TRT-2: Servidores repudiam “lavagem de mãos” da gestão Beatriz ao fim de mandato e aprovam pauta à próxima gestão

Ilustração sobre a quebra da isonomia na saúde entre juízes e servidores retratou uma das piores marcas da gestão que consolidou valores diferentes para vidas.

A poucos dias do fim de seu mandato, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região tirou da cartola mais uma ideia inaceitável e descabida: extinguir os fóruns regionais como forma de reequilibrar a distribuição processual. O tema pode ser levado ao Órgão Especial do TRT-2 se a magistrada convencer a Corregedoria, que tem a prerrogativa de pautar alterações de competência estrutural.

A “ideia brilhante” surgiu em resposta a questionamentos formulados em Proad por juízes do Fórum da Zona Leste – a mais populosa da capital – porque o volume de ações distribuídas tem ficado, em média 20% acima da média do Tribunal. Os próprios juízes, no entanto, sugeriam criar mais varas, nomear servidores e instalar o Núcleo Justiça 4.0, como medidas para enfrentar o problema. A administração, que resiste a demandar qualquer centavo a mais ao Conselho Superior e ao TST, considera melhor cortar na carne do Tribunal, da categoria e da população.

Assembleia setorial realizada na última quinta-feira (12 de setembro) repudiou a extinção de fóruns e aprovou como pauta da categoria reafirmar a defesa da instalação de todas as 68 varas trabalhistas criadas pela Lei nº 12.427/2011 (até o momento nem todas foram concretizadas e ainda há previsão legal para abrir 14 novas varas, além de demanda que justifique). Também foi aprovado na assembleia reafirmar a necessidade de efetivar todas as nomeações pendentes e abrir concursos para suprir os cargos vagos no Regional.

“A regionalização dos fóruns foi um avanço na estrutura do TRT de São Paulo para chegar mais perto da classe trabalhadora, e também para desafogar a demanda processual”, frisou o diretor do Sindicato Ismael Souza.
A assembleia aprovou ainda a pauta de reivindicações específicas a serem apresentadas à próxima gestão, que a partir de 1º de outubro será comandada pelo desembargador Valdir Florindo.

Uma gestão de tropeços

O mandato que está chegando ao fim no TRT-2 tem uma única medida positiva – fruto de muita luta contra a gestão anterior, também comandada por uma mulher – a reabertura definitiva da creche do Tribunal. Após anos de mobilização, desde 2019, quando a gestão Rilma Hemetério decidiu que encerraria a prestação de um serviço previsto na legislação trabalhista, em maio de 2023 foi reinaugurado o Berçário Ternura, Risos e Travessuras, anexo ao Fórum Ruy Barbosa.

A marca da gestão, no entanto, é a da negativa de direitos a servidores e concessão de benefícios à magistratura.

Teletrabalho e trabalho presencial

Planos de trabalho aprovados durante a pandemia foram desconsiderados após a mudança das normativas do Conselho Nacional de Justiça, com uma pressão permanente para retomada da atividade presencial. Sem considerar as realidades das unidades e situações de vida de servidores e servidoras que cuidam de parentes, migraram para São Paulo para assumir a vaga porque precisam trabalhar (mas podem fazê-lo remotamente em diversas áreas sem prejuízo à prestação jurisdicional). E as regras no TRT-2 tornaram-se as mais restritivas do país (leia aqui).

Quando do auge da pandemia de covid-19 e mesmo depois dela, servidores também foram obrigados a comprar equipamentos para se manterem em teletrabalho, sem nenhum apoio da administração, e isso também vem sendo desconsiderado.

A intransigência verificada no indeferimento até mesmo de pedidos baseados em situações excepcionais — como o requerimento do Sindicato pelo teletrabalho universal em meio à crise climática que colocou São Paulo como a cidade de pior clima no mundo — é lida pela diretoria do Sindicato como desprezo aos trabalhadores e trabalhadoras.

A administração ainda tentou reduzir o fornecimento de equipamentos de informática para cada secretaria; transferir servidores lotados no Edifício Millenium para a Unidade Administrativa da Avenida Rio Branco (um território degradado pela violência causada pela ausência de políticas públicas de direitos humanos); e suspender o pagamento da VPNI aos oficiais de justiça.

Para assegurar o pagamento de horas extras em haver desde 2023, o Sindicato teve que cobrar por três vezes a demanda.

VPI: Conquista judicial do Sintrajud tem que ser paga já

Como parte da política de negativa de direitos, uma das últimas decisões da gestão Beatriz Pereira foi negar o pedido de pagamento administrativo da VPI (Vantagem Pessoal Identificada) decorrente da parcela de R$ 59,87 conquistados pela categoria com a Lei 13.317/2016, após a greve de 2015.

O Sintrajud ganhou, no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da dívida com os servidores porque as administrações começaram a absorver o valor na primeira parcela de pagamento daquele reajuste, quando a previsão legal era de absorção apenas na integralização da reposição salarial.

Peticionado o pagamento administrativo do direito, como determinado pelo presidente do STF para os servidores da Corte Suprema com base na decisão conquistada pelo Sintrajud, a desembargadora fez questão de indeferir o pedido. Sequer considerou determinar o pagamento de acordo com a disponibilidade orçamentária, como previsto na decisão do STJ. Num evidente posicionamento político contra os trabalhadores do Regional.

Saúde

A gestão Beatriz de Lima Pereira aprofundou uma desigualdade fora da razoabilidade entre a magistratura e o funcionalismo. Ainda na gestão do desembargador Luiz Antônio Moreira Vidigal, o TRT-2 foi o primeiro tribunal do país a quebrar a isonomia na cobertura médica e odontológica, instituindo piso atrelado ao subsídio para os juízes antes mesmo de o Conselho Nacional de Justiça adotar a medida.

O voto da desembargadora Beatriz foi o que reverteu o placar no Órgão Especial para quebrar a isonomia.
Para piorar, a gestão não atuou efetivamente para buscar mais verbas a fim de minimizar o impacto dos reajustes impostos pela operadora contratada e ainda reduziu os valores do auxílio-saúde pago aos servidores e servidoras. Apenas enviando um ofício após mais de um mês de paralisações da categoria e não rebatendo a negativa de suplementação orçamentária diante da necessidade objetiva do TRT-2.

Em agosto deste ano, a presidente do Regional divulgou em comunicado reajuste contratual de 9,45% no contrato dos planos operados pela HapVida. Sem nenhum diálogo com os servidores e justificando dificuldades na gestão orçamentária, quando optou por anuir com os sucessivos reajustes do benefício aos juízes sem preocupação com o orçamento. O impacto real para trabalhadores e trabalhadoras é de aproximadamente 31,5% no plano básico, 21% no Especial e 14% no Especial Plus e os valores descontados dos contracheques retroagiram a junho.

Corte de FCs

A gestão Beatriz Pereira manteve também a retirada e/ou redução de funções comissionadas imposta de uma hora pela desembargadora Rilma a assistentes de juiz substituto, secretários de audiência, balconistas e conciliadores dos CEJUSC (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas). O Sintrajud buscou dialogar sobre o tema, mas, diante da intransigência da administração, ajuizou ação civil pública cobrando a devolução de valores (leia mais aqui).

Até outubro de 2022, o Regional pagou FC-2 para assistentes de juízo. Já nas funções de balconistas (auxiliar de Vara do Trabalho), só em outubro de 2021 o valor foi adequado para FC-2. Em relação aos conciliadores do CEJUSC, entre 01/09/2020 a 08/04/2021 (vigência da Resolução CSJT 288/2021) foi paga FC-01 ao invés da FC-02. E de 09/04/2021 a 20/01/2023 os conciliadores receberam FC-01, quando deveriam receber a FC-04.

Agenda antissindical

A gestão também ficou marcada pela postura antissindical, com o uso de uma portaria da época da ditadura militar para “justificar” a retirada de cartazes do Sindicato das dependências do Tribunal, tentativa de penalizar um dirigente da Federação Nacional da categoria (Fenajufe) determinando um ano de trabalho presencial após o fim da licença para mandato classista à revelia das normativas que não impõem essa quarentena para quem retorna de quaisquer licenças para a mesma lotação.

Íntegra da pauta aprovada na assembleia

– Defender a regionalização da Justiça do Trabalho na capital, com medidas de fortalecimento dos fóruns da Zona Leste, da Zona Sul e Ruy Barbosa, instalação de todas as varas do trabalho criadas pela Lei nº 12.427/2011, nomeação imediata de mais servidores;
– Contra qualquer medida que enfraqueça a Justiça do Trabalho e a regionalização do acesso;
– Manter a mobilização em defesa do plano de carreira aprovado nas plenárias da Fenajufe;
– Equiparação da jornada de trabalho aos demais Regionais do país, em seis horas diárias;
-Isonomia do auxílio-saúde com a magistratura do TRT-2, e que a administração faça gestões com vistas a assegurar isonomia nacional;
– Contra a residência jurídica e a terceirização;
– Pela revisão das normas de teletrabalho, voltando aos parâmetros do CNJ;
– Descentralizar o Setor Médico na capital ou adotar sistema de atendimento itinerante nos demais fóruns;
– Reiterar pedido de nomeação de oficiais de justiça em número equivalente aos “emprestados” ao TRF e prover as vagas em aberto no TRT-2;
– Garantir equipamentos aos servidores em teletrabalho, em especial computadores;
– Valorização do conjunto dos servidores, com atenção às especificidades de algumas atividades, como calculistas e secretários de audiências;
– Uniformização e transparência nos critérios de estabelecimento de horários de trabalho e distribuição de FCs;
– Assegurar brigada de bombeiros civis em todos os fóruns, em particular no de Santos, hoje em funcionamento sem essa proteção exigida em lei.

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