TRT-2: SGP afirma que não haverá cortes imediatos de quintos

A diretoria do Sintrajud se reuniu nesta tarde (23 de abril) com a diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT-2, Denize Mota, para discutir o comunicado disponibilizado pela Administração na rede interna sobre os quintos. A nota gerou apreensão entre trabalhadores ativos e aposentados por comunicar o recebimento de “Parecer de Força Executória” expedido pela Advocacia Geral da União (AGU) “determinando” a interrupção do pagamento da parcela de VPNI referente ao período de 8/4/1998 a 4/9/2001 e a adoção de procedimentos para devolução de valores. Ao que parece, a AGU quer magicamente fazer virar sentença judicial uma frágil medida administrativa.

A diretora da SGP esclareceu que não há nenhuma medida de corte ou devolução da parcela. Até o momento a Administração somente enviou questionamentos à AGU sobre uma série de fatores que considera pertinentes.

Em expediente administrativo interno que fundamentou a manifestação do Tribunal à AGU, a Secretaria de Gestão de Pessoas ressalta que, em última instância, se fosse verificada efetiva obrigação de suspensão do pagamento e devolução de valores, seria necessário “realizar a indispensável notificação dos interessados, garantindo-lhes o direito ao contraditório e à ampla defesa, ressaltando a existência de ações judiciais em andamento ou já transitadas em julgado que respaldam a incorporação sub judice.”

O advogado César Lignelli, assessor jurídico do Sindicato, ressalta que “esse ofício da AGU é completamente absurdo, a começar pelo fato de que ela não tem competência para determinar esse tipo de corte de direitos. Tomaram por base uma ação individual que tramita em Brasília e não guarda relação com a situação dos  servidores da 2ª Região representado no processo, e tentam estender uma decisão específica a todos os servidores, o que é ilegal”, afirma.

O advogado frisa ainda que o Sintrajud é uma das entidades que têm decisão judicial transitada em julgado garantindo o direito à incorporação, e lembra que o Supremo Tribunal Federal decidiu administrativamente manter o pagamento até que sejam julgados os embargos de declaração nos autos do Recurso Extraordinário 638.115/CE, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. “A AGU simplesmente desconsiderou tudo isso, tentando se sobrepor à competência dos presidentes dos tribunais e a uma decisão do STF”, esclarece César Lignelli.

Atualmente, de acordo com o próprio Tribunal, existem 2.800 servidores ativos, aposentados ou pensionistas que recebem incorporação dos quintos. A SGP ressaltou ainda que, em 2016, a Administração manifestou entendimento que a devolução de valores recebidos a título de parcelas dos quintos “não deveria ser realizada”. Na época, o Tribunal apontou inclusive a “incidência da decadência administrativa”, relembra o expediente da Secretaria de Gestão de Pessoas.

“É inaceitável que num momento como este, com restrições orçamentárias que limitam os reajustes salariais e de benefícios, com a ‘reforma’ da Previdência que ataca as aposentadorias, cogite-se retirar direitos que estão adquiridos pelos servidores há quase 20 anos, reduzindo inconstitucionalmente salários, que são verba de caráter alimentar, e ainda propondo devolução de valores. É inconcebível”, conclui César.

O julgamento dos embargos de declaração no RE 638.115/CE está marcado para o próximo dia 30 de maio no Supremo Tribunal Federal. O Sintrajud acompanha de perto a tramitação processual e vem debatendo com a assessoria jurídica no estado e em nível nacional medidas para impedir prejuízos aos trabalhadores. No 10º Congresso Nacional da Fenajufe, que terá início no próximo dia 27, o tema será levado para que em nível nacional as entidades se manifestem contra mais uma tentativa do governo de atacar direitos do funcionalismo.

Na reunião de hoje estiveram presentes os diretores do Sindicato e servidores do Tribunal Fabiano dos Santos, Inês Leal de Castro e Tarcisio Ferreira, além do advogado da categoria.

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