Fonasefe rejeita manobra de Guedes para comprometer entidades com a tramitação da PEC 32

Diante de nova convocação feita pelo Ministério da Economia, chefiado por Paulo Guedes, para discutir temas específicos sobre a estruturação do funcionalismo no país em paralelo à continuidade da tramitação da ‘reforma’ administrativa, as 26 entidades representativas de trabalhadores que integram o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) decidiram não participar da reunião marcada para esta quinta-feira (5 de novembro). O colegiado divulgou nota nesta terça-feira, na qual explica o posicionamento.

O texto afirma que “a retirada da proposta [PEC 32/2020], bem como de outras que igualmente atacam os serviços públicos e os direitos sociais, como as PECs 186, 187 e 188/2019, é pré-requisito à construção de uma necessária agenda positiva, que contribua para que o Estado melhor se posicione para avançar e ampliar a prestação de serviços públicos, que verdadeiramente assegurem os direitos da população.”

Às 15h3o desta quinta-feira, as entidades convocam uma coletiva de imprensa para falar sobre a decisão de não ir à reunião com o Ministério e apresentar dados sobre o funcionalismo público no país. A atividade será transmitida ao vivo (clique aqui).

No último dia 8 de outubro, o Ministério convocou as entidades para debater as avaliações de desempenho, previstas na Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 (da ‘reforma’ administrativa) e em proposituras que o Congresso Nacional discute apensar à reforma. Na ocasião, todas as entidades foram unânimes na cobrança de um diálogo efetivo com os servidores públicos e a sociedade, além de questionarem a lógica de discutir temas “fatiados” enquanto o escopo geral das medidas de reorganização administrativa do Estado são impostos pelo governo.

“Fomos à primeira a reunião, mas apresentamos posicionamento de que não participaríamos de um processo de ‘debate’ pro forma, que comprometa as entidades com uma discussão de marcação de posição enquanto a ‘reforma’ avança a toque de caixa”, ressalta o dirigente do Sintrajud e da Fenajufe Fabiano dos Santos, que esteve presente à reunião ocorrida no dia 8 com os representantes do Ministério da Economia.

O Fonasefe reúne entidades como o ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior) e sindicatos nacionais dos auditores fiscais federais agropecuários, dos trabalhadores do IBGE, dos auditores fiscais da Receita Federal, dos funcionários do Banco Central. Além de confederações, federações e centrais sindicais — como a Fenajufe e a CSP-Conlutas, às quais o Sintrajud é filiado.

Confira a íntegra da nota abaixo:

CARTA DO FONASEFE AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Frente à convocação por parte do Ministério da Economia para reunião que pretende debater “carreiras típicas de Estado”, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE) reitera seu posicionamento já manifestado a esse Ministério em reunião realizada em 08/10/2020 sobre o tema “avaliação de desempenho no serviço público”. Aproveitando-se da ocasião, vem também a público destacar tal posicionamento.

Inicialmente, destaca-se que a avaliação das entidades nacionais que compõem este Fórum é de que todas as atividades ligadas aos direitos sociais, à promoção da assistência social e todas as áreas que atuam no sentido de melhorar a vida da população, atenção aos mais necessitados, combate às desigualdades sociais e as mais diversas atividades que são desenvolvidas como prestação de serviços à população devem ser públicas, gratuitas e de qualidade. Neste sentido, o entendimento deste Fórum é de que todas as atividades que hoje são desempenhadas por servidores públicos no país são típicas de Estado e devem ser ampliadas com mais contratações, fim das terceirizações, mais concursos e ampliação dos serviços públicos.

Ademais, ressalta posição já expressa das entidades que integram o FONASEFE, levando em consideração a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que compõe parte da proposta de “reforma administrativa” do governo. Em reunião anterior, as entidades já haviam ressaltado os temas prioritários para debate com o governo. Desta forma, a compreensão das entidades que constroem este Fórum é de que é urgente a suspensão da tramitação da PEC 32/2020. Para tanto, a retirada da proposta, bem como de outras que igualmente atacam os serviços públicos e os direitos sociais, como as PECs 186, 187 e 188/2019, é pré-requisito à construção de uma necessária agenda positiva, que contribua para que o Estado melhor se posicione para avançar e ampliar a prestação de serviços públicos, que verdadeiramente assegurem os direitos da população.

O FONASEFE reitera também que a tramitação da PEC e demais medidas do governo no sentido de dar andamento à reforma administrativa, é eivada de inconstitucionalidades e carrega em seu texto sérios riscos à capacidade do Estado de seguir prestando serviços públicos, gratuitos e de qualidade, que contribuam para a efetivação dos direitos sociais consagrados no texto da Constituição Federal de 1988.

Portanto, o FONASEFE não sentará à mesa sem esse compromisso do governo e coloca-se à disposição para construção de uma agenda pautada no amplo diálogo democrático entre a sociedade, os servidores públicos e o governo. O FONASEFE está pronto para uma construção em que tenha espaço para trazer suas demandas e propostas. Não aceita, entretanto, e não reconhece como legítimo qualquer debate que ocorra sob a égide de uma proposta que carrega em si ameaças aos serviços públicos, aos direitos sociais da população e aos direitos das(as) próprio(a)s servidoras(es) público(a)s.

Reafirmamos a necessidade de investimentos públicos em políticas públicas e, para isso, é necessário e urgente a realização de concursos, estruturação de carreiras, valorização do(a)s servidores(as), condições adequadas de trabalho e dotação orçamentária para que os direitos não sejam reduzidos a benesses desse ou de qualquer outro governo. Reafirmamos que é preciso colocar sempre a vida acima dos lucros!

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