‘Reforma’ administrativa: Maia pede ao STF que negue suspender tramitação da PEC 32

Presidente da Câmara afirma que PEC ainda não foi distribuída, mas destaca que "minoria não pode interditar discussão" de proposta do governo.
Marco Aurélio fala a Maia e Bolsonaro durante a posse de Luiz Fux na Presidência do STF, em setembro (crédito: Marcos Corrêa/PR).

 

A primeira decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello no mandado de segurança 37.488, impetrado para suspender a tramitação da ‘reforma’ administrativa (PEC 32/2020), vem gerando indignação. A peça, subscrita por parlamentares que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, demanda que seja paralisada a tramitação da PEC até a divulgação de todas as informações que embasaram a proposta, em especial o impacto orçamentário. Também era pedida a responsabilização cível e criminal do ministro da Economia, Paulo Guedes. Marco Aurélio ainda não se pronunciou sobre o pedido de liminar e restringiu o exame do mandado de segurança aos atos do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), excluindo Guedes do polo passivo.

Neste dia 18, Rodrigo Maia manifestou-se perante o Supremo pedindo a rejeição do mandado de segurança e afirmando que a PEC “não chegou sequer a ser distribuída”, dado que as comissões da Casa ainda não foram instaladas nesta legislatura em razão da pandemia. A retomada do funcionamento presencial do parlamento e composição das comissões, no entanto, pode ocorrer em qualquer momento em que exista acordo para tal, especialmente passado o processo eleitoral e tendo em vista que o Orçamento da União para 2021 tem que ser votado até o final do ano legislativo.

Maia é um dos mais ardorosos defensores da ‘reforma’ e da retirada de direitos dos servidores públicos, que chama de “privilégios”, do alto de seu salário de mais de R$ 33 mil, fora benefícios que os servidores comuns não têm. Só neste ano, o deputado já custou mais de R$ 508 mil ao erário,  entre vencimentos e cota para atividade parlamentar (verba que cobre despesas dos parlamentares com alimentação; complementação do auxílio-moradia; passagens aéreas, aluguel de aeronaves, veículos automotores ou embarcações e outros gastos de locomoção; telefonia; serviços postais; escritório no estado de origem; assinaturas de publicações; hospedagem; combustível; segurança; contratação de consultorias e trabalhos técnicos; e divulgação).

Até a publicação deste texto, os autos do MS 37.488 estavam conclusos ao relator e pendentes de decisão final.

Mobilização

Os fóruns unitários de servidores preparam nova jornada de manifestações após o encerramento das eleições municipais. Já estão indicados pelo Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos) uma audiência pública a ser articulada em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, para o dia 9 de dezembro, e atos em todo o país no dia 10.

A Frente Parlamentar também divulgou um abaixo-assinado reiterando posição “terminantemente contra a PEC 32/2020” e afirmando “não haver possibilidade de acordo com quem defende ataques ao serviço e ao servidor público brasileiro” (Veja aqui).

“As cúpulas dos poderes, preservadas dos ataques que promovem aos direitos da sociedade em geral e, em especial dos servidores públicos, buscam realizar alterações na nossa Constituição ferindo um dos princípios nela inscrito: o da publicidade. Ocultar da sociedade os estudos que embasam a proposta do governo de alteração à Constituição (e que talvez sequer tenham sido realizados) é atentar duplamente contra nossos direitos. Essa reforma ilógica e ilegítima precisa ser paralisada já”, defende o diretor do Sintrajud e da Fenajufe Fabiano dos Santos.

Em entrevista ao jornal ‘Brasil de Fato’, o dirigente da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo, afirmou que faltou coragem ao STF.

‘Minoria não pode interditar discussão’

O presidente da Câmara afirmou ainda em sua defesa que os estudos que deram causa à PEC 32 não seriam constitucionalmente exigidos, nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) porque a ‘reforma’ resultaria em redução de despesa obrigatória.

Rodrigo Maia também deixa nítido em sua manifestação ao STF que a tramitação da ‘reforma’ pode ser iniciada a qualquer momento. “Não se pode autorizar que a minoria parlamentar simplesmente interdite a discussão de matéria iniciada por outro Poder da República perante o Poder Legislativo, impedindo que os órgãos apropriados analisem a matéria”.

“Especialmente após o Centrão ter se saído bem das eleições municipais, a qualquer momento eles podem costurar um acordo na Câmara para fazer avançar a ‘reforma’. Além disso, ainda tem as PECs 186, 187 e 188, que tramitam no Senado e são parte dos ataques aos serviços públicos”, ressalta Cláudia Sperb, diretora do Sintrajud. As propostas de emendas constitucionais referidas pela dirigente são as que integram o chamado Plano ‘Mais Brasil’ e preveem a redução salarial de até 25% para os servidores públicos, suspensão das progressões e promoções, vedação de pagamentos despesa de pessoal com efeitos retroativos, entre outros ataques. Se forem aprovadas, as alterações constitucionais vão atingir servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Sigilo indevido

A Controladoria-Geral da União já manifestou em mais de uma oportunidade o entendimento de que documentos que embasam propostas de emenda constitucional são públicos. Foi assim que a CGU respondeu ao ser instada a se posicionar quando o então governo Michel Temer (MDB) buscou manter sob sigilo os estudos da proposta de ‘reforma’ previdenciária que levou ao Congresso Nacional.

A proposta de Temer foi derrotada após a maior greve geral em 30 anos, ocorrida no dia 28 de abril de 2017, e posicionamento contrário até mesmo de parlamentares das bancadas contrárias aos servidores. Era véspera de ano eleitoral, com um governo desgastado por escândalos de corrupção e apontado como golpista, e Temer não conseguiu levar sua ‘reforma’ adiante.

O projeto de Temer, no entanto, foi resgatado e piorado pelo governo Bolsonaro, que usou o mesmo expediente de esconder informações – o que gerou ao menos cinco mandados de segurança contra a tramitação da PEC 6/2019, que resultou na Emenda 103. Mesmo sob diversos questionamentos, Bolsonaro contou com as negativas do STF em suspender a tramitação da PEC 6/2019 e o apoio da maioria do parlamento para aumentar a contribuição previdenciária e o tempo de serviço de trabalhadores dos setores público e privado, reduzir as pensões a 60% e permitir a instituição de uma contribuição previdenciária extraordinária caso seja declarado déficit do sistema.

Em abril do ano passado, quando o governo adotou o mesmo procedimento, após o jornal ‘Folha de S.Paulo’ ter solicitado pareceres e estudos que embasaram a ‘reforma’ da Previdência, a Controladoria também posicionou-se pela publicidade dos estudos a partir da apresentação das PECs ao parlamento.

Em setembro deste ano, logo após começar a repercutir mal o conteúdo da PEC 32/2020, o governo colocou os estudos sobre o tema em sigilo. Ao negar acesso inclusive ao jornal ‘O Globo’ – defensor da ‘reforma’ – a pasta chefiada por Paulo Guedes afirmou que não seria “possível a disponibilização do seu conteúdo neste momento”. O jornal tinha feito o pedido com base na Lei de Acesso à Informação, que o governo também tentou alterar para que os órgãos públicos não sejam obrigados a divulgar dados que o Planalto considere inconvenientes.

Falhas técnicas, erros, “imprecisões” e “exageros” inseridos nas proposta de alterações constitucionais enviadas pelo governo ao parlamento vêm sendo apontadas por juristas e especialistas. O Plano ‘Mais Brasil’ foi classificado como “estupro à Constituição”, “precário em soluções técnicas” e confusão generalizada em seminário promovido pelo jornal ‘Folha de S.Paulo’ e a Faculdade de Direito do Largo da USP.