Ato no TRE-SP cobrou PCCS, direitos de saúde e pagamento integral e imediato de horas extras e VPI

Como parte das mobilizações para fazer avançar, na íntegra, a tramitação da proposta de reestruturação da carreira da categoria e a antecipação da terceira parcela do reajuste conquistado com a Lei 14.523/2023, servidores e servidoras realizaram um ato híbrido (com participação on-line) em frente ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nesta quinta-feira (19 de setembro). Na manifestação, também cobraram o pagamento integral da jornada extraordinária sempre exigida em períodos eleitorais e da conquista judicial obtida pelo Sintrajud, que assegura a todos os ingressantes até dezembro de 2018 receberem parcela de R$ 59,87 em valores corrigidos, como vantagem pessoal identificada (VPI).

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O Regional Eleitoral comunicou que, até dezembro, apenas 50% das horas extraordinárias reconhecidas pela administração serão pagas. Também anunciou a ameaça de que horas realizadas além da jornada, sem autorização prévia, podem ser “descartadas”. A medida, além de ilegal por gerar trabalho não pago, desconhece a realidade da Justiça Eleitoral em períodos de organização de pleitos. Muitas vezes, decisões liminares são deferidas em final de expediente, em dias úteis ou fins de semana, e têm de ser garantidos pelos servidores os direitos previstos nas tutelas. A própria dinâmica do atendimento ao recebimento de programas eleitorais de rádio e TV, dentre outras rotinas, podem, somadas entre si, exigir mais tempo que o previsto.

Basta de assédio moral

Outra denúncia no protesto referiu-se ao resultado da pesquisa promovida pelo Tribunal, na qual 43% dos respondentes afirmaram já terem sofrido humilhações no trabalho. A “gestão pela humilhação”, termo cunhado pela maior especialista no assunto, a psicóloga Margarida Barreto, falecida em 2022, vem se ampliando no Judiciário no cenário de ajuste fiscal e efetivos muito aquém das necessidades.

A diretoria do Sintrajud aponta que também configuram assédio moral institucional comunicados como os de “descarte” de horas trabalhadas. Também o da suspensão integral do teletrabalho, sem considerar as realidades de cada setor nem a organização de vidas de servidores e servidoras que tiveram o trabalho remoto autorizado. Assim como a postura inerte da administração quanto à alegada “falta de dinheiro” para assegurar o pagamento do adicional de 50% previsto na Resolução CNJ 495/2023 (para maiores de 50 anos de idade e servidores com deficiências e/ou com dependentes nessas condições). Ou para quitar decisões judiciais como a da VPI — que o Sindicato cobra pagamento imediato administrativo com base em determinação do STF que reconheceu a vitória judicial do Sindicato.

Dinheiro tem! A questão é, para quem?

A diretoria do Sindicato decidiu manter a mobilização convocada, mesmo após a maioria da direção da Fenajufe ter desmarcado o dia nacional de luta, por avaliar que o adiamento da discussão sobre o PCCS no Fórum de Carreira do CNJ (deste dia 19 para 30 de setembro) foi em si um desrespeito à categoria. E por entender que o silêncio do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, sobre a proposta da Federação é uma forma de impor reajuste zero. A assembleia setorial da Justiça do Trabalho, na quinta-feira (12 de setembro) também referendou esta posição (leia aqui).

O anteprojeto do Plano de Cargos, Carreiras e Salários foi protocolado junto ao STF e ao CNJ em dezembro do ano passado e, nove meses depois, não houve nenhum avanço nas negociações. Em reunião de um dos subgrupos do Fórum, a representação do TJDFT chegou a sugerir uma nova forma de pagamento do adicional de qualificação — reduzindo o limite do AQ dos 30% do maior vencimento básico da carreira (Analista Judiciário C13) demandados no anteprojeto para 30% do vencimento básico dos próprio servidor que buscar formação.

Além de significar bem menos do que a categoria está reivindicando como política de valorização, nem mesmo essa ideia foi formalizada até a publicação deste texto, pois os subgrupos não têm essa competência (saiba mais aqui). Tudo tem que passar pela reunião geral do Fórum, agora prevista para dia 30 deste mês, pela cúpula do Judiciário e ser aprovado no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e sancionado pelo presidente da República para valer e os servidores terem direito de receber.

A cúpula do Judiciário, no entanto, vem mantendo a política de reajuste zero em 2025, estando garantidos apenas os 6,13% que a categoria conquistou na lei de 2023. Enquanto isso, o orçamento do Judiciário vem sendo abocanhado pela magistratura com a autoconcessão de vários penduricalhos (veja abaixo). E nem mesmo a antecipação da terceira parcela do reajuste, que custa 3,6 vezes menos do que a projeção de sobra orçamentária deste ano, as administrações se recusam a garantir.

Estudo realizado pelo economista Washington Moura Lima apurou saldo estimado em R$ 2,8 bilhões no orçamento de pessoal e encargos sociais do Poder Judiciário da União ao final do mês de agosto deste ano. E, segundo processo SEI do Conselho Nacional de Justiça, consultado em 06 de setembro de 2023, o montante necessário ao pagamento da terceira parcela da Lei 14.523/2023, a partir de fevereiro de 2024, é de cerca de R$ 764 milhões.

Confira abaixo trechos em vídeo das intervenções realizadas durante o ato:

 

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