Servidoras e servidores que ocupam ou ocuparam o cargo de Agente de Polícia Judicial (APJ) filiados ao Sintrajud poderão receber valores referentes a hora extra noturna com atualização monetária e juros consolidados.
A conquista é fruto de decisão favorável em ação coletiva proposta pelo Sindicato (Processo nº.: 0088574-91.1992.403.6100 – 5ª. Vara Cível Federal de São Paulo) que garantiu direito ao pagamento de uma hora extra noturna aos Agentes de Polícia Judicial do TRT2. Com a vitória transitada em julgado, é hora de cobrar a efetivação do direito. É preciso enviar os documentos para execução com urgência.
A ação tramitou e no processo foi demonstrado que os APJs que realizaram jornada noturna, compreendida no horário das 22h até às 6h do dia seguinte. Considerando que o horário regular deveria ser até às 5h e restando comprovado o direito a uma hora extra para cada dia trabalhado nestas condições. O Sindicato já oficiou a Administração e providenciou a contratação de um perito contábil, que já realizou a elaboração dos cálculos do valor devido para cada pessoa alcançada pela decisão.
Quem tem direito?
Todos/as os/as APJs e também os que posteriormente realizaram hora extra noturna, compreendida entre às 22h às 6h, desde o ano de 1987, época em que os APJs eram chamados de Agentes de Segurança.
O Sintrajud executa as ações para os/as sindicalizados/as. Por isso, se você ainda não é parte do corpo de filiados ao Sindicato, preencha a ficha de sindicalização clicando aqui.
O que fazer agora?
Os sindicalizados e as sindicalizadas que têm o direito devem subscrever procuração e autorização assinadas encaminhar a Equipe de Execuções do Sintrajud, com a cópia de documento de identificação com foto e comprovante de endereço. Baixe aqui o modelo de procuração e aqui o modelo de autorização!
Os documentos devem ser enviados para o e-mail execucao3@sintrajud.org.br, impreterivelmente até o dia 07 de fevereiro de 2025!
Após o recebimento dos documentos, a Equipe de Execuções do Sintrajud providenciará o ajuizamento dos cumprimentos de sentença e informará o número do processo e vara de tramitação para os(as) servidores(as) que encaminharem toda a documentação impreterivelmente até o dia 7 de fevereiro de 2025.
A tramitação das ações de execução será acompanhada pela Equipe de Execuções do Sintrajud até a quitação dos respectivos créditos.
Se tiver dúvida, entre em contato com a advogada responsável junto a Equipe de Execuções do Sintrajud por meio do telefone (11) 97670-6794.
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