A resposta causou estranheza e gerou críticas. Representantes do governo federal demonstraram às entidades sindicais nacionais das servidoras e servidores federais não haver nada próximo de acordo em relação à reivindicada revogação da medida publicada pelo governo anterior, de Jair Bolsonaro (PL), que atinge o direito de greve e de atuação sindical da categoria.

"Nós dissemos que isso era um resquício do governo anterior. Um ataque brutal ao direito de greve dos servidores públicos. Era visto com estranheza pelo funcionalismo que não houvesse um compromisso com a revogação desta instrução normativa e que essa era a reivindicação das entidades ali presentes", relata o servidor Fabiano dos Santos, diretor do Sintrajud e da federação nacional da categoria (Fenajufe). Ele participou da reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, ocorrida na terça-feira, dia 25 de julho de 2023, representando a Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), a qual a entidade é filiada.

Diretor do Sintrajud na negociação: ‘Dissemos ao governo que queremos o fim definitivo da PEC32 de Bolsonaro’ - clicar para ler

Vídeo com relato do diretor do Sintrajud sobre a negociação logo após a reunião, clicar aqui

Não houve por parte do governo a sinalização de qualquer compromisso com a revogação dessa medida infralegal, cujo impacto já chegou a ser comparado ao mais pesado ataque ao direito de greve do setor desde a ditadura empresarial-militar instalada no país em 1964.

Segundo o dirigente do Sindicato, o secretário de Relações do Trabalho, José Lopez Feijóo, buscou relativizar a medida infralegal. Chegou a dizer que o servidor que faz greve sabe que corre o risco de ter o ponto cortado e que o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu favoravelmente ao corte de ponto. Secretário do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Feijóo é o principal interlocutor do governo com as entidades sindicais dos servidores.

As críticas dos sindicatos à IN 54, porém, não decorrem propriamente de haver risco de corte de salários. O problema é que a instrução normativa de Bolsonaro já define, antecipadamente e independente da situação em pauta e de quaisquer negociações, que o órgão deve descontar os dias parados imediatamente dos salários dos servidores.

'Isso é grave' 

Outras representações sindicais que estiveram na reunião também expressaram estranhamento com esse posicionamento dos secretários do governo Lula. "O governo não aceitou revogar a Instrução Normativa 54, que cerceia o direito de greve. Essa medida foi aprovada ainda no governo Bolsonaro e consideramos  isso muito grave: um ataque às nossas lutas e uma criminalização das e dos dirigentes sindicais", disse Raquel Dias, da direção do Andes-SN, o sindicato nacional dos docentes do ensino superior.

O servidor David Lobão, da direção do Sinasefe, o sindicato nacional de educadoras e educadores dos institutos federais de ensino, revelou surpresa. "O fato é que essa reunião era específica para discutir o 'Revogaço'. Ninguém avançou nas questões salariais, nas questões de reestruturação de carreira. Mas, pra nossa surpresa, o governo está muito firme, mas muito firme em defesa daquilo que o governo Bolsonaro produziu. Essa pra gente é a grande surpresa", disse. Em vídeo gravado logo após a reunião, o servidor menciona ainda não descartar que o governo reveja a sua posição no transcorrer das negociações, mas enfatiza ser inaceitável essa defesa da manutenção de uma medida autoritária da gestão passada.

A reunião teve outros pontos além da IN 54. Foram ainda discutidos uma série de decretos, portarias e instruções normativas editados nos governos Bolsonaro e Temer que atingem os servidores. As entidades sindicais querem, além da retirada definitiva de pauta da 'reforma' administrativa (PEC32), a revogação dessas medidas infralegais.

Pontos pautados na reunião: 

=Jornada de trabalho (Instrução Normativa - IN 02/2018);
=Direito de greve (IN 54/2021);
=Licença para exercício classista;
=Consignação sindical;
=Extinção de cargos vagos no serviço público (decretos 9262/2018 e 10.185/20190;
=Alterações na Lei 8.112/90 (Decreto nº 9991/2019);
=Aposentadoria e pensões (Decreto n° 10.620/2021);
=Mudanças nas normas de concursos públicos (PL 252/2003).
=Regulamentação da Resolução 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
=Reforma administrativa (PEC32).

A maioria das entidades sindicais nacionais integram os dois principais fóruns do funcionalismo federal, que estiveram na reunião: o Fonasefe, do qual o Sintrajud e a Fenajufe participam, e o Fonacate, das chamadas carreiras típicas de Estado.

Nova reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente está confirmada para o dia 4 de agosto, tendo como pauta a questão salarial - para esta data trabalha-se com a ideia de organizar nacionalmente atividades de mobilização. Três dias antes, em 1º de agosto, o Fórum Nacional dos Servidores fará uma plenária nacional, a partir das 18 horas, por videoconferência, em defesa da recomposição salarial e da reestruturação das carreiras.

A participação é aberta a todos os servidores e servidoras - o link de acesso à sala de videoconferência será divulgado em data mais próxima da plenária.