O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes decidiu suspender as ações que discutem contratações pelo modelo denominado de pejotização em todo o país, alegando descumprimento das orientações do STF. A suspensão é válida para todas as ações do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos tribunais regionais do trabalho (TRTs). Somada a essa decisão, o fim do RJU aprovado pelo mesmo Tribunal aumenta ainda mais a precarização das relações de trabalho no país.Em abril, o plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1389), no Recurso Extraordinário de Agravo (ARE) 1532603, que envolve tanto a validade dos contratos de pessoa jurídica quanto a competência da Justiça do Trabalho no julgamento dos casos de possíveis fraudes e na definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova: o/a contratante ou o/a trabalhador/a.E a suspensão temporária das ações em torno dessa matéria terá validade até o julgamento pelo plenário sobre o mérito do ARE. Dessa maneira, todos os tribunais brasileiros deverão observar a decisão de mérito que será proferida pelo STF ao julgarem casos semelhantes.De acordo com reportagem publicada no site do STF, o ministro Gilmar Mendes afirmou que: “o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”. Com a decisão, o Poder evidencia que propalada autonomia de juízes pode ser interrompida quando desagrada a cúpula.O advogado César Lignelli, coordenador do Jurídico do Sintrajud, ressalta que essa conduta flexibiliza ainda mais as relações trabalhistas. “O que a gente vê já há um bom tempo é uma postura sistemática do STF de considerar a flexibilização das regras que regem as relações de trabalho. Isso tanto validando determinados trechos da reforma trabalhista, como agora a postura do ministro Gilmar Mendes em relação à suspensão dos processos da pejotização, e também a decisão da ADI 2135, que é de relação de vínculo de emprego no serviço público. Então, tem uma lógica de flexibilização, de precarização de contratos, de contratos com menos segurança, de vínculos que dão menos garantias aos trabalhadores”, diz.César também falou sobre a imposição do STF e os debates articulados no Congresso Nacional sobre a Justiça do Trabalho. “E isso está se impondo tanto na esfera legislativa, com mudanças pelo Parlamento, como pela validação dessas mudanças pelo STF. Essa é uma dinâmica que o STF vem impondo já há um tempo, inclusive reformando decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, que tinham outro entendimento em relação a uma série de direitos dos trabalhadores celetistas”.Para as trabalhadoras e trabalhadores do Judiciário, o fim do RJU e a regulamentação da pejotização aumenta as ameaças de precarização da carreira e exige ainda mais luta pelos direitos da categoria, tendo em vista, inclusive, a possibilidade do aumento das terceirizações e tendências das administrações de "fazer mais com menos".