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Na última quinta-feira a Fenajufe esteve reunida com o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, para pedir seu empenho no sentido de acelerar a votação do projeto que revisa o Plano de Cargos e Salários do Judiciário Federal. O ministro se comprometeu a conversar com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, a fim de discutir uma atuação comum dos dois tribunais junto ao Congresso Nacional.
Na reunião, os dirigentes sindicais também cobraram que a verba suplementar aprovada no Congresso Nacional para o pagamento dos 11,98% seja repassada integralmente aos regionais e que o pagamento seja feito de maneira uniforme para todos os servidores. De acordo com a análise da assessoria econômica da Fenajufe, praticamente todos os órgãos do Judiciário Federal dispõem, neste final de ano, de saldo na rubrica de pessoal em valor equivalente a aproximadamente uma folha de pagamento pelo menos.
A informação dada pelo ministro é que a orientação do Conselho da Justiça Federal é que seja feito o pagamento dos anos de 1994 a 1996, o que significa uma diferenciação com os servidores que ingressaram no Judiciário após este ano e que têm os menores salários da categoria, sofrendo ainda mais o arrocho salarial imposto pelo governo federal. O sindicato e a federação nacional (Fenajufe) reivindicam que o pagamento seja uniformizado entre todos os servidores que têm passivos a receber, ativos e aposentados e pensionistas.
Costa Leite informou que os tribunais regionais têm autonomia para fazer o pagamento da forma que julgarem melhor. Não é obrigatório seguir a orientação do Conselho da Justiça Federal. Além disso, Costa Leite afirmou também que o dinheiro destinado à Justiça Federal já foi repassado aos regionais, cabendo aos administradores locais definir os prazos e percentuais de pagamento.
O sindicato realiza segunda-feira (17), às 11h30, assembléia setorial da Justiça Federal de primeira instância e do TRF para organizar uma forma coletiva de reivindicar o pagamento dos 11,98% para todos. Já foram solicitados dois pedidos de audiência no TRF - um com o presidente e outro com o diretor-geral, mas até o fechamento desta edição não havia resposta.
"O sindicato gostaria muito de ouvir o posicionamento da administração do tribunal antes da assembléia", afirma o coordenador-geral do sindicato, José Carlos Sanches.
A direção do TRT informou no último dia 10 que será liberada nova parcela dos 11,98% ainda este ano - referente à parte do saldo restante de 2000. O tribunal não informou quanto será pago e nem a forma de pagamento. O sindicato voltou a protocolar requerimento reivindicando que a isonomia entre aposentados e ativos seja respeitada.
O Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal e MPU no Distrito Federal (Sindjus-DF) obteve tutela antecipada garantindo aos seus associados a manutenção da movimentação extraordinária (arrastão) no Tribunal Superior Eleitoral. A decisão foi concedida pelo juiz Charles Renaud Frazão de Moraes e garante aos servidores que continuem recebendo os salários correspondentes à posição funcional que passaram a ocupar após a publicação da Resolução 20.824/01.
O juiz se baseou no critério da inconstitucionalidade da redução salarial e no fato de que uma decisão tomada por órgãos de administração pública geram nos servidores expectativas, que os levam a planejar suas vidas de maneira diferente.
A decisão é válida apenas para os servidores do TSE. No entanto, o departamento jurídico do Sintrajud vai pedir aos tribunais regionais extensão da medida.
"Não é admissível no Estado de direito que a boa fé do administrado seja aviltada pela insegurança jurídica que insiste em se instalar em nosso país, fruto, talvez, do pensamento neoliberal. O TSE já havia reconhecido a seus servidores a movimentação extraordinária, o que faz presumir que tal deliberação foi precedida de amplo estudo e discussão. Não pode, agora, decorridos mais de 4 meses, fazer retornar ao status quo ante a situação de mais de 100 servidores de seu quadro, desconhecendo as várias situações jurídicas que se constituíram com base no aumento da remuneração decorrente da movimentação para o fim de carreira daqueles servidores...
Por fim, não há que se falar aqui em extensão de vantagem ou aumento de remuneração, vedados por lei sua concessão por tutela de urgência, in casu, ainda se encontra no mundo jurídico o ato de movimentação extraordinária, contudo, com eficácia suspensa. Daí que o provimento jurisdicional que afastar a suspensão vergastada não viola o comando normativo da lei 4.848/64...."
O departamento jurídico do sindicato entrou com uma ação de repetição do indébito na Justiça Federal. O processo reivindica a devolução dos valores cobrados dos servidores, a título de imposto de renda, sobre as importâncias recebidas referentes aos 11,98%. A base legal para o pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente é que o dinheiro recebido perdeu o caráter salarial e passou a ser indenização, devido ao tempo transcorrido. No entendimento do Jurídico, sobre verbas indenizatórias não cabe o desconto do imposto de renda.
A ação representa todos os servidores associados até o dia 30 de novembro deste ano. As pessoas que se filiaram ao sindicato após esta data devem entrar em contato com o Sintrajud.
O jurídico entrou com ação pedindo a incorporação da gratificação de executante de mandados para os oficiais de justiça aposentados. A iniciativa foi tomada após discussão com o Núcleo de Aposentados do Sintrajud. A ação está com o juiz desde 10 de maio deste ano, conclusa para sentença.
A proposta de projeto unificado de lei orgânica dos oficiais de justiça está sendo concluída. No final de semana passado, estava prevista nova reunião da comissão eleita no 5º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça, realizado em setembro deste ano, para tratar do assunto.
Esta edição do Jornal do Judiciário fechou antes desta data. Representando o estado de São Paulo, participam da comissão os oficiais João Evangelista Souza (TRT 15ª Região) e Jurandir Santos (JT/Santos).
