Integralização da Lei 13.317/2016 consolida vitória da luta

Chega ao fim neste mês o parcelamento do reajuste conquistado com a Lei 13.317/2016, após a maior e uma das mais longas greves da história da categoria. Resgatar a importância da luta para a conquista de um reajuste que repôs em média 40% das perdas acumuladas é importante. Inclusive porque será necessária nova mobilização para […]

Chega ao fim neste mês o parcelamento do reajuste conquistado com a Lei 13.317/2016, após a maior e uma das mais longas greves da história da categoria. Resgatar a importância da luta para a conquista de um reajuste que repôs em média 40% das perdas acumuladas é importante. Inclusive porque será necessária nova mobilização para arrancar do Judiciário – em tempos de Emenda Constitucional 95 – qualquer política salarial no próximo período.

Diante das ameaças de descumprimento até mesmo de leis aprovadas para carreiras do Executivo há mais de três anos e da política de congelamento salarial contra o funcionalismo, lembrar o papel cumprido pelos servidores que participaram da greve também pode animar a geração pós-greve a, mesmo num cenário adverso, ir às ruas para fazer valer seus direitos.

“Essa última parcela fecha o ciclo de um processo de luta que levamos por anos, para tentar recuperar perdas acumuladas diante da falta de uma política salarial, apesar da previsão constitucional da revisão geral anual. Enfrentamos os três poderes: a intransigência do Governo, o Congresso Nacional – que não teve uma postura soberana – e também a  cúpula do Judiciário, que teve um comportamento vacilante e não defendeu sua autonomia no que se refere à política salarial para os servidores”, recorda o diretor do Sintrajud e servidor do TRT Tarcisio Ferreira, que à época da greve era também diretor da Fenajufe.

“Foi uma luta muito importante e a reposição conquistada é, sem dúvida nenhuma, resultado de cada esforço feito – a greve, as mobilizações, os atos, a pressão no parlamento. Embora aquém da nossa reivindicação, [o reajuste] rompeu com a política de congelamento vigente. E cada parcela é uma pequena vitória contra isso, contra a política dos últimos governos e as perspectivas do governo que acaba de assumir”, ressalta o dirigente.

Hora de exigir nova política salarial

Para Claudia Vilapiano, que em 2015 estava na base da categoria, “ao longo do cumprimento do acordo deu para a categoria perceber a importância da mobilização e de se levantar em defesa dos seus direitos. Foi com muitos dias de greve, corte de ponto, mobilizações em Brasilia, que revertemos um período de quase dez anos sem reposição salarial. Essa última parcela consolida essa luta. E reaviva que a gente tem que ter consciência e se mobilizar para garantir direitos, em qualquer governo. Essa consciência os trabalhadores do Judiciário adquiriram em 2015, e ela precisa aflorar novamente, porque os tempos serão muito difíceis no próximo período”, ressalta.

De fato, as perspectivas não são as mais otimistas. Há quase dois anos a Fenajufe e os sindicatos filiados buscam retomar no Supremo Tribunal Federal a Comissão Interdisciplinar, criada em 2016, para discutir carreira e salários, sem que as presidências da Corte efetivamente estabeleçam um diálogo com os trabalhadores. Ao longo de sua gestão, a ministra Cármen Lúcia recebeu a Fenajufe uma única vez, já no recesso de 2017. Nenhuma demanda apresentada foi encaminhada pela ministra, que se comprometera a responder aos servidores.

O ministro Dias Toffoli, atendeu aos reiterados pedidos de audiência com a representação da categoria, em dezembro passado. Mas, a julgar pelas declarações públicas do presidente do STF em favor das medidas de ajuste fiscal e do modelo de gestão “fazer mais com menos”, não será sem mobilização que as tratativas vão avançar. A categoria cobra, além da retomada da Comissão, a instalação da Mesa de Negociação Permanente para debater como ficará o direito à atualização salarial dos servidores diante do cenário de corte de gastos e após o fim das parcelas definidas pela Lei 13.317/2016. A Fenajufe também tem demandado o envio ao Congresso Nacional, o mais rápido possível, das propostas já aprovadas na Comissão do STF que não têm impacto financeiro, na forma de um anteprojeto de lei – entre elas estão o nível superior para ingresso no cargo de Técnico Judiciário, a possibilidade de agentes de segurança e oficiais de justiça ocuparem também cargos de chefia sem perda da GAS e GAE, e a definição de critérios para ocupação de funções comissionadas.

“Agora se impõe, mais do que nunca a retomada da nossa mobilização, com vistas a exigir do Judiciário e do novo Governo uma política salarial, de carreira e de respeito e valorização dos trabalhadores. Os anúncios e declarações que vêm sendo dadas vão todas contrariamente aos servidores e aos serviços públicos. Então, o funcionalismo vai ter um desafio muito grande pela frente para garantir o seu papel e as condições para exercer o seu trabalho de atender à população que demanda os serviços públicos e precisa deles para garantir suas condições de vida”, conclui Tarcisio.

Confira abaixo a tabela consolidada da reposição salarial conquistada com a Lei 13.317/2016

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