TST entrega comendas a quem quer fim da Justiça do Trabalho

Da esq. à dir.: O presidente do STJ, ministro João Otávio Noronha, Dias Toffoli, Brito Pereira, Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão (AscomTST).

Neste ano a lista de agraciados de comendas da chamada Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho evidenciou o quão distante da realidade esse tipo de premiação pode chegar. Os prêmios foram entregues em cerimônia realizada neste dia 13 de agosto a 51 personalidades

Comenda de inspiração imperial, a OMJT é destinada, segundo informa o site do Tribunal Superior do Trabalho, a personalidades “que tenham se distinguido no exercício de suas profissões e se constituído em exemplo para a coletividade, bem como as pessoas que, de qualquer modo, hajam contribuído para o engrandecimento do país, internamente ou no exterior, da Justiça do Trabalho ou de qualquer ramo do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da advocacia”. Confira aqui os graus hierárquicos, critérios e insígnias das comendas da OMJT.

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) durante visita ao presidente do TST ministro Britto Pereira, no TST. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress).

Neste ano, entre os agraciados figuram o presidente da República, Jair Bolsonaro, que já defendeu a extinção do Judiciário Trabalhista e teve como um dos primeiros atos fechar o Ministério do Trabalho. Além de ter colocado em tramitação a Medida Provisória 881/2019 – apelidada de ‘minirreforma trabalhista’ -, que aprofunda a desregulamentação das relações de trabalho no país, reduzindo o descanso semanal aos domingos a uma folga mensal, eximindo sócios de empresas em conflito com o Judiciário Trabalhista da responsabilidade subsidiária, entre outros ataques. Bolsonaro também encaminhou ao Congresso Nacional proposta de emenda constitucional para desregulamentar profissões que hoje são regidas por conselhos.

Tornou-se um ícone do discurso de campanha do atual mandatário da Nação uma foto publicada na capa do jornal ‘Folha de S.Paulo’ que registrou, em 13 de novembro de 2018, o então presidente eleito fazendo o conhecido gesto de arminha com as mãos em direção ao presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira.

Também recebeu a comenda o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, que durante a campanha afirmou que o 13º salário seria uma “jabuticaba” (expressão comumente usada para falar sobre coisas que só existiriam no Brasil).

Rodrigo Maia (DEM/RJ), que comandou com mão de ferro a aprovação da ‘reforma’ da Previdência na Câmara e em 2017 defendeu que a Justiça do Trabalho “nem deveria existir”, foi outro premiado com a honraria para quem contribuiu de alguma forma com o ramo do Judiciário criado para assegurar os direitos sociais e trabalhistas.

Outro premiado foi o deputado federal licenciado e atual ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Em sua última campanha eleitoral, Lorenzoni recebeu R$ 200 mil de Rubens Ometto, um dos fundadores do Grupo Cosan, que atua nas áreas de logística, infraestrutura, agronegócio e combustíveis. Ometto entrou na “lista suja” da organização não-governamental Repórter Brasil em 2009 por submeter 42 trabalhadores a condições análogas à escravidão. Em 2012 Ometto e familiares também foram alvo de ação do Ministério Público Federal pela prática de exploração de trabalho escravo e exploração da Terra Indígena Marãiwatsédé.

“Essa última ‘premiação’ levou ao extremo da contradição a Justiça do Trabalho. Premiar o presidente da República que atenta contras as instituições que deveria defender, que manifestou intenção de extinguir esse ramo do Judiciário e vem adotando sucessivas medidas com vistas a esvaziar o Direito que cabe a essa Justiça aplicar. Mais uma vez coloca-se a questão sobre a própria existência desse tipo de honraria, que mobiliza esforços e recursos da instituição e não coaduna com os princípios republicanos mais elementares”, critica o servidor do TRT-2 e diretor do Sintrajud Tarcisio Ferreira.

Além dos citados acima e sete militares de alta patente, entre eles quatro generais, também foi agraciado o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que na semana passada causou espécie ao país após declarar que defende a “desidratação da Constituição Federal” – embora não tenha deixado a condição de presidente da Corte que existe para guardar a Carta Magna. Toffoli, aliás, vem se superando em desnudar a falta de independência entre os poderes da República. O ministro já defendeu um “pacto” entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário – responsável por julgar eventuais desvios dos representantes dos outros dois poderes – e o revisionismo histórico ao chamar a ditadura empresarial-militar de “movimento”. O STF comandado por Toffoli também tem que se posicionar diante de duas condenações internacionais às quais o Brasil foi submetido por não apurar e responsabilizar autores de crimes contra a humanidade durante o regime dos quartéis.

“Já entrou no histórico dessas premiações, em âmbito nacional e regionais, premiar figuras que atentam contra os direitos trabalhistas e sociais, que são a razão de ser da JT, incluindo representantes do regime ditatorial que vivemos por 21 anos no país após o golpe militar. Sua lógica põe a nu também a falsidade do discurso daqueles que afirmam que haveria independência de fato entre os poderes”, pontua Tarcisio Ferreira.

Quadro de insígnias da Ordem (a descrição de cada uma está disponível no link ‘Confira aqui os graus hierárquicos, critérios e insígnias das comendas da OMJT’, no início do texto).

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