Planilha apresentada pelo CNJ no Fórum de Carreira finge desconhecer que STF relativizou data-base

O primeiro ponto do documento apresentado pelo coordenador do subgrupo 3 do Fórum de Carreira do CNJ na reunião do último dia 30 de outubro fala em “possibilidade” de reajuste linear pelo IPCA, mas traz a manobra do trecho “ouvidos os tribunais superiores e conselhos”. Essa brecha, somada à decisão do Supremo Tribunal Federal que condicionou a data-base a condições fiscais (leia aqui), fará com que a categoria fique eternamente esperando “disponibilidade orçamentária” para efetivar um direito constitucional que vem sendo descumprido ao menos desde 2001.

Clique na imagem para baixar a planilha ou visualizar em tamanho maior:

A diretoria do Sindicato publicou neste dia 6 de novembro um posicionamento contrário à continuidade da participação da Fenajufe no Fórum e às votações que vêm ocorrendo (leia aqui).

Aumentar a carreira reduz salários iniciais

Outra proposta escandalosa, que já vem causando indignação em categorias do Poder Executivo e significa uma fatia de ‘reforma’ administrativa, é o alongamento da carreira judiciária, dos atuais 13 níveis para mais (não se diz quanto na planilha).

No Poder Executivo essa medida vem sendo duramente criticada por reduzir os patamares salariais de ingresso e disfarçar a falta de progressão funcional com a exigência de mais tempo para chegar ao topo das carreiras.

Gratificações, subsídio e quebra da paridade

Outra armadilha são as propostas de “unificar VB [vencimento básico] e GAJ, sem alterar a tabela atual, mas ajustando o % das gratificações e adicionais” ou “unificar VB igual para Analistas e Técnicos, diferenciando o % da GAJ para o nível superior.”

Ou seja, criação de mais distorções salariais, exclusão de aposentados e brecha para a instituição de parcelas de remuneração que não asseguram direito adquirido ou reduzem os impactos das recomposições salariais. Em meio à lógica do “fazer mais com menos” e do assédio moral como política de gestão, tais saídas são verdadeiras arapucas.

Como as FCs e CJs, que podem ser tiradas a qualquer momento dos salários da categoria, pesam hoje sobre as cabeças de servidores que vivem com salários arrochados e dependem do valor da função ou cargo comissionado para tentar fechar as contas. A se consolidar essa lógica, os trabalhadores serão obrigados a se submeterem a quaisquer imposições das administrações para tentar manter o padrão de vencimentos. E ainda assim, de um dia para o outro podem perder a FC ou CJ ou outras parcelas remuneratórias que não sejam vencimento básico.

Regular leis trabalhistas historicamente tem retirado direitos, desde a Emenda 19/1998

A proposta também prevê uma regulamentação do adicional de atividade penosa previsto na Lei 8.112/1990 e do pagamento de horas extras, estabelecido de forma nítida na Constituição Federal. Na planilha não está apontado que regulamentação seria pretendida pela cúpula do PJU. No entanto, desde a ‘reforma’ administrativa capitaneada pelo então ministro Bresser Pereira durante o governo Fernando Henrique Cardoso (a famigerada Emenda 19/1998) todas as “regulamentações” havidas no serviço público vieram para retirar direitos.

E neste dia 6, o próprio STF acabou com a exclusividade do Regime Jurídico Único no setor público, autorizando contratações temporárias ou em regime celetista nos serviços públicos, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2135.

Num cenário em que vale “o negociado sobre o legislado”, aceito pelo Judiciário com a legitimação das ‘reformas’ trabalhista e da Previdência, parece óbvio o erro de aceitar “votar” num debate desses sem ter em mãos a exata redação do que será o resultado dessa “negociação”.

É hora de sair da arapuca

Os subgrupos do Fórum Permanente de Gestão da Carreira do Conselho Nacional de Justiça são, em tese, espaço de debate. Mas, vêm jogando ao vento “balões de ensaio” sem formalidade que não se concretizam ou podem se voltar contra a categoria. Foi assim com o debate sobre reajuste linear para o ano que vem – que a própria planilha do CNJ deixou escapar que não será mais debatido. A mesma manobra se verificou sobre o adicional de qualificação.

Para piorar, a proposta apresentada pelo coordenador do subgrupo 3 entra numa seara que, se avançar, vai significar uma ‘reforma’ administrativa e previdenciária disfarçada, além de afrontar direitos previstos na Lei 8.112/1990.

É hora da Fenajufe abandonar esse teatro de horrores e exigir do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, uma negociação séria com a categoria.

Sob risco de desmoralização nacional, a direção majoritária da Federação vai no sentido inverso, legitimando práticas nunca vistas no sindicalismo. Como o patrão/gestor decidir no voto se a reivindicação dos trabalhadores é justa ou legítima ou transformar o debate sobre a reestruturação da carreira da categoria num joguete onde os trabalhadores só têm como resultado a derrota.

Não foi para isso que a categoria passou um ano construindo uma proposta de reestruturação, aprovada em duas plenárias nacionais.

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