Vitória no STF e luta contra redução salarial foram temas da live do Sindicato

Advogado Cesar Lignelli tirou dúvidas sobre o julgamento da ADI 2238 e seu impacto nas ações dos quintos e previdência em debate no STF nesta semana.

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 24 de junho, por maioria de votos, que é inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permitia a redução de salários de servidores para ajustar o orçamento aos limites fiscais com pessoal.  A vitória no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2238 e as próximas batalhas na luta em defesa dos direitos foram os temas da trigésima primeira live do Sintrajud, que aconteceu nesta quinta, 25 de junho, e teve a presença do advogado César Lignelli, e dos diretores Luciana Carneiro e Tarcisio Ferreira.

Durante a transmissão, o advogado explicou a trajetória da ADI que questionou o parágrafo 2º do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que autorizava a redução de salários para adequação ao teto de gastos. “Os debates da LRF demonstravam uma preocupação muito grande em responsabilidade fiscal, mas nenhuma preocupação com a responsabilidade social, todas as amarras fixadas na lei eram para limitar gastos primários, que envolvem desde a aposentadoria, a transporte público, moradia, até saneamento básico”, afirmou César.

O dispositivo que autorizava o corte salarial foi suspenso liminarmente em 2002 e o julgamento da ADI teve início em 2019, mas foi suspenso sem proclamação da maioria já manifesta pelos ministros. Segundo César, havia preocupação quanto ao resultado do julgamento. “O Supremo pautou as cautelares para julgamento em 2019, em um contexto claro de avanço nos ataques aos servidores, que revelava que a intenção do Poder Executivo e do Congresso Nacional era reduzir salários”, destacou o advogado.

Por isso, na avaliação de César Lignelli, o julgamento é uma vitória que deve ser comemorada pelo conjunto do funcionalismo público, no entanto, não encerra a batalha na defesa da irredutibilidade salarial. “Esta é uma luta que a gente vem travando, em diferentes esferas, há muito tempo, porém, lamentavelmente, apesar da vitória ainda não dá para dormir tranquilo”, alerta César.

O advogado explica os riscos de projetos de emenda constitucional que propõem inserir na Constituição Federal a possibilidade de reduzir vencimentos, à exemplo do Plano Mais Brasil, proposto pelo ministro Paulo Guedes, no final de 2019. “Os ministros reiteraram a inconstitucionalidade por ser um dispositivo de Lei Complementar, o ministro Luís Roberto Barroso já se posicionou em outros julgamentos apontado argumentações parecidas”, complementou o advogado.

Para a diretoria do Sintrajud, a vitória no julgamento da ADI 2238 deve ser encarada como mais um passo na luta permanente pela preservação de direitos e de salários, que seguem ameaçados por propostas de emendas constitucionais e pelos planos do governo e de parte das lideranças do Congresso Nacional. “A luta contra redução salarial tem sido permanente, os nossos salários estão sob constante ataque e essa ameaça volta. Precisamos acumular forças porque sempre tentam reduzir despesas com serviços públicos para destinar a outras finalidades”, defendeu Tarcisio Ferreira.

Para a diretora Luciana Carneiro, o momento exige a atenção do conjunto dos trabalhadores, na defesa dos direitos. “O governo virá com todas as armas para cima de nós, tão logo eles tenham oportunidade. O Congresso Nacional tem aproveitado a crise sanitária para usurpar direitos dos trabalhadores, tanto da iniciativa privada quanto no setor público, ou seja, eles estão alinhados para nos atacar”, afirmou Luciana.

Antes de encerrar, César também lembrou que os julgamentos das ações que questionam o confisco imposto pelas novas alíquotas previdenciárias e dos embargos da União à conquista do reconhecimento dos quintos estão previstos para serem encerrados nesta sexta-feira, 26 de junho. Para o advogado, estas ações estão correlacionadas porque colocam em debate a política permanente do Executivo e do Legislativo para reduzir os vencimentos dos servidores públicos, por diferentes meios.

Desde o início do isolamento social para contenção da disseminação do coronavírus, a diretoria do Sindicato tem buscado manter o diálogo com a categoria através das transmissões online. As lives acontecem toda segunda-feira (17h30) e quinta-feira (11h) e são transmitidas nas páginas do Facebook, Youtube e aqui pelo site. Os vídeos ficam disponíveis para consulta posterior. Veja a íntegra do bate-papo virtual abaixo.