. Havia uma expectativa de que esse ponto fosse a voto nesta sessão, com chances de reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no ano passado rejeitou o pagamento dos juros relativos a esse passivo.
Outros pontos importantes da pauta de reivindicações entregues ao secretário-geral do CJF, Ney natal, no dia 1º de dezembro, também não foram abordados. Como o porte de arma funcional dos agentes de segurança e o aumento do auxílio-creche.
Das reivindicações, foi aprovado o reajuste do auxílio-alimentação para os servidores da Justiça Federal, equiparado ao que é pago no STJ e no STF. O benefício passará de R$ 480,00 para R$ 590,00, “condicionado” à disponibilidade orçamentária de cada tribunal. A medida entra em vigor a partir da publicação da portaria que a aprovou.
Sobre a liberação de verbas para quitar passivos, o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, que também preside o CJF, disse ao diretor do Sintrajud Antonio Melquíades do Anjos “Melqui”, que acompanhou a sessão em Palmas, que dos R$ 840 milhões que foram solicitados ao governo para quitar passivos, apenas R$ 4 milhões foram disponibilizados.
Com relação ao Plano de Cargos e Salários dos servidores, o ministro Vidigal afirmou que a questão teria sido encampada por Nelson Jobim (presidente do STF). Disse ainda que, na visão dele, o projeto deveria ser implementado aos poucos por demandar muitos recursos. Vidigal disse que a preocupação do atual governo é com juros e superávit primário.
Processo está parado desde 2003
Nas três últimas reuniões do CJF era esperada a inclusão na pauta do pagamento dos juros da URV. Em audiência com diretores do Sintrajud, no dia 21 de outubro deste ano, o ministro Edson Vidigal assumiu o compromisso de encaminhar o assunto para discussão tão logo recebesse o relatório sobre o processo.
Já na reunião do dia 18 de novembro, o Conselho cogitou discutir o assunto. A discussão acabou não acontecendo, uma vez não tinha sido entregue o parecer sobre o processo administrativo movido pelo sindicato que está no Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre os 11,98%
Parado desde 2003, o processo depende de relatório da desembargadora Diva Malerbi, presidente do TRF-3. Primeiramente, a emissão do referido relatório ficou sob a responsabilidade da desembargadora Anna Maria Pimentel. Com a mudança na presidência, passou às mãos de Diva, atual presidente.
Termina mais um ano sem que a questão tenha uma definição. “Essa dívida vem desde abril de 94 e até o momento não houve uma definição”, diz Adilson Rodrigues, diretor do Sintrajud e da federação nacional (Fenajufe).
O dirigente sindical informou que em contato com a assessoria de Diva Malerbi na semana passada, foi informado que ela não garantia a inclusão dos 11,98% na reunião do dia 9, “mas que iria se empenhar em encaminhar para a próxima”, prevista para fevereiro do próximo ano.
Os servidores do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal em São Paulo vão receber um “presente de grego” da administração neste fim de ano. Além do não pagamento de vários passivos e do desrespeito cotidiano, agora o tribunal negocia um reajuste de cerca de 20%, retroativo a outubro, nos valores pagos pelos trabalhadores para custear o plano de saúde oferecido pela prestadora Notre Dame.
A “justificativa” da prestadora teria sido o aumento da utilização dos serviços médicos e diagnósticos. De fato, já há vários meses o sindicato denuncia o crescimento dos afastamentos de trabalhadores por problemas de saúde, decorrentes em particular do forte assédio moral praticado no TRF-3 e na Justiça Federal. Agora, o tribunal pratica mais uma forma de assédio moral através de um comunicado divulgado pela rede interna da Justiça Federal que orienta os trabalhadores a “racionalizar a utilização do plano de saúde, particularmente no que se refere a reembolsos, consultas e exames em excesso”.
O Jornal do Judiciário procurou a diretora da Divisão do Pró-Social, Rosely Glezer, para obter esclarecimentos sobre o que seria considerado utilização em excesso do plano. Rosely respondeu que está sendo feito um levantamento do uso do plano por parte dos servidores. Segundo ela, “verficamos a utilização do plano sem necessidade e várias formas de abuso”. Rosely disse ainda que “existem pessoas que utilizaram o plano 35 vezes num ano sem nenhuma doença grave”.
A diretoria do Sintrajud questiona em primeiro lugar os critérios que o TRF-3 está usando para definir arbitrariamente se o servidor necessita ou não utilizar o plano de saúde. Em segundo lugar, a direção do sindicato questiona o próprio percentual que será repassado aos servidores como fruto do aumento do valor do contrato. A lei 9.569/98 estabelece que o reajuste anual dos planos de saúde deve ser limitado em 11,69%.
O departamento Jurídico do Sintrajdu prepara as medidas cabíveis para tentar suspender o reajuste.
