Inclusão de corte no Orçamento sinaliza alto risco de redução de salários de servidores

Com salários na casa de R$ 33 mil, deputados federais e senadores da República aprovaram uma previsão orçamentária na qual, de antemão, contam com a subtração em 2020 de R$ 6 bilhões dos contracheques dos servidores públicos federais, que já recebem salários sem atualização das perdas inflacionárias dos últimos anos e que em grande parte estão com fatia considerável do contracheque comprometida com empréstimos consignados.

A conta considera a aprovação da chamada PEC ‘Emergencial’ (proposta de emenda constitucional 186/2019), enviada em novembro ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro, que entre outros aspectos autoriza a redução de salários e jornadas de servidores em 25% por dois anos. A controversa proposta pode atingir servidores federais, estaduais e municipais do Executivo, Legislativo e Judiciário. A PEC prevê ainda o fim das progressões e promoções, concurso públicos, contratações e criação de despesas. A previsão da economia de R$ 6 bilhões com base no corte de salários de servidores foi incluída na lei orçamentária pelo relator, deputado federal Domingos Neto (PSD/CE).

A PEC ‘Emergencial’

A proposta de emenda constitucional considerada prioridade para o governo está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Outra proposta, similar, já teve parecer favorável aprovado na CCJ da Câmara e será analisada por deputados em uma comissão especial. O relator do projeto oficial do governo, senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), apresentou parecer favorável, com algumas mudanças – entre elas a que exclui do corte servidores que recebam menos de R$ 3 mil. A alteração, no entanto, teria efeitos práticos em geral apenas para parcela dos servidores municipais e estaduais, onde há faixas salariais mais baixas.

O parecer foi lido na CCJ no dia 10 de dezembro, mas a votação ficou para 2020. A inclusão de seus parâmetros na Lei Orçamentária Anual do próximo ano não deixa de ser uma sinalização de que o governo e setores influentes do Congresso vão jogar peso na aprovação do texto.

A redução salarial seria aplicada em algumas situações, entre elas quando a despesa corrente líquida supere 95% da receita nos últimos 12 meses ou, no caso da União, quando a chamada ‘regra de ouro’ for descumprida: isto é, o governo tenha que pedir autorização ao Congresso para contrair dívidas para pagar despesas correntes.

A quebra da ‘regra de ouro’ já ocorreu em 2019 e é certo que se repetirá em 2020 e é com base nisso que a maioria dos congressistas aprovou uma proposta orçamentária já considerando a adoção do dispositivo que permite a redução salarial. Conforme anunciado pela Agência Senado, o relator incluiu no texto que  será limitada em R$ 343,6 bilhões a autorização para emitir títulos públicos para quitar despesas correntes.

Servidores

Alvo central das medidas que o governo enviou ao Congresso, setores dos servidores públicos federais buscam organizar a reação da categoria para o primeiro trimestre de 2020. É o caso, por exemplo, dos trabalhadores da educação, que debatem um indicativo de construção de greve.

O Fórum Sindical, Popular e de Juventudes pelos Direitos e pelas Liberdades Democráticas também aprovou, em seminário nacional realizado no último fim de semana, a construção da paralisação nacional indicada pelas centrais sindicais para 18 de março. O Fórum de Trabalhadores do Setor Público no Estado de São Paulo.

A reunião “ampliadinha” da Fenajufe (diretoria executiva da Federação mais um representante por sindicato filiado) ocorrida em 7 de dezembro passado, foi aprovado um calendário de mobilização que inclui rodadas de assembleias em fevereiro, ato no auditório Nereu Ramos, na Câmara, no mesmo mês e 24h de greve nacional e protestos no dia 18 de março.

Durante a reunião, muitos servidores alertaram que é ilusão achar que o PJU e o MPU estariam a salvos destas medidas – algo que a própria reestruturação em curso nos tribunais e o papel que a cúpula destas instituições vêm cumprindo desmentem. Assim como as PECs 186 e 188 explicitam que a redução salarial de até 25% pode ser determinada por ato normativo de cada um dos Poderes. Se as PECs forem aprovadas, “a cúpula do Poder Judiciário poderá editar Ato Administrativo determinando redução de jornada e salários”, ressalta a análise técnica sobre o Plano ‘Mais Brasil’ feita pelo coordenador do departamento Jurídico do Sintrajud, o advogado César Lignelli.

A esperança na possibilidade de que os servidores do Judiciário e Ministério Público ficassem livres da redução salarial foi disseminada por informações truncadas divulgadas pela mídia comercial quando o pacote foi entregue no Senado. À época, a maioria dos veículos difundiu que esses poderes “ficariam de fora”, mas as PECs são expressas em determinar que apenas magistrados de entrância, promotores e procuradores estariam excluídos da redução, além algumas outras carreiras do serviço exterior e policiais.

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