CNJ apresenta ‘proposta’ escandalosa contra o PCCS

A diretoria do Sintrajud se debruçou sobre a “proposta” apresentada pelo coordenador do Subgrupo 3 do Fórum de Carreira do Conselho Nacional de Justiça, João D’arc, na reunião do último dia 30 sobre política remuneratória e malha salarial. A avaliação é que a planilha de votação sobre “pontos prioritário para debate”, além de embutir vários ataques, é uma verdadeira afronta à categoria. Neste texto destacamos os principais problemas da proposta e em publicações seguintes trataremos do detalhamento dos ataques.

BE-A-BÁ do sindicalismo: Patrão não vota proposta de trabalhador

O primeiro acinte apontado pela direção do Sindicato é a naturalização de votações em um espaço com maioria das administrações e uma representação sindical que vota por diversas vezes junto com a cúpula do Judiciário (o Sindicato do DF). Este é um caminho sem volta para a derrota dos trabalhadores num contexto de disputa orçamentária com a magistratura na qual servidores e servidoras vêm sendo alijados de direitos.

Como aconteceu com a quebra da isonomia no auxílio-saúde — que levou à redução dos valores pagos no TRT-2 —; a absorção dos quintos sem decisão transitada em julgado no TRF-3; e, no TRE-SP, o não pagamento integral das horas extras realizadas no mês da ocorrência.

No TRT-3 (Minas Gerais), houve a retirada de dependentes da assistência à saúde, e no TRF-2 (Rio de Janeiro) parte dos trabalhadores foi excluída do repasse de suplementação orçamentária. O TRF-6 (Minas) foi criado sem concursos para servidores e recentemente lançou edital para contratar “residentes jurídicos”, dando pistas do projeto da cúpula judiciária para o funcionamento do Poder.

A direção do Sindicato se posiciona firmemente: Não autorizamos a Fenajufe a fazer votações no Fórum do CNJ, onde a categoria vai sair derrotada por 11 x 6 (a Fenajufe tem seis votos no colegiado e as administrações têm 9, mais a previsão de voto de minerva do relator-coordenador, e o Sindicato de Brasília tem votado junto com as administrações em quase todas as propostas). E exigimos a reorganização da luta nacional por carreira, salários e direitos.

Reajuste só em 2026

Aparente falha de revisão da planilha enviada por e-mail pelo CNJ aos integrantes do subgrupo com as “propostas prioritárias” a serem escolhidas, por marcação de alternativas ao invés de debate sobre a redação formal do que está em jogo, evidencia nível de desrespeito à categoria e seus representantes.

Uma observação que parece redigida em guardanapo de bar, mas é parte de um “documento” da cúpula do Judiciário confessa a enrolação em que se transformou o Fórum Permanente de Gestão da Carreira do CNJ. Apresentada como uma das ‘propostas’ a serem debatidas de estabelecimento de reajustes entre 2025 e 2028, a planilha traz a frase: “Novembro/2025 não vai mais ser discutido, mas se houver sobras e o universo conspirar, o texto já estaria pronto.”

Confira na imagem a planilha apresentada pelo CNJ na reunião do subgrupo:

Só a unidade e pressão da categoria podem forçar o STF a negociar

O setor majoritário na diretoria da Fenajufe não tem o direito de jogar na lama o nome da entidade da categoria. As idas e vindas do Fórum de Carreira, com votações e mudanças na proposta sem diálogo com a base, está causando confusão e desinformação entre os servidores do PJU.

Na avaliação da diretoria do Sintrajud, é urgente uma nova Plenária Nacional onde a base da categoria, por meio das delegações eleitas nos estados, em assembleias dos sindicatos filiados à Fenajufe, avaliem a luta pelo PCCs e deliberação sobre os novos passos da mobilização para exigir do STF a abertura de negociação. A base da categoria precisa ser ouvida.

São Paulo, 05 de novembro de 2024.

Diretoria executiva do Sintrajud

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