Vitória: Sintrajud inicia cobrança dos valores devidos aos Oficiais de Justiça da JF


08/02/2023 - Niara Aureliano - especial para o Sintrajud
Ação coletiva foi julgada procedente e Sindicato está entrando em contato com os colegas via telefone para orientá-los dos próximos passos; valores a serem devolvidos são referentes ao período de maio a novembro de 2008.

A ação judicial coletiva do Sintrajud que tratou da ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de Função Comissionada (FC), como se os oficiais de justiça da Justiça Federal estivessem recebendo a GAE, foi julgada procedente no Tribunal Regional Federal (TRF-3). A ação é referente aos descontos de PSS sobre a GAE que ocorreram de maio a novembro de 2008.

No processo, em trâmite pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi narrado que os descontos da contribuição para a seguridade social do servidor (PSS) se deu por ocasião da implementação da Lei 11.416/06, que criou a verba e permitiu a opção pela FC até sua total implementação. Como não há previsão legal para a cobrança e nem fato gerador ou base de cálculo, sustentou-se a ilegalidade desse desconto.

Com a vitória, o Sintrajud está entrando em contato com os colegas oficiais de justiça via ligações telefônicas buscando auxiliar no devido recebimento dos valores, já que é necessário apresentar o cálculo das diferenças e iniciar a execução individual – a cobrança dos valores devidos.

Os contatos são feitos por telefone, whatsapp e e-mail, pelos seguintes funcionários: Cássia – (17 99221-2487); Isabella, (11 9.76494368  ou pelo e-mail [email protected]); e Raphael, (11 978162936 ou e-mail [email protected]). Se você identificou que está nessas condições, entre em contato o Sindicato.

Os documentos devem ser enviados pelo e-mail [email protected] até o dia 17/03/2023.

 

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